Quando um cidadão deseja obter a Cédula de Identidade deverá reunir as condições fixadas em Lei. Caso as satisfaça, a Administração somente poderá adotar um único comportamento: emiti-la, entregando-a, posteriormente, ao interessado. O procedimento ora relatado é considerado como

Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrado, não lhe sendo próprio e habitual dar causa ao pagamento de indenizações ao administrado. A quem compete reapreciar as decisões anteriormente tomadas, justificadoras do ato administrativo originalmente expedido, tendo em vista o interesse, finalístico, da própria coletividade?  

Sobre bens públicos, relacione os tipos de classificação com suas orientações jurídicas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Natureza Jurídica.

2. Destinação.

3. Titularidade.

( ) São bens móveis aqueles suscetíveis de movimento próprio, sem alteração da destinação econômicosocial.

( ) São bens de uso comum as áreas destinadas a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

( ) São bens agrupados em função da distinção realizada entre pessoas jurídicas de Direito Constitucional interno, e não em função das características que acompanham os respectivos bens.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo a lei, os bens públicos, embora de uso comum do povo, podem ter seu uso concedido aos particulares e isso ocorre através da concessão ao uso de bens públicos ao particular por meio de ato solene. Um desses atos, ________, é designado como ato administrativo, discricionário, precário, em que a Administração franqueia ao particular o direito de uso individual de determinado bem público; usualmente, para tal, não exige lei autorizadora, reclamando, entretanto, em regra, licitação específica; é revogável pela Administração Pública, mormente, sem indenização ao beneficiário; enquanto em vigor, concede o direito possessório para assegurar o uso individual do respectivo bem público, podendo ser a título gratuito ou visando à remuneração.  

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo o Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, considera-se _________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.  

Analise as assertivas sobre a Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s), o qual dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu Art. 5º considera vários os casos de utilidade pública e no seu § 4º contempla que os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser:

I. alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados.

II. outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria públicoprivada.

III. transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

Em consonância com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que regulamenta licitações e contratos da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre contratos administrativos e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Contrato de Obra Pública – a contratação deverá ser precedida da realização de licitação, excluso em determinadas situações, que envolvem a dispensa da licitação, como, por exemplo, casos de calamidade pública.

( ) Contrato de Prestação de Serviços – a Administração Pública poderá contratar e usufruir três tipos de serviços: (I) comuns; (II) técnico – semi profissionais; (III) técnico-profissionais especializados.

( ) Contrato de Gerenciamento – a atividade de gerenciamento aloja-se entre o contratante dos serviços de engenharia e aquele ou aqueles que o executam. Muitas das vezes, o contratante desse serviços possui a expertise necessária para programar, supervisionar e controlar obras de engenharia, daí ser, além de cabível, absolutamente recomendável a contratação de especialistas para exercitarem esta atividade profissional.

( ) Consórcio Público – o objetivo primordial que justifique a criação de um consórcio público é que os consorciados que dele venham a tomar parte possuam, entre si, interesses incomuns voltados à prestação do serviço público, não limitando, a lei em apreço, e nem interesses entre si.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Licitação, para a Administração Pública, é, basicamente, a escolha de fornecedores ou serviços, por meio de concorrência. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 202, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu Art. 5º dispõe que, para a aplicação da referida lei, devem ser observados alguns princípios, entre eles o princípio da _________, que para a sua aplicabilidade é regido por razões de congruência (concordância) ou de adequação entre a realidade social, os valores, os fins e os propósitos, a realidade social, os meios tocantes à correção ética dos meios e à eficácia dos meios.  

Para o Art. 162, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 202 e alterações, que trata de licitações e contratos administrativos, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. No entanto, em seu Parágrafo único, está previsto que a aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração  

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que regula o Art. 37 da Constituição Federal estabelecendo normas para a licitação e contratos administrativos, contempla situações de dispensa e inexigibilidade da licitação. Informe o que a licitação considera como DISPENSÁVEL (D) ou INEXIGIVEL (I), em conformidade com a correspondente legislação e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

( ) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Procedimento administrativo se traduz como uma via formal dos atos em que se realiza a ação administrativa para a realização de um fim e sua finalidade consiste na emissão de um ato administrativo. Há de se compreender que o procedimento ou processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, é embasado por princípios. Dessa forma, o princípio _________ expõe a ideia de que o ato administrativo motivado tem sua validade sujeita à existência da razão que foi revelada por ocasião de sua concretização, mesmo que se trate de ato resultante de atividade discricionária.

No Art. 122, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, está textualizado que “a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”. Qual o significado do termo sublinhado?  

Na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, consta em seu Art. 5 que são requisitos básicos para investidura em cargo público, em seu inciso III, a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Muitos optam, na condição de agente público, pertencer às Forças Armadas. Igualmente são aplicados a eles as mesmas regras constitucionais dos demais agentes públicos, em consonância com o contido no Art. 142 da Constituição Federal. Assinale a alternativa incorreta que trata sobre essas disposições e que são relativas especificamente a esse grupo de servidores públicos.  

No Processo Administrativo Processual (PAD), existe um princípio que também chamado de princípio da verdade material. Ele indica que a comissão disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, não se contentando apenas com aquela versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos. Não se admite, deste modo, a “história sabida” no processo administrativo disciplinar. Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração. Ainda que aquele que figura como acusado não tenha pedido a produção de determinada diligência que poderia lhe beneficiar, afastando, por exemplo, sua autoria, cabe à comissão buscar a produção de tal prova. Como é denominado esse princípio?

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Segundo o disposto no Art. 126, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal _________.

Lei nº 4.717, de 19 de junho de 1965 e alterações, que regula a ação popular, Art. 2º, Parágrafo Único, Letra “e” - São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, entre outras, nos casos de desvio de finalidade e para a conceituação dos casos de nulidade serão observados se  

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, _________, hipótese essa em que não haverá nomeação e nem percepção de vencimentos. (Art. 131, Lei Nº 168/2003 de 20 de maio de 2003, Estatuto do Servidor do Município)