Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. ...
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Segundo a lei, os bens públicos, embora de uso comum do povo, podem ter seu uso concedido aos particulares e isso ocorre através da concessão ao uso de bens públicos ao particular por meio de ato solene. Um desses atos, ________, é designado como ato administrativo, discricionário, precário, em que a Administração franqueia ao particular o direito de uso individual de determinado bem público; usualmente, para tal, não exige lei autorizadora, reclamando, entretanto, em regra, licitação específica; é revogável pela Administração Pública, mormente, sem indenização ao beneficiário; enquanto em vigor, concede o direito possessório para assegurar o uso individual do respectivo bem público, podendo ser a título gratuito ou visando à remuneração.
Gabarito comentado
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Tema central: A questão trata dos atos administrativos que permitem o uso de bens públicos por particulares. O foco é diferenciar permissão, concessão e cessão de uso, conceitos fundamentais do Direito Administrativo.
Legislação aplicável: Art. 103 do Código Civil Brasileiro: “O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.”
Jurisprudência: O STJ firmou entendimento de que a permissão de uso é ato discricionário, precário, unilateral, sendo revogável a qualquer tempo, sem indenização (REsp 1.104.900/RS).
Explicação do tema: A permissão de uso de bem público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Confere ao particular o uso de determinado bem público, geralmente sem necessidade de lei específica, podendo ocorrer por tempo indeterminado ou determinado. A Administração pode revogar a permissão de forma unilateral, sempre que o interesse público exigir.
Exemplo prático: Um município permite que uma banca instale um quiosque em praça pública para venda de lanches. Caso a Administração queira retomar o espaço, pode revogar a permissão sem obrigação de indenizar o permissionário.
Justificativa da alternativa correta – B) permissão de uso: A descrição do enunciado corresponde exatamente à permissão de uso. Segundo Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, trata-se de ato discricionário, precário, unilateral, gratuito ou oneroso, e revogável a qualquer tempo.
Análise das alternativas incorretas:
- A) Concessão de uso: É ato normalmente bilateral, depende de lei autorizadora, e, diferentemente da permissão, não é precário, gerando mais estabilidade jurídica ao particular.
- C) Concessão e autorização especial de uso: Mistura institutos distintos, sendo a autorização ainda mais precária que a permissão, e a concessão, bilateral e regulamentada por lei.
- D) Cessão de uso: Normalmente ocorre entre entes públicos e pode ser gratuita, não se confunde com o instituto destinado a particulares em geral.
Pegadinhas: Atenção ao uso dos termos “precário” e “discricionário”, que indicam claramente a permissão de uso. Questões podem confundir com concessão, por isso observe sempre as características citadas.
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