Comentário da questão:

O tema da questão trata de desapropriação de bens para utilidade pública, especificamente sobre as possibilidades de destinação desses bens, conforme o art. 5º, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Demonstra que, uma vez desapropriado, o bem pode ser utilizado de diversas formas pela Administração, tanto diretamente quanto por meio de terceiros, sempre observado o interesse público.

Legislação aplicável:
Citação literal:
“Art. 5º, § 4º – Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada, ou transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.”

Explicação do tema central:
O objetivo é avaliar o entendimento sobre as formas de destinação dos bens desapropriados. A lei prevê expressamente as várias opções, tanto de alienação, quanto de concessão ou transferência para fundos ou sociedades, desde que mantido o interesse público.

Exemplo prático: Imagine um terreno urbano desapropriado para construir uma escola. Após atender o interesse público (mesmo que indiretamente), esse imóvel poderá ser concedido a instituição privada educacional via PPP, ou até transferido para uma sociedade de propósito específico voltada à educação pública.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa D) Todas estão corretas reflete fielmente o texto legal, já que:
- I corresponde à alienação, locação, cessão e arrendamento;
- II à outorga nos regimes de concessão ou PPP;
- III à transferência para fundos de investimento ou sociedades.
Todas essas possibilidades estão previstas expressamente na lei.

Por que as demais estão erradas?
- A) E B): Ignora parte das opções legais (erro de omissão).
- C): Contraria totalmente o artigo supracitado (erro grave).

Pegadinha: A questão pode tentar induzir ao erro destacando apenas parte das opções do art. 5º, §4º, mas lembre-se: a lei abrange todas as formas listadas!

Doutrina e Jurisprudência:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles destacam que o interesse público pode ser alcançado mesmo via terceiros.
O STJ já reconheceu em REsp 1.104.900/SP que a destinação pode ser alterada, desde que mantido o interesse público (tredestinação lícita).

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Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 5 § 4º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.       

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