Gabarito: C

Tema central: A questão aborda nulidade dos atos administrativos relacionados ao desvio de finalidade, conforme previsto na Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), Art. 2º, parágrafo único, alínea ‘e’.

Legislação aplicável:
Lei nº 4.717/1965, Art. 2º, parágrafo único, alínea ‘e’:
“São nulos os atos lesivos ao patrimônio [...] nos casos de: e) desvio de finalidade.”

Explicação conceitual:
O desvio de finalidade, também chamado de desvio de poder, ocorre quando um agente público pratica um ato visando atingir um fim diverso daquele previsto pela lei como motivador da sua atividade. Isso viola a regra de competência estabelecida na norma.

Jurisprudência: O STJ já afirmou que: “O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (REsp 21156/SP)

Doutrina: Para Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meirelles, desvio de finalidade é a prática do ato com fim particular, afastando-se do interesse público.

Exemplo prático: Se uma autoridade transfere um servidor de setor, não por necessidade do serviço, mas para puní-lo indiretamente, há desvio de finalidade.

Análise das alternativas:
A) Trata do vício de competência (ato praticado por agente sem atribuição legal), e não desvio de finalidade.
B) Refere-se ao vício de objeto, ou seja, resultado contrário à lei/regulamento.
C) Certa. Conceitua com precisão o desvio de finalidade.
D) Discute vício de forma, relativo à falta de formalidades legais, não desvio de finalidade.

Estratégia para provas:
Fique atento a termos-chave: “competência”, “finalidade”, “objeto” e “forma”. Identifique na alternativa se o erro está no quem pratica, para que pratica, o que pratica ou como pratica.

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