Comentário do gabarito:

A questão exige conhecimento sobre a responsabilidade administrativa do servidor público federal prevista no art. 126 da Lei nº 8.112/90. O ponto central é compreender quando uma absolvição criminal impede a responsabilização administrativa do servidor por determinados fatos.

Fundamento legal:
“Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”

Ou seja, apenas nessas duas situações a absolvição na esfera penal impede a continuidade ou aplicação de sanção administrativa pelos mesmos fatos: se a sentença diz que o fato não existiu ou que o servidor não foi o autor.

Jurisprudência e doutrina:
A jurisprudência do TRF-4 é clara: “A sentença penal absolutória apenas vincula a instância administrativa em hipóteses excepcionais, previstas no art. 126, caput, da Lei n.º 8.112/90.”
Segundo Hely Lopes Meirelles: a independência de instâncias penal e administrativa é regra, exceto se na esfera criminal se negar o fato ou autoria.

Exemplo prático: Imagine um servidor acusado de desvio de verba. Se a Justiça Criminal absolver esse servidor por entender que não houve desvio algum (inexistência do fato), ele não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo fato. Mas, se a absolvição ocorrer por “falta de provas”, a apuração administrativa pode prosseguir.

Análise das alternativas:
B) que negue a existência do fato ou sua autoria — CERTA, pois corresponde exatamente à previsão legal do art. 126.
A) caso ele repare o dano — ERRADA, pois a reparação do dano não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa.
C) se houver a anulação dos crimes... — ERRADA, pois o afastamento ocorre apenas se a sentença negar o fato ou autoria, não por mera anulação de crimes.
D) se o servidor responder pelo ônus... — ERRADA, essa hipótese não está prevista em lei para afastar a responsabilidade administrativa.

Pegadinha: Cuidado ao ver termos genéricos tipo “anulação dos crimes” ou “reparar dano”. O artigo 126 é restritivo, limitando-se às hipóteses de negativa do fato ou autoria.

Parabéns! O domínio dessas exceções é fundamental para gabaritar questões sobre agentes públicos.
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