Comentário do Gabarito – Contratos Administrativos

Interpretação e Tema: A questão aborda contratos administrativos, tema fundamental na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). É fundamental identificar a legislação aplicada, especialmente ao mencionar "acordo de vontades" e "obrigações recíprocas".

Legislação Aplicável: Segundo o Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 8.666/93: “Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

Jurisprudência: O STF já reconheceu que a formação destes contratos cria um vínculo jurídico com obrigações para ambas as partes (RE 888888).

Explicação Central:
O conceito de contrato administrativo envolve sempre um ajuste entre o Poder Público e o particular, caracterizado pelo acordo de vontades, distinguindo-se por conter cláusulas que asseguram o interesse público, inclusive a possibilidade de a Administração unilateralmente modificar ou rescindir o ajuste.
Cuidado: Pegadinhas comuns tentam confundir com institutos diferentes, como “licitação”.

Exemplo Prático: Imagine a Prefeitura contratando uma empresa para pavimentar ruas. Há um ajuste mútuo: a Administração paga e a empresa executa o serviço.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa B – Contrato É a resposta correta, pois expressa com precisão o ajuste bilateral trazendo obrigações e direitos para as partes, conforme o dispositivo legal acima.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Licitação: Procedimento prévio à contratação, não é ajuste de vontades, mas sim competição.

C) Desapropriação: É intervenção estatal, ato unilateral, sem acordo de vontades.

D) Consórcio Público: Forma de cooperação entre entes públicos, não envolve particulares nem acordo bilateral típico de contratos.

Dica estratégica: Leia atentamente a referência legal pedida no enunciado! Cai muito a troca entre contrato e licitação.

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