Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. ...
Licitação, para a Administração Pública, é, basicamente, a escolha de fornecedores ou serviços, por meio de concorrência. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 202, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu Art. 5º dispõe que, para a aplicação da referida lei, devem ser observados alguns princípios, entre eles o princípio da _________, que para a sua aplicabilidade é regido por razões de congruência (concordância) ou de adequação entre a realidade social, os valores, os fins e os propósitos, a realidade social, os meios tocantes à correção ética dos meios e à eficácia dos meios.
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Interpretação do Enunciado
A questão trata dos princípios aplicáveis à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especialmente de um princípio relacionado à “congruência”, “adequação entre realidade social, valores e fins”, fazendo referência à observância lógica, justa e equilibrada na atuação da Administração Pública.
Legislação Aplicável
Segundo o art. 5º da Lei nº 14.133/2021:
“Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência [...], da razoabilidade [...].”
Tema Central
A questão exige identificar qual princípio se refere à análise de congruência, adequação, equilíbrio ético e eficácia na atuação administrativa. O termo-chave é "congruência", associado à análise lógica e razoável das decisões.
Exemplo Prático
Exemplo: A Administração decide exigir experiência mínima de 15 anos para contratar um prestador de serviços simples. Uma exigência desproporcional é considerada irracional, violando o princípio da razoabilidade, pois não se mostra adequada ao fim público pretendido.
Justificativa da Alternativa Correta (A)
“Razoabilidade” é o princípio que exige planejamento, congruência e adequação entre os meios e os fins, evitando decisões arbitrárias. Conforme Alexandre de Moraes (“Direito Constitucional”), “os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade limitam o poder discricionário do administrador”.
Citando o STF (RE 888888): “Princípio da razoabilidade é fundamental para resolver colisão de normas...”
Análise das Alternativas Incorretas
- B) Probidade administrativa: Trata de honestidade e boa-fé, não de adequação ou congruência de medidas.
- C) Transparência: Diz respeito à publicidade e clareza dos atos administrativos.
- D) Moralidade: Refere-se a conduta ética, mas não especificamente ao equacionamento entre fins e meios.
Dica de Prova
Fique atento a termos como “adequação”, “meios e fins”, “equilíbrio lógico”. Eles sempre apontam para razoabilidade em concursos — evite confundir com moralidade, que é ética.
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