Em consonância com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de jun...
Em consonância com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que regulamenta licitações e contratos da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre contratos administrativos e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Contrato de Obra Pública – a contratação deverá ser precedida da realização de licitação, excluso em determinadas situações, que envolvem a dispensa da licitação, como, por exemplo, casos de calamidade pública.
( ) Contrato de Prestação de Serviços – a Administração Pública poderá contratar e usufruir três tipos de serviços: (I) comuns; (II) técnico – semi profissionais; (III) técnico-profissionais especializados.
( ) Contrato de Gerenciamento – a atividade de gerenciamento aloja-se entre o contratante dos serviços de engenharia e aquele ou aqueles que o executam. Muitas das vezes, o contratante desse serviços possui a expertise necessária para programar, supervisionar e controlar obras de engenharia, daí ser, além de cabível, absolutamente recomendável a contratação de especialistas para exercitarem esta atividade profissional.
( ) Consórcio Público – o objetivo primordial que justifique a criação de um consórcio público é que os consorciados que dele venham a tomar parte possuam, entre si, interesses incomuns voltados à prestação do serviço público, não limitando, a lei em apreço, e nem interesses entre si.
Gabarito comentado
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Comentário Gabaritado – Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 11.107/2005)
Interpretação do Tema
O tema aborda contratos administrativos previstos nas principais leis de licitações e consórcios, especialmente situações excepcionais de dispensa, tipos de serviços públicos e requisitos legais. A legislação-chave é a Lei nº 8.666/1993 (Arts. 13 e 24) e a Lei nº 11.107/2005.
Análise das Afirmativas
1ª Afirmativa:
Falsa.
A Lei 8.666/1993, art. 24, IV, realmente admite dispensa de licitação em casos de calamidade, porém apenas para as situações estritamente emergenciais e vedada prorrogação (“somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial... vedada a prorrogação dos respectivos contratos”). Exemplo: um município atingido por enchente pode dispensar a licitação apenas para reparar danos urgentes, não para contratar outras obras desvinculadas da emergência.
2ª Afirmativa:
Falsa.
A Lei nº 8.666/1993 (art. 13) não prevê "serviços técnico-semi profissionais". Ela distingue entre serviços comuns e serviços técnico-profissionais especializados, mas “semi-profissionais” não é classificação legal. Pegadinha: termos inventados ou ambíguos devem ser descartados em provas.
3ª Afirmativa:
Falsa.
A contratação de gerenciamento é possível, mas a justificativa apresentada é incoerente: o contratante não pode terceirizar totalmente as competências públicas nem deve possuir sempre a expertise, o que justifica, sim, a contratação, mas exige a observância do interesse público e adequação à lei (art. 13, IV, Lei 8.666/1993: fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras).
4ª Afirmativa:
Falsa.
O consórcio público, conforme art. 1º da Lei nº 11.107/2005 e doutrina de Hely Lopes Meirelles, só existe quando há interesse comum entre os entes consorciados, jamais interesses “incomuns”. O objetivo é a eficiência pela junção de esforços para prestação de serviços públicos.
Estratégia de Prova
Atenção às palavras-chave: “excluso”, “incomuns”, “semi-profissionais” e justificativas vagas denotam erro conceitual ou armadilhas clássicas de prova.
Gabarito: B) F – F – F – F.
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