Comentário da Questão:

Tema central: O enunciado aborda a vedação à acumulação de cargos em comissão e remunerações pela participação em órgão de deliberação coletiva, bem como as exceções previstas.

Legislação aplicável:
O tema está disciplinado, no âmbito federal, pela Lei 8.112/1990 e pela Constituição Federal, Art. 37, XVI, que vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo hipóteses taxativamente previstas. Especificamente, o estatuto municipal traz regra semelhante e faz ressalva à possibilidade de designação excepcional por ato do chefe do Poder.

Exemplo prático:
Imagine um servidor ocupando um cargo em comissão de diretor de setor. Ele não poderá, ao mesmo tempo, exercer outro cargo comissionado ou receber remuneração por participar de conselho deliberativo, exceto se for designado exclusivamente para responder temporariamente pelo cargo por ato formal do chefe do Executivo ou Legislativo, sem nomeação nem percepção de vencimentos cumulativos.

Justificativa da alternativa correta – Alternativa D:
A alternativa D traz a ressalva: “salvo quando designado por ato exclusivo do chefe dos poderes executivo ou legislativo, para responder pelo cargo”. Essa exceção é comum nos estatutos e não implica dupla nomeação ou remuneração, apenas permissão para responder interinamente, sem contrariedade à vedação constitucional.

Análise das alternativas incorretas:

A) Relaciona-se à descrição de atribuições, mas não trata de exceção à vedação de acumulação.

B) Fala em provimento efetivo ou em comissão, mas não menciona hipótese de exceção legal ou estatutária.

C) Traz requisitos de escolaridade e qualificação, que não se conectam ao tema da vedação ou à possibilidade de designação temporária.

Pegadinhas comuns: Muitas bancas tentam confundir o candidato inserindo termos que tratam de requisitos de investidura, atribuições ou regime jurídico, sem abordar a real exceção legal que permite a designação temporária sem prejuízo ao interesse público.

Dica de estudo: Sempre busque identificar no enunciado a exceção expressa nas normas (exemplo: designação do chefe do poder), para não cair em distrações.

Citação doutrinária: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que "as exceções devem ser interpretadas restritivamente", nunca extrapolando o que a norma autoriza.

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