Comentário do Gabarito – Atos Administrativos: Princípio da Vinculação aos Motivos Declinados

Interpretação: A questão aborda o princípio dos motivos determinantes, relacionado à obrigatoriedade de haver correspondência entre o motivo declarado no ato administrativo e a realidade dos fatos, mesmo nos atos discricionários.

Legislação aplicável:
Destaca-se a Lei nº 9.784/1999, especialmente o art. 50, que exige a motivação dos atos administrativos, e a jurisprudência do STJ, que afirma: “a inexistência da situação de fato que fundamentou o ato administrativo provoca sua invalidade” (REsp 1.133.872/PR).

Explicação do tema central:
Quando a Administração pública declara um motivo para praticar um ato, este motivo precisa realmente existir e justificar o ato. Motivos falsos ou inexistentes invalidam o ato. Isso vale tanto para atos vinculados quanto discricionários (Bandeira de Mello).

Exemplo prático:
Imagine que um servidor é exonerado sob a alegação de abandono de cargo, mas de fato ele estava de licença médica homologada. Neste caso, o ato de exoneração poderá ser anulado, pois o motivo invocado não corresponde com a realidade.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C – da vinculação do ato aos motivos declinados: correta, pois traduz o conteúdo do princípio dos motivos determinantes. O motivo indicado “vincula” o administrador, e sua validade depende da veracidade desse motivo.

Análise das incorretas:

A) Presunção de verdade e legitimidade: Trata-se de outro princípio (presunção de legitimidade), não da relação entre motivo declarado e validade.

B) Continuidade: Refere-se à continuidade do serviço público, não à motivação do ato.

D) Finalidade: Diz respeito ao objetivo legal do ato, não à compatibilidade entre motivo e realidade dos fatos.

Pegadinha: Termos próximos como "finalidade" e "legitimidade" costumam confundir. Foque na relação entre o motivo invocado e a validade do ato.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!