Questões Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG 2025 para Advogado

Q3796308

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796308 Raciocínio Lógico

Considere as seguintes frases:
● P: "O funcionário concluiu o relatório."
● Q: "O relatório foi enviado ao setor responsável."
Com base nessas informações, analise as afirmações abaixo:
I. A frase "Se o funcionário concluiu o relatório, então ele foi enviado ao setor responsável" está corretamente representada como: "Se P, então Q.
II. A negação da frase "Se o funcionário concluiu o relatório, então ele foi enviado ao setor responsável" é: O funcionário concluiu o relatório e o relatório não foi enviado ao setor responsável.
III. A frase "O funcionário não concluiu o relatório e o relatório foi enviado ao setor responsável" é equivalente à negação da frase "Se o funcionário concluiu o relatório, então ele foi enviado ao setor responsável."
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q3796309

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796309 Raciocínio Lógico

Durante uma reunião, Ana diz: "Se João revisou todos os documentos, então não haverá atraso na entrega."
Bruno responde: "João não revisou todos os documentos."
Carlos conclui: "Então, certamente haverá atraso."
Considerando a lógica da condicional apresentada por Ana, assinale a alternativa correta sobre a validade da conclusão de Carlos:

A

A conclusão está correta, pois se João não revisou, o atraso é garantido.

B

A conclusão não é necessariamente válida, pois a falha na hipótese não garante o atraso.

C

A conclusão é válida porque a condicional só é falsa se João revisar e ainda assim houver atraso.

D

A conclusão está correta, pois a negação da hipótese implica na negação da conclusão.

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Q3796310

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796310 Raciocínio Lógico

Em uma empresa, considere os conjuntos de tarefas atribuídas aos setores A e B.
- Sabendo que, se o conjunto de tarefas do setor A está contido no conjunto de tarefas do setor B, então todas as tarefas do setor A também fazem parte das tarefas do setor B.
Se for afirmado que o conjunto de tarefas do setor A não está contido no conjunto de tarefas do setor B, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a conclusão lógica a respeito dos conjuntos?

A

Existem tarefas do setor A que não fazem parte das tarefas do setor B.

B

Mesmo que A não esteja contido em B, todas as tarefas de A podem estar em B.

C

Para que A esteja contido em B, basta que pelo menos uma tarefa de A esteja em B.

D

A inclusão do conjunto A em B implica que A e B são iguais.

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Q3796311

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796311 Raciocínio Lógico

Em um clube esportivo, o grupo A tem 18 membros e o grupo B tem 14 membros. Sabe-se que 6 membros participam de ambos os grupos.

Considerando que o número total de membros que participam de pelo menos um dos grupos é dado pela união dos conjuntos A e B, qual o valor da expressão a seguir?

(nº de membros de A ∪ B) × 2³ − √16

Escolha a alternativa correta:

A

200

B

204

C

208

D

212

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Q3796312

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796312 Raciocínio Lógico

Em uma gincana, quatro participantes — Lúcio, Natália, Rafaela e Thiago — anotaram suas pontuações em uma prova de cálculo mental. Cada um obteve exatamente um dos seguintes valores:
4,8 5,2 5,6 6,0
Sabe-se que: - Lúcio não foi o que tirou 5,2 nem 6,0.
- Quem tirou 4,8 foi pior que Natália.
- Rafaela ficou exatamente entre Lúcio e Thiago na pontuação.
- Thiago não tirou a maior nota.
Com base nessas informações, qual foi a pontuação de Natália?

A

4,8

B

5,2

C

5,6

D

6,0

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Q3796313

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Q3796313 Matemática

Um número inteiro xxx satisfaz a seguinte condição:

|x − 3| = 5

Com base nisso, qual das alternativas contém todos os possíveis valores de x?

A

2 e 8

B

-2 e 8

C

-5 e 5

D

-8 e 2

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Q3796314

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Q3796314 Matemática

Os números naturais a e b têm máximo divisor comum MDC(a,b)=6 e mínimo múltiplo comum MMC(a,b)=180.

Sabendo disso, qual é o produto a×b?

A

180

B

360

C

1080

D

720

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Q3796315

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796315 Matemática

Considere o número natural N=360.
Sabendo que:
- 360 pode ser decomposto em fatores primos como 2³ × 3² × 5.
- Um divisor de N é um número natural que divide N sem deixar resto.
- Um múltiplo de N é um número que pode ser escrito como N x k onde k é um número natural.
Analise as afirmações abaixo:
1. O número 24 é um divisor de N.
2. O número 400 é múltiplo de N.
3. O número 30 é um divisor de N.
4. O número 90 é múltiplo de N.
Quantas afirmações são verdadeiras?

A

Apenas 1.

B

Apenas 2.

C

Apenas 3.

D

Todas são verdadeiras.

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Q3796316

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796316 Raciocínio Lógico

Três colegas — Ada, Bia e Clô — fizeram uma atividade em grupo. Sabe-se que apenas uma das três afirmações abaixo é verdadeira:
- Ada diz: “Bia foi a única que não ajudou.”
- Bia diz: “Clô não ajudou.”
- Clô diz: “Eu e Ada fizemos tudo sozinhas.”
Com base nessas informações, quem está dizendo a verdade?

A

Ada

B

Bia

C

Clô

D

Nenhuma das três

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Q3796317

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796317 Raciocínio Lógico

Observe a sequência numérica abaixo:
6, -6, 5, -7, 4, ___
Qual é o próximo número da sequência?

A

3

B

-5

C

-7

D

-8

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Q3796318

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia atentamente o caso apresentado a seguir.
Durante uma ação de indenização por danos materiais e morais proposta perante uma das Varas Cíveis de determinado foro, o réu suscita preliminar de incompetência relativa, alegando que o valor da causa ultrapassa o limite de competência do juizado especial e que, portanto, o feito deveria tramitar em vara comum. O juiz, ao analisar a preliminar, reconhece de ofício a incompetência do juízo, determina a remessa dos autos a outra vara e suspende o processo até a redistribuição. Posteriormente, o autor, inconformado com a decisão, interpõe agravo de instrumento.
Com base no CPC/2015, é correto afirmar que:

A

O juiz agiu corretamente, pois a incompetência relativa pode ser declarada de ofício quando envolver valor da causa.

B

O juiz agiu incorretamente, pois a incompetência relativa — inclusive a fixada em razão do valor e do território — somente pode ser arguida pela parte interessada, não podendo o magistrado declará-la de ofício.

C

A incompetência funcional também pode ser arguida pela parte e modificada por convenção, desde que haja consenso das partes e homologação judicial.

D

O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão que declina de competência é irrecorrível e somente pode ser revista em apelação.

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Q3796319

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796319 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo sobre o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, por se tratar de autoridade sujeita à sua jurisdição direta.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, habeas corpus quando o coator for membro do Ministério Público Federal atuando perante Tribunal Regional Federal.
III - O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e financeira, sendo-lhe vedado o exercício de atividades político-partidárias, mas podendo seus membros exercer cargos em comissão no Poder Executivo, desde que de natureza jurídica.
IV - O Supremo Tribunal Federal exerce controle concentrado e difuso de constitucionalidade, sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal no julgamento de recurso especial.
Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

D

Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

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Q3796320

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796320 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir. Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Direito Financeiro distingue-se da Ciência das Finanças porque esta tem caráter descritivo e econômico, enquanto aquele possui natureza normativa e jurídica, disciplinando a obtenção, gestão e aplicação das receitas e despesas públicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerada norma de Direito Financeiro, uma vez que regula princípios e regras de gestão fiscal responsável, situando-se no âmbito do controle orçamentário, e integra o sistema previsto no art. 163 da Constituição Federal.
( ) O princípio da legalidade orçamentária exige que nenhuma despesa pública seja executada sem prévia autorização legislativa e sem previsão na lei orçamentária, mas admite, em caráter excepcional, a execução de despesa sem dotação, desde que prevista em decreto regulamentar.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, decorre implicitamente do dever de responsabilidade na gestão fiscal, impondo que as despesas autorizadas guardem compatibilidade com as receitas previstas, sob pena de nulidade da lei orçamentária.
Assinale a sequência correta:

A

F – F – V – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – V – V – V.

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Q3796321

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796321 Direito Administrativo

A Administração Pública municipal expediu ato de concessão de licença de funcionamento para uma empresa, com base em documentação posteriormente verificada como falsa. Após constatar a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando a licença, sob o fundamento de conveniência e oportunidade. A empresa impetrou mandado de segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

O ato foi corretamente revogado, pois a falsidade da documentação comprova a inconveniência da manutenção da licença.

B

O ato deveria ser convalidado, já que a Administração pode sanar vício de legalidade quando não houver prejuízo ao interesse público.

C

O ato é nulo, devendo ser anulado, e não revogado, pois a falsidade documental configura vício de legalidade, e o controle jurisdicional pode reconhecer a invalidade do ato de revogação.

D

O ato deveria ser suspenso, pois a suspensão é o meio adequado para apurar a falsidade, sendo vedada a anulação direta pela Administração.

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Q3796322

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796322 Direito Processual Penal

Analise as assertivas a seguir que versam sobre ação penal no processo penal brasileiro.
I - A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, sob pena de inépcia se ausente algum dos requisitos essenciais.
II - A ação penal privada subsidiária da pública é admitida quando o Ministério Público, injustificadamente, deixa de oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que o ofendido ou seu representante legal poderá propor a queixa, sem prejuízo do posterior aditamento ministerial.
III - A representação do ofendido é condição de procedibilidade em determinadas ações penais públicas condicionadas, e, uma vez oferecida, é irretratável após o oferecimento da denúncia.
IV - Na ação penal privada personalíssima, a morte do ofendido transfere ao Ministério Público a legitimidade para promover a queixa-crime, visando preservar o interesse público na persecução penal, sendo possível o prosseguimento da ação por substituição processual.
Marque a alternativa correta:

A

Está incorreta somente a assertiva II.

B

Estão incorretas somente as assertivas I e IV.

C

Estão incorretas somente as assertivas I e III.

D

Está incorreta somente a assertiva IV.

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Q3796323

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796323 Direito do Trabalho

Acerca das parcelas salariais e dos institutos correlatos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que não está incorreta:

A

O salário por unidade de tempo é incompatível com o pagamento de gratificação de função, pois esta configura vantagem eventual e desvinculada da natureza salarial, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal.

B

A forma mista de salário, também chamada de salário-tarefa, é vedada pela CLT por não permitir o controle preciso da jornada, sendo admitida apenas em contratos de empreitada ou trabalho autônomo.

C

O piso salarial profissional, quando fixado em lei federal específica, prevalece sobre o salário mínimo nacional e sobre eventual piso normativo fixado por acordo ou convenção coletiva.

D

A gratificação natalina (13º salário) tem natureza salarial e deve integrar a base de cálculo do salário-maternidade e do salário-família, sendo ambas as parcelas de caráter previdenciário, mas com efeitos distintos na remuneração e no custeio.

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Q3796324

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796324 Direito Processual do Trabalho

Analise o caso apresentado a seguir.
Bruna é técnica de enfermagem e trabalhou, durante dois anos, em um hospital privado localizado em Juiz de Fora/MG, pertencente a uma rede com sede administrativa em São Paulo/SP. Após sua demissão sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em Belo Horizonte/MG, onde atualmente reside, pleiteando verbas rescisórias, horas extras e indenização por danos morais. O hospital, em sua contestação, arguiu exceção de incompetência territorial, sustentando que o processo deveria tramitar em Juiz de Fora/MG, local da prestação dos serviços, ou, subsidiariamente, em São Paulo/SP, sede da empresa.
Considerando as regras de competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

O foro competente é o da prestação dos serviços (Juiz de Fora/MG), conforme o art. 651, caput, da CLT, sendo facultado ao empregado optar pelo foro da contratação ou da prestação quando não coincidirem, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.

B

O foro competente é o da residência atual da autora (Belo Horizonte/MG), em respeito ao princípio da proteção, que autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do trabalhador, independentemente do local da prestação dos serviços.

C

O foro competente é o da sede da empresa (São Paulo/SP), pois a CLT privilegia a defesa da pessoa jurídica e a facilidade de produção de provas no local onde se concentram os registros administrativos e contábeis.

D

O foro competente é o do local da rescisão contratual, aplicando-se por analogia as regras de competência da Justiça Federal, diante da omissão da CLT sobre o tema.

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Q3796325

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796325 Direito Penal

Leia atentamente e analise as assertivas abaixo.
I - A falsificação de documento particular alheio com o intuito de prejudicar outrem configura crime contra a fé pública, mesmo que não haja prejuízo patrimonial efetivo.
II - Para fins penais, considera-se funcionário público qualquer pessoa que exerce cargo, emprego ou função, ainda que temporária ou sem remuneração, inclusive quando investida em função de representação de empresa privada que preste serviço público mediante delegação do Estado.
III - O crime de corrupção ativa só pode ser praticado por particular contra funcionário público; não há tipificação quando o agente é funcionário e oferece vantagem a outro funcionário público.
IV - Os crimes de peculato e prevaricação podem ser praticados por particulares, desde que haja coautoria ou indução dolosa de funcionário público, pois o elemento funcional é relativo à participação do servidor, não sendo absoluto.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q3796326

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796326 Direito Administrativo

Avalie o caso apresentado a seguir.
O Município de Primavera contratou uma empresa para prestar serviços de manutenção de praças públicas. Após três meses de execução do contrato, foi constatado que a empresa não cumpria integralmente o cronograma de serviços previsto. A Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada e instaurou processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que não é incorreta:

A

O gestor público pode rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada, desde que seja observada a notificação prévia e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 78 da Lei nº 14.133/21 (incisos I a VI), que estabelece que a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato nos casos de inadimplemento, conveniência ou interesse público, e do artigo 80 da Lei nº 14.133/21, que reforça que a rescisão deve respeitar o devido processo administrativo, garantindo contraditório e ampla defesa à contratada.

B

A rescisão unilateral por inadimplemento independe de processo administrativo ou qualquer formalidade, podendo o gestor simplesmente registrar a decisão em ata e suspender o pagamento.

C

A empresa contratada não tem direito a apresentar defesa ou impugnação, pois a Nova Lei de Licitações considera que a rescisão por inadimplemento é automática e irretratável.

D

A rescisão unilateral somente é possível mediante decisão judicial, não cabendo à Administração praticar o ato diretamente, mesmo em contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21.

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Q3796327

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796327 Direito Processual do Trabalho

Considere o caso abaixo.
Marcos ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa TecnoIndústria S/A, pleiteando diferenças salariais e horas extras. No dia da audiência inaugural, o advogado da empresa não compareceu, nem apresentou defesa escrita. O juiz, então, analisou os documentos juntados por Marcos, notificou as partes e deliberou sobre a instrução do processo. Posteriormente, a empresa apresentou contestação com justificativa razoável para a ausência, alegando falha na comunicação do prazo processual. O juiz ainda ponderou sobre eventual revelia e seus efeitos, incluindo a confissão ficta.
Com base no caso e dos conhecimentos sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta:

A

A ausência do réu sem justificativa acarreta revelia parcial, sendo consideradas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, exceto aquelas que dependam de prova técnica ou contraditório específico, não impedindo que o juiz receba contestação posterior se houver justa causa para a ausência.

B

A revelia implica confissão absoluta, tornando incontroversos todos os fatos alegados pelo autor, independentemente da natureza da prova, não sendo possível a empresa apresentar defesa ou justificativa posteriormente.

C

O arquivamento automático do processo ocorre sempre que houver ausência do réu na audiência inaugural, sem que se considere justificativa ou possibilidade de apresentação de defesa.

D

A audiência inicial não possui relevância probatória, servindo apenas para homologar acordos, sendo dispensável a análise da revelia e confissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG 2025 para Advogado

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