Questões de Concurso Público Prefeitura de Painel - SC 2025 para Orientador Social

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Q3699928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, conforme disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3699929 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família
II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)? 
Alternativas
Q3699930 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada _________, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais _____, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, de acordo com o ECA?
Alternativas
Q3699931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Nos termos do ECA, analise as assertivas:
I. Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 16 anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
II. Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3699932 Serviço Social
O exercício da cidadania está diretamente relacionado à participação social e à construção de vínculos de solidariedade e corresponsabilidade entre os membros de uma comunidade. Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3699933 Serviço Social
Os Círculos de Construção de Paz têm sido amplamente utilizados como metodologia restaurativa, voltada ao fortalecimento das relações humanas e à promoção do diálogo comunitário. Analise as assertivas a seguir:
I. Os círculos de paz priorizam a escuta empática e a corresponsabilidade entre os participantes, favorecendo a reconstrução de vínculos e a resolução cooperativa dos conflitos.
II. A metodologia dos círculos de paz baseia-se na imposição de autoridade do facilitador e na aplicação de sanções para os envolvidos.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3699934 Administração Geral
A Comunicação Não Violenta (CNV), desenvolvida por Marshall Rosenberg, propõe a construção de relacionamentos baseados na empatia, na escuta ativa e na autenticidade do diálogo. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3699935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público possui a atribuição constitucional de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Nessa direção, o Promotor de Justiça responsável por intervir sempre que houver ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes atua na área da: 
Alternativas
Q3699936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 59-A do ECA, as instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão manter certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores atualizadas a cada:
Alternativas
Q3699937 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos fundamentais às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, determinando responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e poder público. Com base nesse Estatuto, analise as assertivas:
I. O Estatuto da Pessoa Idosa garante prioridade especial às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, devendo suas necessidades serem atendidas preferencialmente.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.
III. O atendimento preferencial e a destinação privilegiada de recursos públicos constituem formas de efetivação da prioridade estabelecida pela Lei.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3699938 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer deve ser assegurada com desconto mínimo de: 
Alternativas
Q3699939 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3699940 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha, das formas de violência contra a mulher, qual violência é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal? 
Alternativas
Q3699941 Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelecendo princípios para prevenção, repressão e reinserção social. Analise as assertivas:
I. O Sisnad tem por finalidade articular e coordenar as ações de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes, bem como de repressão à produção e ao tráfico ilícito.
II. A Lei nº 11.343/2006 permite o plantio e a colheita de vegetais que originem substâncias entorpecentes, sem necessidade de autorização, desde que destinados à pesquisa científica ou ao uso ritualístico-religioso.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3699942 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3699943 Direito Penal
A partir da Lei nº 11.343/2006, ficou instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de: 
Alternativas
Q3699944 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 12.435/2011, que alterou a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), as proteções sociais básica e especial são ofertadas precipuamente no _______ e no _______, respectivamente, além das entidades sem fins lucrativos de assistência social.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Alternativas
Q3699945 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 12.435/2011, que instituiu o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), é permitida a condição de aprendiz a partir dos: 
Alternativas
Q3699946 Serviço Social
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é voltado ao trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social. Analise as assertivas a seguir:
I. O PAIF atende famílias em situação de vulnerabilidade decorrente da pobreza, do precário acesso a serviços públicos e da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade.
II. São usuárias do PAIF apenas as famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, excluídas as que ainda aguardam contemplação.
III. Pessoas com deficiência e pessoas idosas em situação de risco social também são público-alvo do PAIF.
IV. As famílias residentes em territórios atendidos pelo CRAS podem ser acompanhadas pelo PAIF por meio de equipes volantes ou unidades itinerantes.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3699947 Serviço Social
As políticas públicas de assistência social reconhecem a família como núcleo essencial de proteção, socialização e cuidado, independentemente de sua configuração ou composição. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: C
24: A
25: A
26: B
27: B
28: C
29: B
30: A
31: C
32: B
33: D
34: B
35: D
36: A
37: C
38: C
39: B
40: C