O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à
criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins
de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu
desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo,
educacional e financeiro. Nos termos do ECA, analise as assertivas:
I. Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 16
anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que
cumpram os requisitos exigidos pelo programa de
apadrinhamento de que fazem parte.
II. Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a
fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à
criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins
de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu
desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo,
educacional e financeiro. Nos termos do ECA, analise as assertivas:
I. Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 16
anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que
cumpram os requisitos exigidos pelo programa de
apadrinhamento de que fazem parte.
II. Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a
fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
Das assertivas, pode-se afirmar que: Alternativa A: Apenas II está correta. Ou Alternativa B: Apenas I está correta. Ou Alternativa C: I e II estão incorretas. Ou Alternativa D: I e II estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas II está correta. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 19-B, §§ 2º e 3º: "§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. § 3º Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento." A assertiva I está incorreta porque exige maiores de 16 anos, em desacordo com a idade mínima legal de 18 anos; a assertiva II está correta porque a lei admite o apadrinhamento por pessoas jurídicas.Tema central: Apadrinhamento no ECAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o art. 19-B, § 2º, do ECA fixa como requisito etário para padrinhos e madrinhas ser maior de 18 anos, de modo que a assertiva I é incompatível com a lei ao mencionar 16 anos. Já a assertiva II encontra amparo expresso no art. 19-B, § 3º, do ECA, que autoriza o apadrinhamento por pessoas jurídicas para colaborar com o desenvolvimento da criança ou do adolescente. Portanto, somente a II subsiste juridicamente.BErradaEstá incorreta porque pressupõe a validade da assertiva I, mas ela viola requisito legal expresso: o art. 19-B, § 2º, exige que padrinhos ou madrinhas sejam maiores de 18 anos, e não maiores de 16 anos. Além disso, a assertiva II está correta, pois o art. 19-B, § 3º, autoriza expressamente o apadrinhamento por pessoas jurídicas.CErradaEstá incorreta porque afirma que as duas assertivas estão erradas, mas a assertiva II coincide exatamente com o art. 19-B, § 3º, do ECA, que prevê que pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.DErradaEstá incorreta porque não é juridicamente possível considerar correta a assertiva I, já que ela contraria o requisito etário expresso do art. 19-B, § 2º, do ECA. A lei exige maioridade de 18 anos para padrinhos ou madrinhas, e a alternativa tenta validar texto que fala em 16 anos.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da idade mínima legal de 18 anos por 16 anos na assertiva I e a falsa impressão de que apenas pessoas físicas poderiam apadrinhar, embora o art. 19-B, § 3º, admita expressamente pessoas jurídicas.Dica para questões semelhantesEm apadrinhamento, confira primeiro os requisitos literais do art. 19-B do ECA, especialmente idade mínima e inscrição em cadastro de adoção.Se a alternativa alterar número etário previsto em lei, o erro é objetivo e basta para invalidá-la.Quando a lei disser expressamente que pessoas jurídicas podem atuar, elimine alternativas que neguem essa possibilidade.Nesta matéria, a resolução pode ser feita por confronto direto com a literalidade dos §§ 2º e 3º do art. 19-B.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à c...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas