De acordo com o Art. 59-A do ECA, as instituições públicas ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social |
Q3699936
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 59-A do ECA, as instituições públicas
ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e
adolescentes e recebam recursos públicos deverão manter
certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores
atualizadas a cada:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 59-A, caput: “As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.” Como o enunciado pergunta o prazo de atualização dessas certidões, a alternativa correta é a B.
Tema central: Prazo de atualização
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 3 meses não está previsto no art. 59-A, caput, do ECA. O critério decisivo é o confronto com o prazo legal expresso, que é de 6 meses.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o prazo legal fixado no caput do art. 59-A do ECA. A norma estabelece de forma expressa que as certidões de antecedentes criminais dos colaboradores dessas instituições devem ser atualizadas a cada 6 meses, sem necessidade de interpretação complementar.
C
Errada
Incorreta. O prazo de 12 meses contraria a literalidade do art. 59-A, caput, que impõe atualização semestral, e não anual.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 24 meses não encontra amparo no art. 59-A, caput, do ECA. A lei fixou prazo certo e determinado de 6 meses.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de lembrar o prazo exato do caput do art. 59-A do ECA, especialmente para induzir confusão entre atualização semestral e anual, além de desviar a atenção para conteúdo diverso do parágrafo único.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar prazo específico do ECA, confronte diretamente a alternativa com a literalidade do dispositivo.
- No art. 59-A, o dado decisivo do caput é objetivo: atualização das certidões a cada 6 meses.
- Evite trocar prazo semestral por anual quando a lei trouxer número expresso.
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