Antônio, servidor público efetivo do município de Viana, encontra-se em estágio probatório. Por ato formal do prefeito, Antônio foi cedido ao Governo do Estado do Espírito Santo para exercer cargo de provimento em comissão de assessoramento, sem atribuições de direção superior ou chefia máxima, em órgão da Administração direta estadual, permanecendo com vínculo funcional originário com o município de Viana durante o período de exercício. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – Lei nº 1.596/2001, a situação de Antônio é:

João, servidor público estável do Poder Executivo do Município de Viana, foi formalmente cedido ao Poder Legislativo municipal para desempenhar atividades administrativas, permanecendo afastado de suas atribuições no órgão de origem durante o período da cessão. Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – Lei nº 1.596/2001, quanto ao regime de ônus financeiro aplicável à cessão descrita, é correto afirmar que a cessão de servidor público de um Poder para outro Poder do próprio município: 

Pedro e Bruno são servidores públicos efetivos do município de Viana, ambos regularmente investidos em seus cargos. Pedro foi designado para exercer função de confiança, com atuação vinculada a demandas institucionais variáveis, inclusive fora do horário ordinário de expediente. Bruno, por sua vez, passou a desempenhar suas atribuições funcionais sob regime de trabalho remoto, instituído por ato administrativo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade, sem controle formal de frequência. Em determinado período, ambos alegaram prestação de serviços em horário noturno e além da jornada regular, pleiteando o pagamento de horas extras e adicional noturno. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – Lei nº 1.596/2001, assinale a afirmativa correta.

“Na sua primeira sessão ordinária da legislatura, a câmara municipal elegerá, por __________ de seus membros, para um mandato de __________ anos, o Defensor do Povo, dentre cidadãos de reputação ilibada, com mais de __________ anos de idade, residente no município há mais de __________ anos, não integrante de nenhum dos Poderes locais, com funções de controle da Administração Pública e defesa dos munícipes contra ilegalidades e abuso de poder”. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Viana, que disciplina, de forma expressa, o procedimento de eleição e os requisitos para a investidura no cargo de Defensor do Povo, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.

Sobre os instrumentos básicos da política de desenvolvimento municipal, analise os itens a seguir.

I. O plano municipal de desenvolvimento integrado que estabelecerá as exigências necessárias à compatibilização dos investimentos públicos e privados de grande impacto com os objetivos do desenvolvimento.

II. O plano de ordenação territorial que regulamentará as atividades econômicas através do zoneamento industrial, agrícola, ambiental e residencial.

III. O plano diretor, o plano plurianual de investimentos e o orçamento anual.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 3.372/2024, ao instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Viana, definiu, de forma expressa e taxativa, os princípios e diretrizes destinados a orientar a organização, a gestão e a evolução das carreiras no âmbito da Administração Pública Municipal. Considerando exclusivamente os princípios e diretrizes expressamente previstos na referida normativa, NÃO corresponde a princípio ou diretriz desse plano:

Paulo, assistente administrativo da Secretaria Municipal de Obras de Viana, recebeu expediente para instrução de procedimento administrativo destinado à execução de obra pública consistente no reparo estrutural de uma ponte localizada em bairro residencial. O prefeito determinou a adoção de rito célere, sob alegação de interesse público relevante. Durante a instrução, Carlos, presidente da associação de moradores local, protocolou requerimento para que fosse realizada consulta comunitária prévia e para que a obra fosse executada em sistema de mutirão, com participação direta dos moradores. Daniel, engenheiro do município, certificou que a obra atende integralmente às exigências do Código de Obras e está compatibilizada com o plano diretor municipal. Diante do contexto hipotético apresentado, segundo a Lei Orgânica do Município de Viana, é correto afirmar que:

Considere as definições a seguir.

I. A posição salarial no sentido horizontal na tabela de subsídio, representado por letras.

II. O lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão horizontal ou vertical.

III. A passagem de um nível para outro conquistado pelo servidor por meio de nova formação educacional e titulação e atingimento de resultados satisfatórios, mantida a referência que se encontra, nos termos da lei.

IV. O subsídio do cargo, acrescido das vantagens previstas em lei ou na Constituição Federal de 1988.

Com base na Lei nº 3.372/2024, que dispõe sobre a estruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a alternativa que associa corretamente cada definição ao respectivo conceito legal. 

No município de Viana, Lucas, assistente administrativo lotado na Secretaria Municipal de Administração, foi designado para instruir processos de férias do setor. Constatou-se que, por necessidade do serviço e de maneira formalmente registrada, Bruno, servidor efetivo, acumulou dois períodos completos de férias sem fruição. Ao iniciar o terceiro período aquisitivo, Bruno requereu: (i) manter novamente a não fruição do período vencido, para posterior indenização; e (ii) agendar férias para o mesmo mês em que outros dois servidores do setor já estavam escalados, o que resultaria no afastamento de mais de um terço da equipe. Paralelamente, Carlos, servidor exonerado a pedido após sete meses de efetivo exercício no ano, pleiteou pagamento proporcional de férias. À luz da Lei nº 1.596/2001, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.

Henrique, servidor público efetivo do município de Viana, interpôs recurso administrativo contra o resultado da Avaliação Anual de Desempenho e contra a análise dos documentos apresentados para fins de progressão horizontal e vertical. O recurso foi encaminhado à Comissão de Recursos do Processo de Progressão Horizontal e Vertical, regularmente instituída nos termos da Lei nº 3.372/2024, a qual passou a analisar aspectos procedimentais relacionados ao prazo de interposição, à forma de deliberação, à assessoria jurídica e ao ato formal de sua constituição. À luz das disposições expressas da referida normativa, que dispõe sobre a estruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos agentes que atuam nas licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, como regra, solidariamente com os membros da equipe.

III. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações que, entre outros requisitos, tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

Está correto o que se afirma em

Durante procedimento interno, o diretor de uma autarquia municipal determinou a um servidor estável que refizesse um relatório técnico. O servidor se recusou, alegando que estava com muito trabalho acumulado. Diante da recusa, o diretor aplicou diretamente a penalidade de suspensão por dez dias, sem instauração de processo administrativo disciplinar. À luz dos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Durante perseguição policial, uma viatura oficial, em alta velocidade e sem sirene ligada, colidiu com um veículo particular que atravessava regularmente um cruzamento. O condutor do veículo particular sofreu graves danos materiais. Em juízo, o Estado alegou que a perseguição visava capturar criminosos perigosos e que o policial não teve intenção de causar o dano. À luz da teoria da responsabilidade civil do Estado e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Estado: 

Acerca da classificação da Constituição quanto à origem, a Constituição Cesarista: 

João, servidor público estável, ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo em determinado órgão público, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial, a qual foi julgada procedente, tendo o Poder Judiciário invalidado a demissão, por vício no procedimento. Durante o período em que João esteve afastado, o cargo por ele anteriormente ocupado foi provido por Carlos, servidor público aprovado em concurso público, que passou a exercer regularmente as atribuições do cargo. Considerando a situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, quanto à situação jurídica do servidor que estava ocupando o cargo em razão da demissão posteriormente invalidada, é correto afirmar que: 

O Congresso Nacional aprovou regularmente um projeto de lei ordinária que foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. O chefe do Poder Executivo optou por sancionar tacitamente a proposição, deixando transcorrer o prazo constitucional sem manifestar veto. Ocorre que, decorridas quarenta e oito horas após a sanção tácita, o Presidente da República, mesmo em exercício no cargo, não praticou o ato de promulgação da lei. Diante dessa omissão, surge dúvida acerca da autoridade competente para realizar a promulgação, a fim de que a lei passe a existir formalmente no ordenamento jurídico. À luz da Constituição Federal de 1988, trata-se da autoridade competente para promover a promulgação da lei, na situação descrita:

Em determinada prefeitura municipal de médio porte, a secretaria de administração identificou elevados índices de retrabalho, baixa produtividade em alguns setores estratégicos e dificuldades na alocação adequada dos servidores. Após diagnóstico organizacional, verificou-se que as descrições de cargos estavam desatualizadas e não refletiam as competências necessárias para o alcance dos objetivos institucionais. Diante desse cenário, a gestão decidiu adotar o modelo de gestão por competências como instrumento para aprimorar o desempenho organizacional e alinhar as capacidades dos servidores às demandas do serviço público. Com base na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. A gestão por competências permite identificar lacunas entre as competências existentes nos servidores e aquelas necessárias para o cumprimento das metas institucionais, subsidiando ações de desenvolvimento e capacitação.

II. A adoção da gestão por competências elimina a necessidade de avaliações periódicas de desempenho, uma vez que o foco passa a ser exclusivamente o cargo ocupado pelo servidor.

III. O modelo de gestão por competências contribui para a alocação mais eficiente de servidores, ao considerar conhecimentos, habilidades e atitudes requeridos para cada função organizacional.

IV. Na Administração Pública, a gestão por competências restringe-se aos cargos em comissão, não sendo aplicável aos servidores efetivos, em razão do princípio da estabilidade.

Está correto o que se afirma apenas em

Em determinado município, a equipe de governo elaborou um plano estratégico com metas claras para a melhoria da educação básica e da Atenção Primária à Saúde (APS). Apesar de dispor de servidores qualificados e de instrumentos modernos de gestão, a implementação das políticas enfrentou entraves decorrentes da fragmentação da base parlamentar, da baixa coordenação entre secretarias e da ausência de mecanismos sistemáticos de monitoramento e prestação de contas à sociedade. Em conformidade com os conceitos de gestão pública, governabilidade, governança e accountability, é correto afirmar que:

No âmbito da Administração Pública, as técnicas de arquivo e protocolo são fundamentais para assegurar a eficiência administrativa, a transparência, a segurança da informação e a preservação da memória institucional. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Considere, hipoteticamente, que determinado assistente administrativo deverá redigir um ofício dirigido ao prefeito, solicitando informações sobre a execução de um projeto. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, pronome de tratamento e fecho corretos.