“Na sua primeira sessão ordinária da legislatura, a câmara m...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |
Q4380001
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
“Na sua primeira sessão ordinária da legislatura, a câmara municipal elegerá, por __________ de seus membros, para um
mandato de __________ anos, o Defensor do Povo, dentre cidadãos de reputação ilibada, com mais de __________ anos de
idade, residente no município há mais de __________ anos, não integrante de nenhum dos Poderes locais, com funções de
controle da Administração Pública e defesa dos munícipes contra ilegalidades e abuso de poder”. Considerando as disposições
da Lei Orgânica do Município de Viana, que disciplina, de forma expressa, o procedimento de eleição e os requisitos para a
investidura no cargo de Defensor do Povo, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.