No município de Viana, Lucas, assistente administrativo lota...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |
Q4380006
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No município de Viana, Lucas, assistente administrativo lotado na Secretaria Municipal de Administração, foi designado para
instruir processos de férias do setor. Constatou-se que, por necessidade do serviço e de maneira formalmente registrada, Bruno,
servidor efetivo, acumulou dois períodos completos de férias sem fruição. Ao iniciar o terceiro período aquisitivo, Bruno requereu: (i) manter novamente a não fruição do período vencido, para posterior indenização; e (ii) agendar férias para o mesmo mês
em que outros dois servidores do setor já estavam escalados, o que resultaria no afastamento de mais de um terço da equipe.
Paralelamente, Carlos, servidor exonerado a pedido após sete meses de efetivo exercício no ano, pleiteou pagamento proporcional de férias. À luz da Lei nº 1.596/2001, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.