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Q4380006 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No município de Viana, Lucas, assistente administrativo lotado na Secretaria Municipal de Administração, foi designado para instruir processos de férias do setor. Constatou-se que, por necessidade do serviço e de maneira formalmente registrada, Bruno, servidor efetivo, acumulou dois períodos completos de férias sem fruição. Ao iniciar o terceiro período aquisitivo, Bruno requereu: (i) manter novamente a não fruição do período vencido, para posterior indenização; e (ii) agendar férias para o mesmo mês em que outros dois servidores do setor já estavam escalados, o que resultaria no afastamento de mais de um terço da equipe. Paralelamente, Carlos, servidor exonerado a pedido após sete meses de efetivo exercício no ano, pleiteou pagamento proporcional de férias. À luz da Lei nº 1.596/2001, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.
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