A Lei nº 3.372/2024, ao instituir o Plano de Cargos, Carreir...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |
Q4380003
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº 3.372/2024, ao instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Viana,
definiu, de forma expressa e taxativa, os princípios e diretrizes destinados a orientar a organização, a gestão e a evolução
das carreiras no âmbito da Administração Pública Municipal. Considerando exclusivamente os princípios e diretrizes expressamente previstos na referida normativa, NÃO corresponde a princípio ou diretriz desse plano: