João e Regina casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, adquiriram um imóvel urbano com área total de 360m², utilizado como residência da família. Após alguns anos, João abandonou voluntariamente o lar, permanecendo Regina na posse exclusiva, direta e ininterrupta do imóvel, utilizando-o para sua moradia e de seus filhos. Decorridos mais de dois anos, Regina ajuizou ação de usucapião, pleiteando a aquisição da meação pertencente a João, requerendo, subsidiariamente, que a usucapião incidisse apenas sobre uma fração ideal correspondente a 250m² do imóvel, renunciando à pretensão quanto à área excedente. Diante do cenário hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o pedido deve ser:

Luísa é beneficiária de plano de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência privada. Sustentando que seu benefício estava sendo pago em valor inferior ao devido, ajuizou ação revisional e obteve tutela provisória de urgência antecipada, que determinou o acréscimo mensal de R$ 1.000,00 ao benefício. Em razão da decisão judicial, a entidade efetuou o pagamento da complementação majorada durante todo o curso do processo. Ao final, contudo, a ação foi julgada improcedente, com a revogação da tutela antecipada. Pretendendo reaver os valores pagos em cumprimento à decisão posteriormente revogada, a entidade ajuizou ação de cobrança. Considerando o caso hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual o prazo prescricional aplicável à pretensão da entidade de previdência complementar?

Acerca das regras de Direito Internacional Privado previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

Mariana contratou os cirurgiões plásticos Júlio e Pedro para a realização de procedimento estético facial, assumindo ambos a execução conjunta da cirurgia. O resultado prometido não foi alcançado em razão de falhas imputáveis aos dois profissionais, caracterizando inadimplemento absoluto da obrigação. Em juízo, Mariana requereu a resolução do contrato, com a restituição integral dos R$ 50.000,00 pagos, bem como o custeio de nova cirurgia estética a ser realizada por outro profissional de sua confiança. No curso do processo, Júlio, reconhecendo a responsabilidade solidária perante a paciente, efetuou espontaneamente o pagamento de R$ 25.000,00 à autora e, em seguida, ajuizou ação regressiva contra Pedro, buscando o ressarcimento da metade desse valor. Diante do cenário hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

À luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos e, ainda, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Determinado município possui regime jurídico estatutário próprio para seus servidores efetivos e também mantém alguns empregados públicos celetistas em uma autarquia municipal, além de contratados temporários sob regime jurídico administrativo especial (art. 37, IX, da CF). Nesse contexto, considere que três ações são ajuizadas: 1) por servidor estatutário efetivo, pleiteando vantagens funcionais; 2) por empregado celetista da autarquia, postulando horas extras; e 3) por contratado temporário, alegando desvirtuamento do contrato administrativo. Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para julgar cada demanda.

Determinado servidor admitido por município sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988, sob alegado regime celetista, tem reconhecida, judicialmente, a nulidade da contratação (art. 37, II e § 2º, da CF). Sobre os efeitos dessa nulidade na esfera trabalhista, é correto afirmar que:

Considere, hipoteticamente, que a empresa Conservação Total Ltda. prestou serviços ao município de Potirendaba. Em reclamação trabalhista, determinado empregado aponta que a Conservação Total Ltda. e a Facilities Ltda. possuem os mesmos sócios e requer a condenação solidária de ambas como integrantes de grupo econômico. Aponta, ainda, que a Facilities Ltda. teria assumido a estrutura, a clientela e os contratos da Conservação Total Ltda., pleiteando a responsabilização da sucessora. À luz dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, 10, 448 e 448-A da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), assinale a afirmativa correta.

Considere que, empregador e empregado, já tendo extinto o contrato de trabalho, decidem formalizar acordo extrajudicial e submetê-lo à homologação judicial perante a Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), por meio de petição conjunta, ambos representados pelo mesmo advogado, requerendo a homologação integral e a outorga de quitação geral do contrato. Diante do cenário hipotético narrado, na condição de Procurador, analise a regularidade do procedimento e assinale a afirmativa correta.

Em reclamação trabalhista movida contra determinado município, a sentença, líquida, condena o ente público ao pagamento de verbas equivalentes a noventa salários mínimos. O município, regularmente representado pela Procuradoria, interpõe recurso ordinário. Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho e o cabimento da remessa necessária, assinale a afirmativa correta.

No curso de procedimento de revisão fiscal, a Administração Tributária constatou que determinada sociedade empresária deixou de recolher tributo sujeito a lançamento por homologação relativamente a fatos geradores ocorridos há vários anos. Embora o prazo para a constituição do crédito tributário já tivesse transcorrido, a autoridade fazendária verificou que, após o escoamento desse prazo, a empresa apresentou declaração fiscal reconhecendo a existência do débito, assinou termo de confissão de dívida e aderiu a programa de parcelamento instituído pelo ente tributante. Diante desses elementos, o Fisco sustentou que os atos praticados pelo contribuinte teriam o efeito de viabilizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário, afastando os efeitos da decadência anteriormente consumada. Diante do cenário hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

Determinada sociedade empresária realizou uma reorganização societária que resultou em significativa redução da carga tributária incidente sobre suas operações. Ao proceder ao lançamento tributário, a autoridade fiscal desconsiderou os negócios jurídicos praticados exclusivamente com fundamento no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), afirmando que as operações tiveram a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. Não havia, contudo, lei ordinária disciplinando o procedimento para a aplicação do referido dispositivo. Considerando o cenário hipotético, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Uma entidade beneficente de assistência social obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo sua imunidade tributária em ação declaratória ajuizada em relação a determinados créditos tributários. Anos depois, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de outros créditos, oportunidade em que a entidade sustentou que a decisão anteriormente proferida impediria, por si só, a constituição e a exigibilidade da nova dívida tributária. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Determinada sociedade empresária foi integralmente incorporada por outra pessoa jurídica, que passou a sucedê-la em seus direitos e obrigações. Após a incorporação, a Administração Tributária constituiu crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos antes da sucessão empresarial, acrescido de multa moratória e de multa punitiva em razão de infrações praticadas pela sociedade incorporada. A empresa sucessora sustentou que, por possuírem natureza sancionatória, as multas não poderiam ser exigidas do sucessor, devendo a responsabilidade limitar-se ao tributo devido. Diante desse cenário hipotético, assinale a afirmativa correta.

Após a constituição de crédito tributário por meio de lançamento regularmente efetuado, a Administração Tributária identificou a existência de erro de fato na apuração do tributo, consistente na incorreta consideração de elementos constantes da declaração do contribuinte. Diante disso, foi instaurado procedimento de revisão do lançamento, com fundamento em hipótese prevista no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), em momento posterior ao transcurso de considerável lapso temporal desde a ocorrência do fato gerador. O contribuinte, ao impugnar a exigência, sustentou que a revisão não poderia ser realizada em razão da ocorrência da decadência. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Eduardo, Procurador Jurídico do Município Ômega, recebeu do Prefeito solicitação para emissão de parecer jurídico acerca da constitucionalidade de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para deliberação quanto à sanção ou ao veto. A proposição, de iniciativa parlamentar, estabelece novo limite para as requisições de pequeno valor (RPVs) destinadas ao pagamento de condenações judiciais impostas ao município, fixando-o em valor correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Durante a tramitação legislativa, instaurou-se intenso debate entre os parlamentares. Parte deles sustentou que a definição do limite das RPVs interfere diretamente na programação financeira e no planejamento orçamentário do município, razão pela qual dependeria de projeto de lei de iniciativa do Prefeito. Além disso, defendeu-se que o projeto afrontaria o art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por estabelecer limite inferior ao parâmetro de trinta salários mínimos previsto nesse dispositivo para as obrigações de pequeno valor perante a Fazenda Municipal. Em sentido diverso, outros vereadores afirmaram que a proposição observava a repartição constitucional de competências legislativas e os parâmetros materiais fixados pela Constituição da República. Diante da controvérsia, o Prefeito encaminhou o projeto à Procuradoria Jurídica para manifestação conclusiva acerca de sua constitucionalidade formal e material. Considerando as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre requisição de pequeno valor, o Procurador Jurídico deverá concluir que a proposição é:

Nos últimos anos, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a receber quantidade expressiva de denúncias formuladas por cidadãos, agentes públicos, entidades da sociedade civil e representantes políticos acerca de supostas irregularidades praticadas pelos municípios sujeitos à sua jurisdição. O elevado número de representações encaminhadas à Corte de Contas resultou na instauração de diversos procedimentos de fiscalização, inclusive envolvendo matérias de reduzida materialidade econômica, baixo impacto social ou limitada relevância administrativa. Em razão desse cenário, durante reunião institucional promovida pela Associação Estadual de Municípios, diversos gestores municipais relataram que o volume de diligências, requisições de informações e processos decorrentes das denúncias recebidas pelo Tribunal de Contas vinha comprometendo a atuação administrativa dos municípios. Na ocasião, representantes das Procuradorias Jurídicas Municipais destacaram que a necessidade constante de elaboração de manifestações, respostas técnicas e acompanhamento de procedimentos de controle externo vinha reduzindo a capacidade operacional dos órgãos jurídicos, além de contribuir para ambiente de insegurança decisória dos administradores públicos, diante do receio de responsabilizações decorrentes de escolhas administrativas posteriormente submetidas à apreciação da Corte de Contas. Diante desse contexto, Elias, Procurador Jurídico do Município Beta, sugeriu, durante reunião com representantes de outros municípios, a criação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas pela Corte, com o objetivo de direcionar a atuação fiscalizatória para matérias que apresentassem maior relevância para o interesse público. A proposta consistia na criação de etapa preliminar conduzida por unidade técnica especializada do Tribunal de Contas, responsável por avaliar critérios objetivos relacionados à materialidade, relevância, risco, gravidade, urgência e impacto da irregularidade apontada. Ao final da análise, poderia ser sugerido o arquivamento da denúncia, o encaminhamento da matéria aos órgãos de controle interno competentes ou a instauração de procedimento de fiscalização. Durante os debates realizados acerca da proposta, surgiram divergências quanto ao modelo institucional adequado para implementação do procedimento. Parte dos participantes sustentava que, diante da natureza técnica da análise e da adoção de critérios objetivos previamente definidos, a própria unidade técnica poderia deliberar sobre o encaminhamento das denúncias submetidas ao exame de seletividade. Outra corrente defendia que a análise técnica poderia subsidiar a atuação da Corte, mas a decisão final deveria permanecer sob responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas, em razão das competências constitucionais atribuídas aos Conselheiros. Também foram levantados questionamentos sobre a possibilidade de adoção desse mecanismo pelos Tribunais de Contas estaduais, considerando a organização constitucional do controle externo e a existência de modelo próprio de atuação do Tribunal de Contas da União. Diante disso, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a estudar a viabilidade jurídica da implementação de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas, buscando compatibilizar a racionalização da atividade fiscalizatória com as competências constitucionais das Cortes de Contas. Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da atuação dos Tribunais de Contas, a proposta é:

Henrique, Procurador Jurídico do Município Sigma, foi incumbido de realizar a revisão jurídica final dos instrumentos de transparência da gestão fiscal antes de sua assinatura pelas autoridades competentes, publicação em meio eletrônico de amplo acesso público, encaminhamento aos sistemas oficiais de informações contábeis e fiscais e remessa ao Tribunal de Contas do Estado. A medida foi determinada pelo Prefeito Municipal em razão de recomendação expedida pela Corte de Contas quando da apreciação das contas do exercício anterior, no sentido de que o Município aprimorasse seus mecanismos de controle preventivo para assegurar a estrita observância das exigências da Lei Complementar nº 101/2000 quanto ao conteúdo obrigatório dos relatórios fiscais periódicos. Como o encerramento do terceiro quadrimestre coincide com o encerramento do último bimestre do exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Fazenda concluiu simultaneamente as minutas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), encaminhando-as à Procuradoria Jurídica para validação. Durante a conferência, Henrique verificou que a equipe técnica havia elaborado diversos demonstrativos obrigatórios, mas identificou que alguns deles ainda não haviam sido vinculados ao respectivo relatório fiscal, circunstância que poderia ensejar apontamentos pelo Tribunal de Contas por descumprimento das normas de transparência fiscal. Entre os demonstrativos pendentes de alocação, destacavam-se: 
I. Demonstrativo da inscrição em restos a pagar das despesas: liquidadas; empenhadas e não liquidadas, regularmente inscritas; empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados. II. Demonstrativo relativo a restos a pagar, detalhando, por Poder e órgão sujeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. III. Demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, os demonstrativos descritos devem integrar, respectivamente:

Júlia, Procuradora Jurídica do Município Delta, participou de reunião do Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), convocada para discutir a política anual de investimentos dos recursos previdenciários. Durante os debates, os conselheiros destacaram a necessidade de ampliar a rentabilidade da carteira, observadas as condições de mercado e os critérios de proteção e prudência financeira previstos na legislação. Ao longo da reunião, foram apresentadas diferentes alternativas de investimento; algumas voltadas ao fortalecimento da economia regional e outras destinadas à obtenção de maior retorno financeiro para o fundo previdenciário. Antes da deliberação final, os conselheiros solicitaram manifestação da Procuradora Jurídica acerca da compatibilidade jurídica das propostas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz das vedações estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes propostas de aplicação das disponibilidades de caixa do RPPS:
I. Aquisição de títulos da dívida pública emitidos por estado ou município. II. Aquisição de ações e outros papéis emitidos por empresa controlada pelo Município Delta. III. Concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados do RPPS e ao Poder Público, inclusive às empresas por ele controladas.
Está correto o que se afirma em

Helena, Procuradora Jurídica do Município Alfa, recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Fazenda acerca da legalidade de operação financeira em estudo pela Administração Pública municipal. A proposta analisada pelo Poder Executivo consiste na realização de cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de créditos tributários e não tributários já constituídos e reconhecidos pelos respectivos devedores, mediante autorização legislativa específica. Conforme a modelagem apresentada, o município pretende transferir a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o direito autônomo ao recebimento dos créditos cedidos, preservando-se a natureza originária do crédito, suas garantias e privilégios, bem como os critérios de atualização, os valores correspondentes ao principal, juros e multas, as condições de pagamento e os prazos originalmente estabelecidos. Na análise da operação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca dos efeitos orçamentários da cessão, especialmente quanto ao tratamento jurídico da receita decorrente da operação e às limitações impostas pela legislação financeira quanto à sua aplicação. Com base na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que a receita de capital decorrente da cessão onerosa de direitos creditórios deverá ser destinada, em pelo menos cinquenta por cento, a despesas associadas: