No dia 02 de dezembro de 2021 foi publicada, no município X, determinada Lei Municipal que promoveu a fixação de nova base de cálculo do IPTU, resultando em consequente majoração do tributo. Com dúvidas acerca de quando a nova base de cálculo poderia ser aplicada, o Prefeito daquele município busca a orientação do Procurador do Município. Ciente de tal situação e valendo-se das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta a correta resposta a ser apresentada pelo Procurador. 

Analise atentamente as situações hipotéticas abaixo, bem como a correlação estabelecida entre elas e os respectivos remédios constitucionais. 

I. “Antônia busca acesso às suas informações pessoais constantes de banco de dados público gerido pelo município, mas, imotivadamente, foi-lhe negado o acesso. Diante dessa situação, o remédio constitucional juridicamente adequado a sanar tal situação é o mandado de injunção.”

II. “No cumprimento de mandado judicial que determinava a prisão preventiva de Carlos, por um equívoco, o ato fora concretizado em face de Anísio, irmão gêmeo daquele, o que levou ao recolhimento desse último à reclusão em ambiente prisional. Face a isso, o remédio constitucional juridicamente adequado a sanar tal situação é o habeas corpus.” 

III. “Sandoval se depara contra Lei Municipal inconstitucional recém-publicada e vigente, a qual tem causado prejuízos financeiros tanto a ele quanto aos domiciliados no respectivo município. Diante disso, ele poderá impetrar mandado de segurança questionando apenas a lei em tese, com vistas a alcançar a declaração de sua inconstitucionalidade.”

De acordo com as pertinentes disposições constitucionais e também a jurisprudência do STF e do STJ, é integralmente correta a correlação contida em

Regularmente proposto o Projeto de Lei Federal nº XXXX/XXXX, esse fora objeto de votação em ambas as casas legislativas e, ao final, aprovado, seguindo-se estritamente os trâmites do pro cesso legislativo previstos na Carta Magna. Diante disso, a casa revisora enviou o referido Projeto ao Presidente da República, para que tomasse as medidas pertinentes. Tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a juris prudência do STF, no que se refere ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta. 

No interesse de atribuir a devida atenção e cuidado na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi proposto, perante a Câmara de Vereadores do Município Z, Projeto de Lei versando sobre tema. Ao final, ele foi aprovado e enviado ao Prefeito para a sanção ou veto. Com dúvidas sobre constitucionalidade do referido projeto, bem como dos possíveis acontecimentos posteriores à sanção, o citado chefe do Poder Executivo procura orientações junto à Procuradora do Município. Logo, valendo-se do disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, assinale a única alternativa com informações integralmente corretas a serem apresenta das pela Procuradora, versando sobre as questões de constitucionalidade. 

Alexandre, assim como muitos concurseiros, buscava a tão sonhada aprovação em um concurso público. Seu foco principal era o cargo de Procurador do Município e, após muito empenho e dedicação aos estudos, conseguiu ser aprovado em primeiro lugar. Após nomeado e empossado no citado cargo, seus pais, eufóricos e felizes pela vitória do filho, lhe perguntaram qual seria o teto máximo de subsídio mensal, em espécie, que ele poderia vir a receber na carreira, considerando a ausência de Lei Municipal dispondo sobre o assunto. Ciente do exposto e tendo como base as disposições constitucionais e jurisprudenciais do STF sobre o tema, a correta resposta a ser apresentada por Alexandre corresponde ao subsídio percebido: 

Os bens públicos são tratados em nosso Código Civil, Lei Federal nº 10.406/2002. Acerca das disposições lá contidas, de acordo com o texto normativo, analise as afirmativas a seguir. 

I. A praça Dr. João Pinheiro, as sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores são bens públicos localizados no município de Caeté, classificados, respectivamente, como bem de uso comum, o primeiro, e bens de uso específico, os demais.

II. Para que um bem de uso especial seja alienado, deverá passar pelo procedimento de desafetação, tornando-se, assim, bem dominical, podendo, a partir daí, ser alienado. 

III. Eventual cobrança de taxa para a utilização de bem público descaracteriza a sua classificação como bem de uso comum.

IV. Bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

Nos termos do disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em  

O poder público pode intervir na propriedade privada, podendo até expropriá-la. Em relação à desapropriação, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei permite que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL desapropriem.

II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

IV. Mesmo propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que comprovado interesse social. 

Nos termos do disposto em nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em

 

Considerando que o pregão, modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, tratado na Lei Federal nº 10.520/2002, de acordo com o texto normativo, analise as afirmativas a seguir. 

I. O prazo de validade das propostas será sempre de sessenta dias.

II. A definição do objeto da licitação deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. No pregão é vedada a exigência de pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.

IV. As compras e as contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, pode rão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Nos termos do disposto na Lei nº 10.520/2002, está correto o que se afirma apenas em 

A organização administrativa trata sobre a estrutura da Administração Pública. Sobre os institutos componentes da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Receita Federal do Brasil possui dez Superintendências Regionais, estando Minas Gerais localizada na 6ª Região Fiscal. Essa divisão de competência administrativa de uma mesma entidade pública em diferentes órgãos chama-se desconcentração.

II. Universidades Federais; INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social; CEF – Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil são exemplos da utilização da descentralização, como forma de organização administrativa.

III. As agências reguladoras têm natureza autárquica, com regime especial, diferenciando-se das demais autarquias por conta dos seus dirigentes estáveis com mandatos fixos. 

IV. As empresas públicas são formadas por capital totalmente público, podendo ter liberdade de adoção de sua forma societária. As sociedades de economia mista, diferentemente, devem adotar a forma de sociedade anônima e o seu capital tem maioria de capital público, podendo ter participação de capital privado, detido por pessoas físicas ou jurídicas. 

Nos termos do disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em

Pode-se afirmar que a atual regra sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. É permitida, entretanto, a aplicação excepcional da teoria do risco integral. Aplica-se a teoria do risco integral nos seguintes casos relacionados, EXCETO:  

A Lei Federal nº 0001 foi publicada em 01/01/2022; contudo, não apresentou na parte final de seu texto indicação expressa referente ao período de vacatio legis. De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 0001 terá vigência a partir de: 

Antônio é idoso e conta com 82 anos de idade. Ele está desaparecido e foi visto pela última vez no local de seu domicílio no dia 05 de fevereiro de 2016. Não deixou representante ou procurador que lhe substitua, sendo declarado ausente. Nos termos do Código Civil, é correto afirmar que os interessados: 

Astolfo é servidor público do município Y e ali exerce o cargo de Procurador. Considerando as normativas apresentadas pelo Código Civil sobre domicílio, é correto afirmar que Astolfo tem como domicílio: 

Fernando está na posse ininterrupta e pacífica de uma casa localizada no centro da cidade Y há 7 anos. Em um dos cômodos Fernando instalou uma pequena mercearia que perfaz toda a sua renda mensal. A respeito da usucapião urbana especial, assinale a alternativa INCORRETA. 

Dentre vários outros bens, o município Y possui dois imóveis que atualmente estão sendo utilizados, respectivamente, como sede de uma escola pública e de um posto de saúde. De acordo com o Código Civil, esses dois imóveis pertencentes ao município Y são classificados como bens:

João e Maria são partes em um processo judicial que tramita perante a Vara Cível da Comarca Y. No decorrer de sua tramitação, o juiz, de forma motivada, entende que deve ser protegida a intimidade dos interessados e decide pela decretação do sigilo do processo. Considerando a situação hipotética apresentada, poderão estar presentes em audiência:

Chegou ao conhecimento do juiz Antônio que João publicou no jornal da cidade algumas mensagens ofensivas contra Maria. Presumindo que aquelas publicações afetaram a honra de Maria e que esta, provavelmente, ingressaria com uma ação por reparação de danos morais, o juiz Antônio resolve instaurar processo judicial em face de João. Assinale a alternativa que indica corretamente qual princípio da jurisdição foi desrespeitado pelo juiz Antônio. 

José e Márcia são partes em um processo judicial que tramita perante a Vara Cível da Comarca X. Para a produção de prova, José apresentou documentos, a fim de comprovar o que por ele foi alegado. O documento apresentado trata-se de um contrato particular assinado por José e Marco, com firmas reconhecidas em cartório. Entretanto, Márcia questiona a validade desse documento, alegando que a assinatura de Marco é falsa. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta. 

Ana, servidora pública, propôs ação em face do município Y com a finalidade de requerer o pagamento de adicional no turno, direito este que está previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O ente público foi citado para integrar a relação processual. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. 

Em ação de execução fiscal ajuizada tempestivamente pela fazenda pública do município X é cobrado montante referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo aos serviços prestados por um salão de beleza situado em seu território que fora recolhido a menor. O contribuinte apresenta embargos à execução reque rendo a obtenção da certidão negativa de débito. Em garantia, é realizado o depósito antecipado do valor integral referente ao tributo cobrado. Em decisão de primeiro grau, os embargos são julgados procedentes. A Fazenda decide recorrer. Podemos afirmar que enquanto é aguardado o julgamento do Tribunal o contribuinte: