Ana, servidora pública, propôs ação em face do município Y ...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086117
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ana, servidora pública, propôs ação em face do município Y
com a finalidade de requerer o pagamento de adicional no
turno, direito este que está previsto na Constituição Federal,
na Constituição Estadual e no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município. O ente público foi citado para integrar a relação
processual. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale
a afirmativa correta.