Questões de Concurso Público Prefeitura de Caeté - MG 2022 para Procurador Municipal

Foram encontradas 50 questões

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Q4086119
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086119 Direito Tributário
O município XYZ notificou determinada pessoa jurídica fabricante de materiais de embalagem, para que efetuasse o paga mento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a transmissão de bens decorrentes de processo de incorporação realizado com outra pessoa jurídica. Nos casos em que há reorganização societária, o ITBI: 
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Q4086120
Direito Tributário Lançamento Tributário , Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086120 Direito Tributário
Prefeito edita decreto em janeiro de 2022 que antecipa a data de pagamento do IPTU, de maio para abril. No caso, o tributo poderá ser cobrado em: 
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Q4086121
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086121 Direito Tributário
Instituição de assistência social, cuja sede está no município X, tem três imóveis localizados no mesmo município, dos quais um é utilizado para sua sede, um é utilizado para abrigar uma escola e o outro é alugado a particular, sendo que o valor obtido com o aluguel é revertido para as atividades da própria instituição assistencial. A respeito da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) atinente aos três imóveis, é correto afirmar que a exação:
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Q4086122
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086122 Direito Constitucional
O município Alfa instituiu, por meio de Lei Municipal, uma taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis no município. A lei também estabeleceu que a área do imóvel deverá ser utilizada como base de cálculo da taxa. Considerando o fato gerador e a base de cálculo de terminados, o tributo: 
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Q4086123
Direito Penal Classificação dos crimes , Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086123 Direito Penal
Em relação ao crime de corrupção passiva, é correto afirmar que trata-se de crime: 
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Q4086124
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086124 Direito Penal
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, EXCETO: 
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Q4086125
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086125 Direito Penal
Certa servidora pública municipal, concursada, empossada e, no exercício de suas funções, atrasou deliberadamente; por tanto, com intensão e vontade, a emissão de uma certidão, que tem competência legal para expedir. A aludida servidora é a única com atribuição para tal função e o fez, pois nutria ódio em relação ao requerente da certidão. A demora em expedir a certidão causou prejuízos ao requerente. É correto afirmar que tal servidora cometeu qual crime? 
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Q4086126
Direito do Trabalho Contratos de Trabalho Especiais , Dos contratos de natureza trabalhista , Modalidades de contratos de emprego ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086126 Direito do Trabalho
João foi contratado para exercer a função de vigia noturno pelo período de cem dias, na modalidade de trabalho intermitente. O prazo da contratação está perto do fim, mas o empregado possui algumas dúvidas sobre seus direitos. Na condição de ad vogado contratado por João, assinale a afirmativa correta, considerando os seus direitos trabalhistas. 
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Q4086127
Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego , Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086127 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, analise as afirmativas que tratam sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 


I. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 


II. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, podendo ser movimentada a conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na data limitada até 80% do valor dos depósitos.


III. O empregador efetuará o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da lei, com base na remuneração estipulada no contrato celebrado, quando se tratar de contrato intermitente. 


IV. Por acordo entre as partes, no momento da rescisão do contrato de trabalho, será devida a metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Está correto o que se afirma apenas em 

Alternativas
Q4086128
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas , Recurso de revista , Agravos de instrumento e de petição
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086128 Direito Processual do Trabalho
Sobre os recursos do processo do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: B
24: D
25: A
26: C
27: B
28: B
29: B
30: B
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