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Questões de Concurso Público MPE-GO 2026 para Residente Jurídico

Foram encontradas 13 questões

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Q4225429
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Controle de Constitucionalidade , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225429 Direito Constitucional
Um Estado da Federação editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação específica pelos Municípios. Nos termos da norma, enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o serviço permaneceria proibido no respectivo território. Diante disso, legitimado constitucional propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando vício de competência legislativa e violação à ordem econômica constitucional. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual deve ser declarada
Alternativas
Q4225430
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225430 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO 
Alternativas
Q4225431
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225431 Direito Constitucional
Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4225432
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225432 Direito Constitucional
Um jornal de circulação nacional requereu ao Senado Federal cópia dos documentos que demonstrassem a utilização, por senadores da República, de verba indenizatória destinada ao custeio de despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. A Presidência da Casa Legislativa indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e de que sua divulgação violaria a privacidade e a intimidade dos parlamentares. Esgotada a via administrativa, o veículo de imprensa pretende ajuizar a medida judicial cabível para obter acesso às informações solicitadas. Considerando esse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Alternativas
Q4225433
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225433 Direito Constitucional
A respeito do Poder Executivo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria relativa dos votos, não computados os votos em branco e os nulos.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
IV. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Alternativas
Q4225434
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Congresso Nacional ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225434 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional 
Alternativas
Q4225435
Direito Constitucional Processo Legislativo , Funções Essenciais à Justiça , Constituições Estaduais , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Ministério Público
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225435 Direito Constitucional
O Ministério Público de determinado Estado da Federação identificou a necessidade de atualizar sua lei orgânica, a fim de redefinir regras sobre organização institucional, atribuições dos órgãos de execução, direitos, deveres, garantias e vedações aplicáveis aos seus membros. Diante disso, iniciou-se discussão sobre a espécie normativa adequada para disciplinar a matéria, bem como sobre a autoridade constitucionalmente legitimada a deflagrar o respectivo processo legislativo. Considerando o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que 
Alternativas
Q4225436
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225436 Direito Constitucional
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que 
Alternativas
Q4225437
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225437 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de mutação constitucional. 
Alternativas
Q4225438
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225438 Direito Constitucional
Após a promulgação de uma nova Constituição Federal, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação iniciou processo destinado à elaboração de sua Constituição Estadual, observados os princípios estabelecidos no texto constitucional federal. Os objetivos eram organizar os Poderes estaduais, disciplinar a estrutura político-administrativa do Estado e adequar sua ordem jurídica interna à nova ordem constitucional. Dessa forma, é correto afirmar que esse caso reflete hipótese de poder constituinte
Alternativas
Q4225442
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225442 Direito Constitucional
João é servidor público efetivo de autarquia estadual e foi eleito Prefeito de determinado Município. Após a posse no mandato eletivo, surgiu dúvida no órgão de origem sobre a possibilidade de João permanecer no exercício do cargo efetivo, acumular remunerações, contar o tempo de serviço durante o mandato e manter sua vinculação ao regime próprio de previdência social. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que João
Alternativas
Q4225453
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225453 Direito Constitucional
“[...] o postulado [...], que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela chefia da instituição a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei.”.

O enunciado se refere ao
Alternativas
Q4225492
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225492 Direito Constitucional
No âmbito da ação popular, a legitimação bifronte (intervenção móvel ou migração pendular) ocorre quando 
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: E
4: C
5: D
6: B
7: C
8: D
9: A
10: A
11: B
12: E
13: A
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