A Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe, em seu Capítulo IV, art. 58, que, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, no processo educacional devem ser respeitados os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, o que pressupõe a garantia de determinados direitos. Julgue os itens a seguir, assinalando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__) Liberdade de criação.

(__) Horário especial para o exercício das atividades.

(__) Acesso às fontes de cultura.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

A Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo Art. 4º, inciso XI, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, que o dever do Estado com educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia de alguns requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos ao longo da educação básica. Sobre esse assunto, julgue e identifique os requisitos a seguir:

I. Capacitação gradual para a leitura.

II. Alfabetização plena.

III. Capacitação técnica para a escrita.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Braille possui uma lógica estrutural baseada na cela de seis pontos. Sobre a formação dos números e sinais exclusivos no Braille, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) No Sistema Braille, não existem caracteres específicos exclusivos para os algarismos de 1 a 0; os números são representados pelas letras de 'a' a 'j' (1ª série de sinais) precedidas pelo sinal de número (ble), que modifica o significado da letra seguinte para numeral.

(__) O sinal de número (ble) é formado pelos pontos 3, 4, 5 e 6 preenchidos na cela, sendo indispensável para diferenciar, por exemplo, a letra 'a' (ponto 1) do número '1' (sinal de número + ponto 1).

(__) A cela Braille é numerada de cima para baixo e da esquerda para a direita: coluna da esquerda pontos 1, 2, 3 e coluna da direita pontos 4, 5, 6.

(__) Os números no Braille são representados pelos pontos da parte inferior da cela (pontos 2, 3, 5, 6) para evitar confusão com as letras, não necessitando de nenhum sinal prefixo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O desenvolvimento de crianças com altas habilidades pode apresentar descompassos. Sobre a "Síndrome de Disritmia" ou desenvolvimento assincrônico (Terrassier), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A dissincronia descreve o descompasso entre o desenvolvimento intelectual avançado da criança e seu desenvolvimento afetivo, social ou motor, que podem estar na média ou até abaixo dela, gerando angústia e comportamentos imaturos.

(__) A dissincronia é uma doença neurológica degenerativa que afeta o cerebelo das crianças superdotadas, exigindo medicação para controlar os espasmos musculares.

(__) O conceito de dissincronia alerta os educadores para não esperarem maturidade emocional equivalente à capacidade cognitiva, evitando a cobrança excessiva de comportamento adulto apenas porque a criança é inteligente.

(__) A superdotação garante que todas as áreas do desenvolvimento (físico, emocional, social) estejam avançadas na mesma proporção, sendo a dissincronia um mito sem base científica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Paralisia Cerebral, ou Encefalopatia Crônica Não Progressiva da Infância, apresenta diversas formas clínicas baseadas no local da lesão cerebral e na manifestação motora. Assinale a alternativa correta sobre as características da Paralisia Cerebral do tipo Atáxica.

A avaliação na perspectiva inclusiva deve superar o modelo classificatório. Assinale a alternativa correta sobre a "Avaliação da Aprendizagem Mediada" (ou Avaliação Dinâmica), baseada na teoria de Reuven Feuerstein.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei nº 9.394/1996) sofreu atualizações recentes visando a identificação precoce de educandos com altas habilidades ou superdotação. Assinale a alternativa correta que descreve a obrigação específica instituída pelo Artigo 59-A sobre o cadastro desses estudantes.

A Tecnologia Assistiva (TA) é classificada por níveis de complexidade e custo. Assinale a alternativa correta que exemplifica recursos de "Baixa Tecnologia" (Low Tech) fundamentais para a inclusão escolar, mas muitas vezes subestimados.

A Discalculia é um transtorno específico de aprendizagem com prejuízo na matemática. Assinale a alternativa correta que define o subtipo "Discalculia Verbal" segundo a classificação de Kosc.

A percepção háptica é o sistema sensorial fundamental para a aprendizagem do aluno com cegueira, mas difere significativamente da visão em sua mecânica de apreensão da realidade. Analise as afirmativas a seguir sobre o tato ativo e o verbalismo:

I. A percepção háptica é analítica e sequencial, construindo o todo a partir das partes tocadas sucessivamente, o que exige mais tempo e mediação para a formação do conceito global do objeto em comparação à visão que é sintética e simultânea.

II. O "verbalismo" ocorre quando a criança cega utiliza palavras e conceitos abstratos sem ter tido a experiência sensorial correspondente, resultando em um discurso vazio de significado concreto para ela.

III. A exploração tátil deve ser desencorajada em objetos complexos ou frágeis, devendo o professor substituir a experiência direta pela descrição verbal minuciosa para evitar acidentes.

Está correto o que se afirma em:

A seleção do vocabulário é crítica para o sucesso da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA). Analise as afirmativas a seguir sobre a distinção entre "Vocabulário Núcleo" (Core) e "Vocabulário Marginal" (Fringe):

I. O Vocabulário Núcleo é composto por um pequeno número de palavras de alta frequência (como "eu", "não", "querer", "ir", "mais") que compõem a maior parte da fala diária e podem ser usadas em diversos contextos, sendo essencial para a comunicação funcional e gramatical.

II. O Vocabulário Marginal consiste em um grande número de palavras de baixa frequência, geralmente substantivos específicos (como "girafa", "hidrelétrica", "liquidificador"), que são usadas em contextos restritos e específicos de atividades ou temas.

III. Os sistemas de CAA devem priorizar exclusivamente o Vocabulário Marginal, pois é mais fácil desenhar substantivos concretos (pictogramas) do que verbos ou pronomes abstratos, garantindo a rapidez na montagem da prancha.

Está correto o que se afirma em:

O Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) baseia-se em três princípios norteadores. Assinale a alternativa correta sobre o princípio de "Múltiplos Meios de Ação e Expressão" e sua aplicação no currículo.

A Associação Americana de Deficiência Intelectual e Desenvolvimento (AAIDD) alterou o paradigma de classificação da deficiência intelectual, saindo dos níveis de QI para os níveis de suporte. Assinale a alternativa correta que apresenta os níveis de suporte definidos pela AAIDD.

O financiamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no âmbito do FUNDEB observa regras específicas destinadas a evitar dupla contagem indevida de matrículas, assegurando, contudo, o repasse regular de recursos, conforme a Lei nº 14.113/2020, o Decreto nº 7.611/2011 e a Lei nº 9.394/1996 (LDB). Considerando as normas que disciplinam a matrícula e o financiamento da educação especial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Para fins de distribuição dos recursos do FUNDEB, é admitida a matrícula do estudante da educação especial na classe comum da rede pública de ensino e, adicionalmente, no Atendimento Educacional Especializado (AEE), inclusive quando este for ofertado por instituição comunitária, confessional ou filantrópica sem fins lucrativos devidamente conveniada, nos termos da legislação vigente.

(__) O AEE só pode ser financiado pelo FUNDEB se ocorrer dentro da mesma escola pública onde o aluno estuda o ensino regular, sendo vetado o repasse para centros especializados públicos municipais.

(__) A dupla matrícula implica que o valor repassado pelo aluno com deficiência será contado apenas uma vez, independentemente de ele frequentar o turno e o contraturno, para não onerar o Estado.

(__) As instituições filantrópicas conveniadas não precisam comprovar atuação exclusiva em educação especial para receberem recursos do AEE, bastando oferecer reforço escolar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Com base nos fundamentos da Didática e da organização do ensino, analise as proposições a seguir:

I. A didática, enquanto campo do saber pedagógico, tem por finalidade precípua prescrever métodos e técnicas que assegurem a eficácia da instrução, sendo, portanto, orientada prioritariamente por objetivos técnicos de planejamento e transmissão.

II. A organização do ensino ultrapassa a dimensão técnica da atividade docente, uma vez que envolve decisões curriculares, escolhas metodológicas e consideração das condições socioculturais nas quais os processos de ensino-aprendizagem se efetivam.

III. A didática crítica, ao conceber a prática docente como mediação entre conhecimento sistematizado e realidade social, exige do professor não apenas domínio de conteúdos, mas capacidade de interpretar contextos e reconfigurar sua ação pedagógica.

É correto o que se afirma em:

A incorporação das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) à prática docente, longe de se restringir à instrumentalização de recursos digitais, demanda novas epistemologias de ensino, ressignificação das relações com o conhecimento e reorganização dos tempos e espaços escolares. Considerando essas implicações e os fundamentos teórico-práticos da integração crítica das tecnologias digitais ao contexto educativo, assinale a alternativa CORRETA:

No contexto da docência comprometida com processos formativos complexos, a didática não se reduz à dimensão técnica do planejamento, mas constitui-se como espaço de mediação entre conhecimento, contexto e sujeito. Nesse sentido, diferentes concepções de organização do ensino tensionam o papel do professor, os objetivos do currículo e a própria natureza do saber escolar. Com base em autores contemporâneos da didática crítica e da pedagogia reflexiva, identifique a alternativa CORRETA:

A gestão escolar democrática, enquanto princípio político-pedagógico, não se limita a normas de administração interna, mas expressa uma concepção de educação comprometida com a formação de sujeitos autônomos e com a construção coletiva do espaço público escolar.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A gestão democrática se efetiva quando os processos decisórios são compartilhados entre os diversos segmentos da comunidade escolar, ainda que sob coordenação técnico-administrativa da equipe gestora, assegurando que os encaminhamentos estejam subordinados à racionalidade organizacional da instituição.

PORQUE

II. A construção de uma cultura democrática na escola pressupõe o deslocamento do centro decisório, de uma lógica de comando institucional para uma lógica de negociação pedagógica e política, que valorize a escuta, o dissenso e a deliberação plural.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

À luz das discussões teóricas contemporâneas sobre o papel formativo da escola pública, considere as proposições que seguem sobre as relações entre currículo, diversidade sociocultural e a função social do conhecimento escolar. Com base em uma análise crítica, identifique a alternativa que expressa CORRETA e conceitualmente uma leitura alinhada aos fundamentos da pedagogia crítica e da justiça cognitiva.