O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°
8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem
considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes,
estabelece que a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA
sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

Question

O Estatuto         da         Criança         e         do         Adolescente         (Lei         Federal         n°
8.069/1990)         conforme         capítulo         IV,         Art.         53,         sem
considerar         jurisprudência,         doutrina         ou         outras         fontes,
estabelece         que         a         criança         e         o         adolescente         têm         direito         à
educação,         visando         ao         pleno         desenvolvimento,         preparo
para         o         exercício         da         cidadania         e         qualificação         para         o
trabalho.         Dessa         forma,         assinale         a         alternativa         CORRETA
sobre         os         pais         ou         responsáveis         terem         o         direito         de: Alternativa A: Contribuir         para         a         elaboração         dos         conteúdos
curriculares         a         serem         ministrados         aos         seus         filhos. Ou Alternativa B: Substituir         as         decisões         pedagógicas         da         escola
sempre         que         discordarem         das         propostas
educacionais. Ou Alternativa C: Ter         ciência         do         processo         pedagógico         dos         seus         filhos,
bem         como         participar         da         definição         das         propostas
educacionais. Ou Alternativa D: Intervir         diretamente         na         avaliação         dos         alunos,
sugerindo         critérios         de         promoção         e         reprovação         dos
alunos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Ter         ciência         do         processo         pedagógico         dos         seus         filhos,
bem         como         participar         da         definição         das         propostas
educacionais. Gabarito: CFundamento decisivo: A resolução depende do art. 53, parágrafo único, do ECA, que trata do direito dos pais ou responsáveis ao acompanhamento do processo pedagógico e à participação nas propostas educacionais.Tema central: Direito dos pais no ECAAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 53, parágrafo único, não prevê direito de os pais contribuírem para a elaboração dos conteúdos curriculares a serem ministrados aos filhos. Isso extrapola o texto legal.BErradaIncorreta. O dispositivo garante participação e ciência, mas não confere poder para substituir decisões pedagógicas da escola quando houver discordância. A alternativa atribui poder substitutivo que a norma não dá.CCertaA alternativa C corresponde ao art. 53, parágrafo único, do ECA, ao prever que os pais ou responsáveis têm direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais.DErradaIncorreta. O ECA, no art. 53, parágrafo único, não assegura intervenção direta dos pais na avaliação dos alunos nem sugestão de critérios de promoção e reprovação. A alternativa cria prerrogativa não prevista no dispositivo.Pegadinha da questãoA confusão foi ampliar indevidamente o direito de participação dos pais, trocando ciência do processo pedagógico e participação na definição das propostas educacionais por ingerência sobre currículo, decisões pedagógicas e avaliação.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado manda considerar apenas a lei, resolva pela literalidade do dispositivo indicado.Em questões sobre direitos previstos em norma curta, procure a alternativa que reproduz o texto legal sem ampliar seu alcance.Diferencie participação e acompanhamento de poder de decisão ou substituição: se a norma não atribui esse poder, a alternativa está errada.

O Estatuto da Criança e do ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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