Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Calvo - AL 2026 para Fiscal de Meio Ambiente

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Q4431530
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431530 Direito Administrativo
Um agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, atuando nessa qualidade, causa dano a terceiro durante a execução de suas funções. À luz do regime constitucional de responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4431555
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431555 Direito Administrativo
Em auditoria realizada no âmbito da Administração Pública federal, foi localizado ato administrativo praticado há mais de cinco anos que produziu efeitos favoráveis ao destinatário. Não havia comprovação de má-fé. Os efeitos patrimoniais decorrentes do ato eram contínuos e o primeiro pagamento havia ocorrido também há mais de cinco anos, sem que, nesse período, autoridade administrativa tivesse adotado medida que importasse impugnação à validade do ato. A unidade revisora sustentou que atos ilegais poderiam ser anulados a qualquer tempo, pois a autotutela administrativa afastaria qualquer limitação temporal. A assessoria jurídica, porém, apontou a existência de disciplina legal específica sobre decadência. Com base exclusivamente no art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar jurisprudência ou outras normas, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4431556
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431556 Direito Administrativo
Em órgão responsável pela fiscalização municipal, um agente, deliberadamente e com finalidade ilícita demonstrada nos autos, revelou informação sigilosa conhecida em razão das atribuições do cargo, permitindo que determinada empresa antecipasse providências e obtivesse vantagem informacional antes de operação fiscal. Na apuração, ficou comprovado o dolo, mas surgiu divergência sobre a incidência da Lei de Improbidade Administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Um parecer utilizou a antiga formulação genérica do art. 11 para sustentar que qualquer violação abstrata aos princípios seria suficiente. Outro observou que a redação atual exige ação ou omissão dolosa e enquadramento nas condutas legalmente previstas. Com base exclusivamente na redação atual do art. 11, caput e inciso III, da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações vigentes, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4431557
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431557 Direito Administrativo
No levantamento patrimonial de um Município, a equipe responsável identificou três imóveis submetidos a situações distintas. O primeiro abriga permanentemente uma unidade administrativa de fiscalização ambiental. O segundo corresponde a uma praça aberta indistintamente à utilização coletiva. O terceiro pertence ao Município, mas não está afetado a serviço administrativo nem destinado diretamente ao uso coletivo. Diante da intenção de reorganizar o patrimônio, a Administração precisou determinar a classificação jurídica de cada imóvel antes de avaliar as possibilidades de utilização, alienação ou mudança de destinação. A equipe foi alertada de que a mera titularidade municipal não torna todos os bens idênticos quanto à sua classificação, pois a destinação atribuída ao patrimônio público interfere diretamente no enquadramento jurídico. Considerando exclusivamente a classificação estabelecida pelos arts. 98 a 103 da Lei Federal nº 10.406/2002, Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4431558
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431558 Direito Administrativo
Uma equipe de fiscalização identificou estabelecimento que desenvolvia atividade submetida a condicionamentos administrativos relacionados à proteção ambiental e ao ordenamento urbano. No local, o responsável alegou que qualquer restrição administrativa à liberdade econômica dependeria de prévia decisão judicial. Sustentou também que o poder de polícia se confundiria com atividade de segurança pública e que, por isso, fiscais administrativos não poderiam impor condicionamentos previstos no ordenamento. A chefia técnica esclareceu que o instituto possui finalidade própria no Direito Administrativo e pode manifestar-se por atos preventivos e repressivos, dentro das competências legalmente atribuídas. Considerando os elementos jurídicos característicos do poder de polícia administrativa e sua aplicação à atividade fiscalizatória, associe as colunas:
Coluna 1 1. Discricionariedade 2. Autoexecutoriedade 3. Coercibilidade 4. Vinculação
Coluna 2 (__) Possibilidade juridicamente admitida de execução direta de determinada medida administrativa nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento, sem que isso constitua autorização geral para atuação arbitrária. (__) Imposição legítima da medida administrativa ao destinatário, observados competência, legalidade e demais limites jurídicos incidentes sobre a atuação estatal. (__) Margem de escolha juridicamente conferida à Administração quanto a aspectos da atuação, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento aplicável. (__) Situação em que a norma predetermina os pressupostos e a consequência administrativa, sem deixar espaço juridicamente relevante para escolha administrativa.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q4431559
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431559 Direito Administrativo
Na execução de contrato administrativo destinado ao monitoramento de áreas ambientalmente sensíveis, o fiscal designado constatou sucessivas falhas técnicas da contratada. Ele registrou formalmente as ocorrências, determinou a correção das deficiências compreendidas em sua esfera de atuação e, posteriormente, identificou situação cuja solução exigia providência que ultrapassava sua competência funcional. A empresa contratada argumentou que o fiscal deveria solucionar pessoalmente toda ocorrência relacionada à execução, enquanto determinado gestor sustentou que a contratação de terceiro para prestar assistência técnica transferiria integralmente ao particular a responsabilidade pela fiscalização. Com base exclusivamente no art. 117, caput e §§ 1º a 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem considerar regulamentos locais, jurisprudência ou doutrina, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) O fiscal deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual. (__) Providência que ultrapasse sua competência deve ser informada aos superiores em tempo hábil. (__) A contratação de terceiro para assisti-lo transfere integralmente a esse terceiro a função fiscalizatória. (__) O fiscal pode determinar medidas necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4431560
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431560 Direito Administrativo
Uma empresa contratada pela Administração praticou infração administrativa grave durante a execução contratual. Após análise preliminar, a autoridade cogitou aplicar impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade. Um servidor propôs aplicação imediata da penalidade, concedendo defesa somente depois da decisão. Outro afirmou que bastaria manifestação unilateral do fiscal do contrato. A assessoria jurídica alertou que a Lei de Licitações estabelece procedimento específico para essas duas sanções e disciplina composição da comissão, defesa escrita, produção de provas e prazo prescricional. Com base exclusivamente nos arts. 156, incisos III e IV, e 158, caput e §§ 1º a 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem considerar regulamentos ou jurisprudência, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) As sanções de impedimento e declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização. (__) A comissão prevista no caput deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis, ressalvada a disciplina legal aplicável a quadro não estatutário. (__) O prazo legal para defesa escrita previsto no caput é de dez dias corridos contados da intimação. (__) A instauração do processo de responsabilização interrompe a prescrição prevista no § 4º.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4431562
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431562 Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa federal autorizou determinada providência favorável a uma empresa fiscalizada. Em revisão interna realizada poucos meses depois, constatou-se que o ato apresentava defeito de competência, mas a competência não era exclusiva, não havia desvio de finalidade e a manutenção dos efeitos não causaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Um setor defendeu a anulação obrigatória do ato, sob o argumento de que qualquer ilegalidade impede sua preservação. Outro sustentou que a Administração poderia simplesmente revogá-lo. Um terceiro propôs o saneamento do defeito, preservando o ato e seus efeitos juridicamente aproveitáveis. Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 53, 54 e 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar construções doutrinárias ou jurisprudenciais adicionais, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4431563
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431563 Direito Administrativo
Após a reorganização administrativa de determinado Município, a Secretaria responsável pela fiscalização passou a contar com agentes submetidos a diferentes formas de vínculo com o Poder Público. No mesmo setor trabalham um Fiscal de Tributos investido em cargo efetivo após concurso público, um ocupante exclusivamente de cargo em comissão destinado às atribuições de direção, uma empregada de empresa pública admitida mediante concurso e um profissional contratado temporariamente para atender necessidade excepcional definida em lei municipal. Em procedimento interno de capacitação, surgiu divergência quanto à classificação desses agentes, pois alguns servidores sustentaram que somente o titular de cargo efetivo poderia ser considerado agente público, enquanto outros defenderam que a natureza do vínculo, estatutária, celetista, comissionada ou temporária, não impede necessariamente o enquadramento na categoria geral de agentes públicos. Considerando a classificação doutrinária dos agentes públicos e as diferentes formas de vínculo descritas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4431564
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431564 Direito Administrativo
No cumprimento de atividade fiscalizatória, agente de pessoa jurídica de direito público, atuando nessa qualidade, praticou conduta que causou dano comprovado a terceiro. A apuração posterior demonstrou nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo. Em procedimento interno, discutiu-se a estrutura constitucional da responsabilidade: um setor defendeu que o lesado somente poderia obter reparação se demonstrasse previamente dolo ou culpa pessoal do agente; outro afirmou que eventual responsabilização regressiva do agente seguiria exatamente os mesmos pressupostos utilizados na relação entre o Estado e a vítima. Para solucionar a controvérsia, considere exclusivamente o § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar hipóteses especiais construídas pela jurisprudência. Analise as sentenças:
I. A pessoa jurídica de direito público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. II. O texto constitucional assegura direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. III. A responsabilização da pessoa jurídica perante o terceiro exige, pelo próprio § 6º do art. 37, prévia comprovação de dolo do agente causador.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
Alternativas
Q4431565
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431565 Direito Administrativo
Durante a organização dos trabalhos de uma secretaria municipal, o dirigente adotou medidas para distribuir atividades entre unidades subordinadas e determinou a apuração de possível infração funcional cometida por servidor. Paralelamente, o chefe do Poder Executivo editou regulamento destinado à execução de uma lei municipal. Em reunião administrativa, surgiram dúvidas sobre os fundamentos jurídicos dessas medidas e os limites de atuação das autoridades envolvidas. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta a interpretação CORRETA das situações descritas.
Alternativas
Q4431568
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431568 Direito Administrativo
Em processo administrativo federal instaurado após atividade fiscalizatória, a autoridade designada para participar da instrução verificou que seu companheiro havia atuado como representante do interessado no mesmo procedimento. Apesar disso, decidiu permanecer no feito, alegando que conseguiria manter imparcialidade subjetiva e que eventual afastamento dependeria de provocação expressa da parte. Outro servidor observou que a Lei Federal nº 9.784/1999 distingue situações de impedimento e suspeição e, para determinadas circunstâncias objetivas, impõe dever funcional de comunicação e abstenção. Antes da prática de novos atos, a unidade jurídica foi consultada para determinar a providência legalmente adequada. Com base exclusivamente nos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4431569
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431569 Direito Administrativo
Uma Administração pretende contratar serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual para realizar avaliação complexa vinculada a empreendimento público. Na fase preparatória, identificou profissional de notória especialização e passou a examinar a possibilidade de contratação direta. Um servidor afirmou que todo serviço técnico intelectual autoriza automaticamente inexigibilidade. Outro sustentou que a inexigibilidade somente existe quando a competição é inviável e quando o objeto e as condições concretas se enquadram nas hipóteses legais. Também se discutiu se serviços de publicidade e divulgação poderiam receber o mesmo tratamento destinado aos serviços técnicos especializados enumerados pela lei. Considerando exclusivamente o art. 74, caput e inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as asserções e a relação proposta entre elas: I. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, inclusive quando fundamentada na contratação dos serviços técnicos especializados previstos no inciso III. PORQUE II. A Lei Federal nº 14.133/2021 admite a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, ressalvando expressamente os serviços de publicidade e divulgação. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: A
5: E
6: D
7: D
8: D
9: E
10: D
11: B
12: B
13: B
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