Durante procedimento de fiscalização de receitas municipais, a autoridade fazendária requisita dados de terceiros e precisa definir o que pode ser divulgado sobre a situação dos contribuintes. Considerando as regras relativas ao dever de prestar informações à Administração Tributária e à preservação do sigilo fiscal, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) Por intimação escrita, os inventariantes e as empresas de administração de bens são obrigados a prestar à autoridade as informações de que disponham sobre bens de terceiros.

(__) Não constitui violação do sigilo fiscal a divulgação de informações relativas a inscrições em Dívida Ativa e a parcelamento ou moratória.

(__) O dever de prestar informações, se a intimação for escrita, alcança os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão da profissão.

(__) A solicitação de autoridade administrativa, no interesse da Administração Pública, afasta o sigilo fiscal ainda que não instaurado processo para investigar o sujeito passivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A atualização do cadastro imobiliário exige delimitar os imóveis sujeitos ao imposto predial e territorial urbano, apurar a base de cálculo e identificar quem figura como contribuinte. A respeito desse cadastro, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo fora da zona dos melhoramentos.

II. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

III. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, o que exige registrar no cadastro também a situação de posse.

Está CORRETO o que se afirma em:

Na apuração do valor devido por créditos tributários pagos com atraso, o setor de arrecadação aplica encargos moratórios e define quem responde por eles. Assim, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

(__) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente.

(__) Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, os juros de mora continuam a incidir, suspendendo-se as penalidades.

(__) Sendo impossível exigir o tributo do espólio, o inventariante responde solidariamente, alcançando-o, em matéria de penalidades, somente as de caráter moratório.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Antes de promover a cobrança administrativa dos créditos vencidos, o setor de arrecadação os segrega conforme a natureza da dívida ativa. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza integra a Dívida Ativa _______; a multa aplicada por infração ao código de posturas municipal integra a Dívida Ativa _______; e a taxa de ocupação de imóvel municipal em atraso integra a Dívida Ativa _______.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

No processo administrativo tributário, a notificação do lançamento ao sujeito passivo confere estabilidade ao ato, cuja modificação posterior e cuja revisão pela autoridade obedecem a hipóteses e a limites temporais fixados em norma geral. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

PORQUE

II. A revisão de ofício do lançamento pode ser iniciada mesmo depois de extinto o direito da Fazenda Pública, desde que fundada em fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Na rotina do setor de arrecadação, a distinção entre a obrigação de pagar e os deveres instrumentais de declarar, escriturar e emitir documentos orienta tanto a cobrança do crédito quanto a fiscalização do contribuinte. Sobre o assunto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

PORQUE

II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A emissão de certidões de regularidade fiscal exige do servidor a conferência dos dados cadastrais e da situação dos débitos do requerente, pois o documento produz efeitos perante terceiros e a Fazenda Pública. Considerando os efeitos das certidões fiscais e as consequências decorrentes de sua expedição irregular, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, sujeita o funcionário que a expedir às responsabilidades criminal e funcional, recaindo sobre o sujeito passivo, e não sobre o funcionário, o crédito tributário e os juros de mora acrescidos.

PORQUE

II. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Um contribuinte obteve, em caráter individual, o parcelamento de débito tributário municipal. Considerando a aplicação subsidiária ao parcelamento das disposições relativas à moratória, a fiscalização apurou, antes de prescrito o direito à cobrança, que o contribuinte simulara o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Considerando os efeitos jurídicos dessa irregularidade, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as consequências da constatação realizada.

A fiscalização de um Município identificou situações que exigem lançamento ou revisão de ofício de tributos municipais. Assim, associe cada hipótese legal, na Coluna I, ao caso concreto correspondente, na Coluna II:

Coluna I

1. Declaração não prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

2. Falsidade, erro ou omissão quanto a elemento definido na legislação como de declaração obrigatória.

3. Omissão ou inexatidão do obrigado no exercício da atividade de antecipar o pagamento.

4. Atuação do sujeito passivo com dolo, fraude ou simulação.

Coluna II

(__) Prestador sujeito ao imposto sobre serviços recolhido sem prévio exame da autoridade apura o imposto sobre base inferior à devida, por equívoco de cálculo, sem ter apresentado documento algum ao fisco.

(__) Adquirente de imóvel entrega tempestivamente o documento exigido para o imposto de transmissão, mas nele indica, por engano, área construída menor que a real.

(__) Proprietário obrigado a comunicar a conclusão de obra, para atualização do imposto predial, deixa transcorrer o tempo fixado sem apresentar a comunicação exigida.

(__) Prestador emite notas fiscais com valores inferiores aos efetivamente cobrados e mantém registro paralelo das receitas reais.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

A legislação municipal não fixou o tempo de pagamento de determinada taxa. O contribuinte, notificado do lançamento, entregou cheque ao agente arrecadador, resgatado pelo sacado dias depois, e, na mesma ocasião, pagou integralmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Um prestador de serviços foi autuado por omissão de receitas, com exigência do imposto devido e de multa fixada pela lei municipal vigente à época da infração, e impugnou o auto; antes do julgamento administrativo, nova lei municipal reduziu a multa prevista para essa conduta e diminuiu a alíquota do imposto incidente sobre a atividade. Com base exclusivamente nos arts. 106 e 144 da Lei federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Um sujeito passivo com débitos vencidos perante o Município efetuou pagamento insuficiente para quitá-los, incumbindo à autoridade competente para receber o pagamento determinar a respectiva imputação. De acordo com os critérios aplicáveis à ordem de preferência entre débitos tributários, considere os débitos listados abaixo:

(1) Imposto predial e territorial urbano devido na condição de contribuinte.

(2) Imposto sobre serviços retido e não recolhido na condição de responsável tributário.

(3) Contribuição de melhoria devida na condição de contribuinte.

(4) Taxa de licença de funcionamento devida na condição de contribuinte.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de imputação desses débitos: 

O Município remunera atividades de fiscalização e serviços públicos por meio de taxas e custeia certas obras por meio de contribuição de melhoria, espécies tributárias com pressupostos e requisitos legais próprios. A respeito dessas espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir:

I. É regular o poder de polícia exercido pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, se discricionária a atividade, sem abuso ou desvio de poder.

II. Considera-se utilizado potencialmente pelo contribuinte o serviço público de utilização facultativa que lhe seja posto à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

III. A lei relativa à contribuição de melhoria deve prever a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, do orçamento do custo da obra e da delimitação da zona beneficiada.

Está CORRETO o que se afirma em: 

O setor de fiscalização de um Município precisa aplicar as regras constitucionais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). Considerando o enunciado, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a locação de imóveis.

(__) O ITBI compete ao Município do domicílio do adquirente quando o imóvel transmitido estiver situado em outro Município da mesma unidade da Federação, conforme a regra constitucional de sujeição ativa.

(__) Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, bem como excluir da sua incidência as exportações de serviços para o exterior, enquanto vigente o imposto.

(__) O IPTU deixa de incidir sobre imóveis em que funcionam templos religiosos quando a entidade imune é a proprietária, mas alcança o imóvel que ela ocupa na condição de locatária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: