Um contribuinte obteve, em caráter individual, o parcelamento de débito tributário municipal. Considerando a aplicação subsidiária ao parcelamento das disposições relativas à moratória, a fiscalização apurou, antes de prescrito o direito à cobrança, que o contribuinte simulara o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Considerando os efeitos jurídicos dessa irregularidade, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as consequências da constatação realizada.