Um prestador de serviços foi autuado por omissão de receitas, com exigência do imposto devido e de multa fixada pela lei municipal vigente à época da infração, e impugnou o auto; antes do julgamento administrativo, nova lei municipal reduziu a multa prevista para essa conduta e diminuiu a alíquota do imposto incidente sobre a atividade. Com base exclusivamente nos arts. 106 e 144 da Lei federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.