A emissão de certidões de regularidade fiscal exige do servidor a conferência dos dados cadastrais e da situação dos débitos do requerente, pois o documento produz efeitos perante terceiros e a Fazenda Pública. Considerando os efeitos das certidões fiscais e as consequências decorrentes de sua expedição irregular, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, sujeita o funcionário que a expedir às responsabilidades criminal e funcional, recaindo sobre o sujeito passivo, e não sobre o funcionário, o crédito tributário e os juros de mora acrescidos.

PORQUE

II. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA: