Questões Câmara de Piratini - RS 2026 para Contador

Q4425925

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425925 Direito Tributário

O art. 10 da Lei Orgânica do Município de Piratini estabelece os tributos inseridos na competência municipal, disciplinando os impostos, taxas e contribuição de melhoria no âmbito local. Conforme o rol taxativo de impostos instituído no inciso I do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, NÃO integra a competência tributária direta de imposto do Município de Piratini:

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física

C

serviços de qualquer natureza, exceto os da competência Estadual definidos em Lei complementar Federal.

D

venda a varejo de combustíveis líquidos, exceto óleo diesel, e gás de cozinha.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

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Q4425926

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425926 Direito Tributário

O Poder Executivo de Piratini elaborou projeto de captação de recursos mediante operação de crédito externo junto a organismo financeiro internacional para modernização do parque tecnológico municipal. Paralelamente, diante de contingenciamento orçamentário, a administração inseriu publicidade institucional em emissora privada de rádio promovendo a candidatura de correligionários e autorizou a cobrança de nova alíquota de taxa de fiscalização mediante decreto executivo fundamentado em índice oficial de inflação.
À luz das vedações expressas impostas ao Município pelo ordenamento local e constitucional:

A

a contratação do empréstimo externo prescinde de autorização do Senado Federal, exigindo apenas parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado e autorização da Câmara de Vereadores.

B

a veiculação de propaganda político-partidária em meios de comunicação patrocinada pelo Município é vedada, e a majoração de tributo por mero decreto executivo viola o princípio da estrita legalidade tributária.

C

o patrocínio de matéria político-partidária com fins estranhos à administração é admitido quando veiculado em emissoras privadas de radiodifusão, incidindo a vedação apenas sobre bens e veículos de propriedade do Município.

D

a instituição ou o aumento de tributos mediante decreto regulamentar é lícito, desde que restrito à recomposição do valor monetário da base de cálculo das taxas municipais.

E

a celebração de operações de crédito externo subordina-se com exclusividade ao crivo deliberativo da Câmara Municipal, sendo inconstitucional a interferência de órgão do Poder Legislativo Federal na autonomia local.

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Q4425927

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425927 Direito Constitucional

De acordo com o art. 41 da Lei Orgânica do Município, a proposta de emenda à Lei Orgânica apresentada por iniciativa dos eleitores do Município deverá ser subscrita, no mínimo, por:

A

um terço dos eleitores do Município.

B

dez por cento dos eleitores do Município.

C

cinco por cento dos eleitores do Município.

D

dois terços dos eleitores do Município.

E

um por cento dos eleitores do Município.

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Q4425929

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425929 Legislação Estadual

Nos termos do art. 35 do Estatuto dos Servidores, a vacância do cargo decorrerá das seguintes hipóteses, exceto:

A

Demissão.

B

Readaptação.

C

Recondução.

D

Reintegração.

E

Aposentadoria.

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Q4425930

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425930 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o regramento aplicável à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o pronunciamento da comissão permanente sobre as emendas apresentadas será final, salvo se requerer ao Presidente a votação em Plenário, que se fará sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada na comissão:

A

um terço (1/3) dos membros da Câmara.

B

a maioria absoluta dos membros da Câmara.

C

dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

D

a maioria simples dos membros presentes na sessão.

E

a totalidade dos membros da Mesa Diretora.

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Q4425931

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425931 Direito Constitucional

O art. 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, apontando os valores basilares do Estado Democrático de Direito. Conforme o rol taxativo expresso no referido artigo, constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

A

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

a garantia do desenvolvimento nacional.

C

a erradicação da pobreza e da marginalização.

D

a redução das desigualdades sociais e regionais.

E

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q4425932

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425932 Direito Constitucional

O art. 6º da Constituição Federal de 1988, com suas sucessivas atualizações constitucionais, elenca o rol dos direitos sociais fundamentais assegurados pelo Estado brasileiro. Conforme a redação literal e atualizada do art. 6º, caput, da CF/88, assinale a opção que apresenta exclusivamente direitos sociais expressos no texto constitucional:

A

Livre concorrência, propriedade privada e sigilo fiscal.

B

Educação, saúde, trabalho, moradia e transporte.

C

Contraditório, ampla defesa, soberania e cidadania.

D

Segurança jurídica, legalidade, impessoalidade e moralidade.

E

Direito de petição, livre associação profissional e pluralismo político.

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Q4425933

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425933 Direito Administrativo

Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e alcança as condutas praticadas:

A

exclusivamente a título de dolo.

B

a título de dolo ou de culpa grave.

C

por dolo, imprudência ou negligência.

D

a título de dolo presumido pela infração legal.

E

por qualquer modalidade de culpa comprovada.

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Q4425934

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425934 Direito Administrativo

Conforme o art. 23 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em:

A

5 (cinco) anos, contados do término do mandato eletivo.

B

4 (quatro) anos, contados da prestação final de contas pelo órgão.

C

8 (oito) anos, contados a partir da data da ocorrência do fato.

D

10 (dez) anos, contados da instauração de inquérito civil público.

E

5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da infração pela administração.

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Q4425935

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425935 Direito Tributário

Nos termos da Lei Municipal nº 351/2001, a cessação da atividade tributável pelo ISSQN deve ser comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal de Piratini – RS, por meio de requerimento, no prazo de:

A

5 (cinco) dias úteis.

B

10 (dez) dias corridos.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

60 (sessenta) dias.

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Q4425936

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425936 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Municipal de Piratini – RS, quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota do ISSQN, o imposto será calculado:

A

pela alíquota média ponderada apurada nos últimos doze meses.

B

pela de menor valor, em benefício do sujeito passivo.

C

com base na alíquota fixa mínima de 2% sobre o faturamento total.

D

pelo rateio proporcional entre todas as alíquotas incidentes.

E

pelo de maior valor, salvo se o contribuinte discriminar a sua receita.

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Q4425937

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425937 Administração Pública

No que concerne aos conceitos, à natureza e aos princípios fundamentais da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta:

A

A Administração Pública em sentido estrito compreende tanto os órgãos governamentais incumbidos da formulação das políticas públicas quanto os órgãos exclusivamente administrativos.

B

Em razão do princípio da impessoalidade, veda-se a constatação da promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidades de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos.

C

O princípio da legalidade aplicável à Administração Pública confere ao gestor público a liberdade de praticar todo e qualquer ato que não seja expressamente proibido pela lei.

D

A Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional abrange o conjunto de agentes públicos, órgãos e pessoas jurídicas que desempenham a função administrativa do Estado.

E

A indisponibilidade do interesse público autoriza o administrador a transigir, dispor ou renunciar a direitos estatais, desde que haja autorização prévia por decreto do Chefe do Executivo.

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Q4425938

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425938 Direito Financeiro

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo contemplou dotações globais sem discriminação de despesas, destinou a receita de impostos a fundos especiais do Executivo e estimou a receita de transferências correntes já deduzida dos custos de arrecadação bancária. À luz da ordem constitucional e das normas gerais de finanças públicas, as situações descritas violam, respectivamente, os princípios orçamentários da:

A

Especificação, Não Afetação das Receitas e Orçamento Bruto.

B

Universalidade, Exclusividade e Clareza.

C

Especialização, Unidade e Equilíbrio.

D

Unidade, Discriminação e Universalidade.

E

Legalidade, Transparência e Anualidade.

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Q4425939

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425939 Direito Constitucional

No que tange à disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e às competências conferidas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas de acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a afirmativa correta:

A

Diante da constatação de despesas não autorizadas decorrentes de irregularidade em contrato administrativo, incumbe ao Tribunal de Contas sustar diretamente, no âmbito de sua competência cautelar originária, a execução do respectivo contrato, comunicando a decisão ao Poder Legislativo no prazo de trinta dias.

B

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas competente.

C

As decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa possuem eficácia imediata de título executivo judicial, incumbindo à própria Procuradoria do órgão de controle a propositura da competente ação de execução fiscal.

D

O controle externo abrange a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se exclusivamente aos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, excluídas as entidades de direito privado que recebam subvenções governamentais.

E

Compete privativamente ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do parecer prévio emitido, o qual possui natureza meramente opinativa e desprovida de eficácia vinculante.

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Q4425940

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425940 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), constituem modalidades de licitação:

A

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.

B

Tomada de Preços, Convite, Concorrência, Pregão e Leilão.

C

Concorrência, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo e Consulta.

D

Pregão, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Credenciamento.

E

Concorrência, Pregão, Leilão, Procedimento de Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.

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Q4425941

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425941 Contabilidade Pública

Conforme as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 11ª Edição), sob a ótica estritamente patrimonial, as receitas e as despesas públicas devem ser reconhecidas nos seguintes momentos, respectivamente:

A

na arrecadação e no empenho.

B

na previsão orçamentária e na fixação da despesa.

C

na ocorrência dos respectivos fatos geradores, segundo o regime de competência.

D

no recolhimento ao caixa único e no pagamento bancário.

E

no lançamento tributário e na liquidação orçamentária.

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Q4425942

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425942 Contabilidade Pública

No âmbito do setor público, a elaboração e a análise dos balanços e demonstrações contábeis subordinam-se às diretrizes da NBC TSP Estrutura Conceitual e aos padrões de evidenciação fiscal orientados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF 15ª Edição).
A respeito dos conceitos e da estrutura das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, assinale a afirmativa correta:

A

O Balanço Orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, estruturando-se de modo que o resultado orçamentário apurado seja deduzido do passivo circulante no Balanço Patrimonial

B

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia exclusivamente as alterações quantitativas do patrimônio líquido resultantes da execução orçamentária do exercício, vedada a inclusão de fatos puramente patrimoniais.

C

O Balanço Financeiro demonstra exclusivamente o fluxo de ingressos e desembolsos decorrentes de receitas e despesas extraorçamentárias, sendo as orçamentárias restritas ao Balanço Orçamentário.

D

O passivo é definido na Estrutura Conceitual como uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja extinção deva resultar na saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços.

E

A característica qualitativa da tempestividade sobrepõe-se à compreensibilidade e à representação fidedigna, autorizando a divulgação de demonstrativos fiscais com estimativas não fundamentadas para cumprimento de prazos da LRF.

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Q4425943

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425943 Contabilidade Geral

O princípio contábil que determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento em moeda corrente, denomina-se Princípio da:

A

Entidade.

B

Continuidade.

C

Oportunidade.

D

Prudência.

E

Competência

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Q4425944

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425944 Direito Financeiro

A respeito da disciplina constitucional e legal do processo de planejamento-orçamento que integra o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta:

A

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

B

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluídas expressamente as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

A LOA é composta unicamente pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social, cabendo ao PPA a estimativa do orçamento de investimentos das estatais.

D

O projeto de PPA aprovado pelo Poder Legislativo possui vigência coincidente e adstrita ao mandato do Chefe do Poder Executivo que o elaborou.

E

A autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito veda a sua veiculação na própria LOA, exigindo lei ordinária específica.

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Q4425945

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425945 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) correspondem a compromissos gerados em exercícios findos para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-los, que não se tenham empenhado na época própria, bem como a:

A

despesas decorrentes de créditos extraordinários reabertos no exercício vigente até o limite do saldo apurado.

B

restos a pagar processados que foram regularmente pagos dentro do prazo de prescrição quinquenal.

C

restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.

D

despesas empenhadas e liquidadas no exercício corrente que excederam os limites da dotação inicial autorizada.

E

despesas custeadas exclusivamente mediante abertura de créditos suplementares no encerramento do exercício

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Questões de Concurso Público Câmara de Piratini - RS 2026 para Contador

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