Conforme o art. 23 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a
aplicação das sanções nela previstas prescreve em:

Question

Conforme o art. 23 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a
aplicação das sanções nela previstas prescreve em: Alternativa A: 5 (cinco) anos, contados do término do mandato eletivo. Ou Alternativa B: 4 (quatro) anos, contados da prestação final de contas pelo órgão. Ou Alternativa C: 8 (oito) anos, contados a partir da data da ocorrência do fato. Ou Alternativa D: 10 (dez) anos, contados da instauração de inquérito civil público. Ou Alternativa E:  5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da infração pela administração.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [C] 8 (oito) anos, contados a partir da data da ocorrência do fato.

Conforme o art. 23 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Impr...

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