Questões de Concurso Público Câmara de Piratini - RS 2026 para Contador

Foram encontradas 49 questões

Q4425946 Direito Constitucional
De acordo com o art. 167 da Constituição Federal de 1988, a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital é:
Alternativas
Q4425947 Direito Constitucional
Conforme o art. 168 da Constituição Federal de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues:
Alternativas
Q4425948 Direito Financeiro
Nos termos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderá ser feita:
Alternativas
Q4425949 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Resolução nº 1.134/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCERS), que disciplina o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC/PAD), as informações e os dados gerados pela contabilidade dos órgãos municipais devem ser transmitidos ao Tribunal por meio eletrônico:
Alternativas
Q4425950 Contabilidade Geral
Conforme o Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01), constitui dever do profissional da contabilidade: 
Alternativas
Q4425951 Direito Financeiro
Durante a tramitação da proposta orçamentária anual do Município no Poder Legislativo, a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal aprovou emenda parlamentar impositiva individual remanejando dotações de despesas de capital para reforçar despesas correntes de pessoal do órgão legislativo. Paralelamente, diante de erro material verificado na estimativa da receita tributária pelo Poder Executivo, o Prefeito Municipal encaminhou mensagem aditiva propondo a correção da respectiva projeção de receita.
À luz das normas constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário (art. 166 da CF/88), assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4425952 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e alterações posteriores, estabelece mecanismos compulsórios para assegurar a transparência da gestão fiscal perante a sociedade.
A respeito dos instrumentos de transparência e das regras expressas nos arts. 48 e 48-A da LRF, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4425953 Legislação Federal
No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, o Contador é frequentemente demandado a prestar informações para a alimentação do sítio oficial do Legislativo, bem como a responder a requisições formuladas por cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Acerca das regras de transparência ativa e dos procedimentos de atendimento aos pedidos de acesso à informação estabelecidos pela referida lei, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4425954 Direito Financeiro
O Presidente de determinada Câmara Municipal do Município “Z” consultou o Contador do Poder Legislativo sobre as restrições financeiras e orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) no encerramento do seu mandato eletivo.
À luz do art. 42 da LRF e da jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, o Contador deve informar que é expressamente vedado ao titular do Poder Legislativo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato:
Alternativas
Respostas
19: D
20: D
21: A
22: A
23: E
24: E
25: A
26: B
27: B