Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.429/1992, com as a...

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Q4425933 Direito Administrativo
Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e alcança as condutas praticadas:
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