O Poder Executivo de Piratini elaborou projeto de captação d...

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Q4425926 Direito Tributário
O Poder Executivo de Piratini elaborou projeto de captação de recursos mediante operação de crédito externo junto a organismo financeiro internacional para modernização do parque tecnológico municipal. Paralelamente, diante de contingenciamento orçamentário, a administração inseriu publicidade institucional em emissora privada de rádio promovendo a candidatura de correligionários e autorizou a cobrança de nova alíquota de taxa de fiscalização mediante decreto executivo fundamentado em índice oficial de inflação.
À luz das vedações expressas impostas ao Município pelo ordenamento local e constitucional: 
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