Questões Câmara de Curitibanos - SC 2026 para Procurador Jurídico

Q4249370

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249370 Direito Administrativo

O Município X instaurou processo administrativo disciplinar contra a servidora A, ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde, ao final do qual foi aplicada a penalidade de demissão, com base em infração funcional grave devidamente comprovada nos autos. O ato demissório foi praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, autoridade que, segundo a lei orgânica municipal, detinha competência apenas para aplicar penalidades de advertência e suspensão, sendo a demissão competência exclusiva do Prefeito. Inconformada, a servidora impugnou administrativamente o ato. A Administração, ao reanalisar o caso, reconheceu o vício e passou a deliberar sobre a melhor solução jurídica. Com base no regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O vício que macula o ato demissório é de competência e, por se tratar de competência exclusiva do Prefeito, não admite convalidação, devendo o ato ser anulado, com possibilidade de o Prefeito praticar novo ato demissório caso os requisitos materiais estejam presentes.

B

Por se tratar de vício de competência, o ato demissório é passível de convalidação pelo Prefeito mediante ratificação, uma vez que vícios de competência são sempre sanáveis, independentemente de se tratar de competência exclusiva ou delegada.

C

O vício descrito configura excesso de poder, que é espécie de desvio de finalidade, tornando o ato nulo por vício insanável no elemento finalidade, insuscetível de aproveitamento em qualquer hipótese.

D

A impugnação administrativa apresentada pela servidora impede definitivamente a convalidação do ato, mesmo que o vício fosse sanável, pois a existência de impugnação pendente constitui óbice absoluto e intransponível à convalidação em qualquer circunstância.

E

A anulação do ato demissório produzirá efeitos ex nunc , preservando todos os efeitos já produzidos desde a demissão, inclusive o afastamento da servidora do serviço, em razão da presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos até sua invalidação.

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Q4249371

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249371 Direito Constitucional

Preocupado com o aumento dos índices de criminalidade, o Presidente da República resolve adotar uma Medida Provisória (MP) contendo normas rigorosas para aumentar as penas de determinados crimes e acelerar a tramitação de processos criminais em andamento. A referida Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União e, imediatamente, submetida ao Congresso Nacional para apreciação. Considerando as regras do processo legislativo constitucional aplicáveis às Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta:

A

A referida Medida Provisória é plenamente válida e começará a sua tramitação obrigatoriamente pelo plenário do Senado Federal, que atua como Casa iniciadora natural das medidas provisórias.

B

Caso o Congresso Nacional não aprecie a referida Medida Provisória no prazo regulamentar, o Presidente da República poderá retirá-la formalmente de pauta e reeditá-la com o mesmo conteúdo na mesma sessão legislativa.

C

Por possuir força de lei e estar respaldada nos critérios de relevância e urgência, o Poder Judiciário está absolutamente impedido de realizar qualquer tipo de controle de constitucionalidade sobre a referida Medida Provisória.

D

Se o Congresso Nacional aprovar a Medida Provisória com modificações em seu texto original, ela será transformada em projeto de lei de conversão e a vigência da MP original será imediatamente suspensa, perdendo seus efeitos até a sanção presidencial.

E

A Medida Provisória editada padece de inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre direito penal e direito processual penal.

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Q4249372

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249372 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Governador do Estado Alfa, no exercício do mandato, praticou conduta tipificada como crime comum. Paralelamente, um Desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado Alfa foi acusado de praticar crime de responsabilidade. Instaurou-se debate sobre os órgãos competentes para processar e julgar cada um desses agentes. Além disso, cogitou-se a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rever os atos jurisdicionais praticados pelo referido Desembargador no exercício de suas funções típicas, bem como de o STF editar súmula vinculante, de ofício, para uniformizar a interpretação constitucional sobre o tema, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria, desde que aprovada por maioria absoluta de seus membros.

Considerando as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A

O Governador do Estado Alfa será processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e o Desembargador do TJ do mesmo estado será processado e julgado pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

B

O CNJ possui competência para rever atos de conteúdo jurisdicional praticados por magistrados, desde que configure flagrante violação ao princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF/88, hipótese em que poderá desconstituir a decisão judicial reclamada.

C

O julgamento do Governador do Estado Alfa por crime de responsabilidade compete à Assembleia Legislativa estadual, por simetria com o modelo federal, no qual o Senado Federal julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

A súmula vinculante produz efeito vinculante em relação a todos os Poderes da República, incluindo o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, de modo que lei posterior contrária ao enunciado sumular poderá ser objeto de reclamação ao STF.

E

O STF pode editar súmula vinculante de ofício, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria constitucional, bastando a aprovação por dois terços de seus membros e a existência de controvérsia atual que gere grave insegurança jurídica

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Q4249373

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249373 Direito Constitucional

O Presidente da República editou um decreto de intervenção federal no Estado Alfa com o objetivo exclusivo de prover a execução de uma ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal (STF), que vinha sendo reiteradamente descumprida pelo governo local. O decreto limitou-se a suspender o ato que impedia o cumprimento da decisão e nomeou um interventor para acompanhar a situação. Diante do modelo constitucional brasileiro para essa hipótese específica de intervenção, o decreto presidencial:

A

Exige a convocação imediata do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres vinculam a decisão do Presidente.

B

Dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional, limitando-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar.

C

Deve ser submetido ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas para controle político (aprovação ou rejeição).

D

É considerado um ato de livre iniciativa (espontâneo) do Presidente da República, que pode escolher se cumpre ou não a requisição do Judiciário.

E

Depende de autorização prévia e expressa do Congresso Nacional para entrar em vigor.

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Q4249374

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249374 Direito Constitucional

Em janeiro de 2026, diante de uma grave crise de coordenação em setores estratégicos da administração pública federal, o Presidente da República editou o Decreto n.º 1. No referido ato normativo, o Chefe do Executivo delegou ao Procurador-Geral da República a competência para extinguir determinados cargos públicos federais que se encontravam vagos, bem como para prover cargos remanescentes da carreira. Simultaneamente, com o objetivo de otimizar a máquina pública e gerar economia, o Presidente editou o Decreto n.º 2, determinando a extinção imediata de dois Ministérios cujas atribuições seriam fundidas a uma nova Secretaria Especial, justificando que a medida não implicaria aumento de despesa. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:

A

Ambos os decretos são integralmente constitucionais e representam o exercício do poder regulamentar do Chefe do Executivo; são atos normativos secundários que encontram fundamento de validade direto no texto constitucional e que podem inovar livremente no ordenamento jurídico.

B

O Decreto n.º 1 é integralmente constitucional, tendo em vista que o Procurador-Geral da República figura no rol de autoridades passíveis de receber delegação para prover e extinguir cargos públicos federais vagos.

C

O Decreto n.º 1 é parcialmente inconstitucional, pois a competência delegável ao Procurador-Geral da República restringe-se ao provimento de cargos públicos federais, sendo indelegável a sua extinção; por outro lado, o Decreto n.º 2 é integralmente inconstitucional, já que a extinção de Ministérios exige lei em sentido formal.

D

O Decreto n.º 2 é constitucional e caracteriza-se como legítimo decreto autônomo, pois o Presidente da República possui competência privativa para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa.

E

O Decreto n.º 1 é integralmente inconstitucional, uma vez que o Procurador-Geral da República, por chefiar instituição dotada de autonomia funcional e não estar subordinado ao Presidente da República, não pode receber qualquer tipo de delegação do Chefe do Executivo Federal.

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Q4249375

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249375 Direito Tributário

Sobre as causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A compensação é causa de suspensão do crédito tributário que depende de lei específica do ente público autorizando sua utilização.

B

A isenção, que é causa de extinção do crédito tributário, caracteriza-se como a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido, pelo que ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o seu pagamento.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, prazo que não é passível de interrupção ou suspensão.

D

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

E

É causa de extinção do crédito tributário o depósito de seu montante integral, que deve ser feito em dinheiro, nos termos da jurisprudência do STJ.

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Q4249376

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249376 Direito Tributário

"O nascimento da obrigação tributária independe de manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a obrigação tributária, esta o vincula e o submete ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto. Por isso, a obrigação tributária diz-se ex lege . Do mesmo modo, a obrigação de votar, de servir às Forças Armadas, de servir como jurado, entre outras, são obrigações ex lege , que dispensam, para seu aperfeiçoamento, o concurso da vontade do obrigado."
(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro - 26ª Edição 2025. 26. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.264.)

Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e denomina-se "responsável" quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
(__)O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
(__)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, menores e incapazes não podem ser sujeitos passivos da relação jurídica tributária.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

F − V − V − F.

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Q4249377

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249377 Direito Financeiro

Precatórios são os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor.

B

É possível, desde que haja requerimento neste sentido, a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como Requisição de Pequeno Valor − RPV.

C

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 50 (cinquenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

D

Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão sempre limitados a 1% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior.

E

O credor de precatórios poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que haja concordância expressa do devedor.

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Q4249378

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249378 Direito Civil

Analise a seguinte situação: o Prefeito de um determinado Município, visando reestruturar a administração local e fomentar a participação social, enviou à Câmara Municipal projetos de lei para a criação de uma autarquia municipal de trânsito e para a instituição de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado voltada ao fomento da cultura. Além disso, o Município passou a integrar um consórcio público intermunicipal constituído sob a forma de associação pública e incentivou a formação de uma associação de moradores no bairro central.
Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

A

A associação de moradores e a associação pública intermunicipal possuem a mesma natureza jurídica, sendo ambas classificadas taxativamente pelo Código Civil como pessoas jurídicas de direito privado.

B

Todas as entidades mencionadas (autarquia, fundação pública, associação pública e associação de moradores) são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno por terem sido criadas ou fomentadas pelo Poder Público.

C

A fundação pública, independentemente de sua personalidade jurídica ter sido definida como de direito privado, equipara-se às autarquias para todos os fins civis, sendo classificada pelo Código Civil como pessoa jurídica de direito público interno.

D

A associação pública, por ser formada pela união de entes federativos, possui natureza de pessoa jurídica de direito público externo, ao passo que a autarquia municipal é de direito público interno.

E

A autarquia municipal e a associação pública são pessoas jurídicas de direito público interno, enquanto a fundação pública de direito privado e a associação de moradores são pessoas jurídicas de direito privado.

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Q4249379

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249379 Direito Civil

Avalie a seguinte situação: um município de Santa Catarina celebrou um negócio jurídico de alienação de um imóvel inservível com um particular. Posteriormente, a Procuradoria Jurídica do Município, ao realizar uma auditoria nos contratos firmados, constatou e obteve provas de que o particular utilizou-se de artifícios maliciosos para enganar e induzir o agente público a erro essencial na formação do preço, configurando o defeito do negócio jurídico conhecido como dolo. Diante dessa situação e considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre os defeitos dos negócios jurídicos e os prazos para sua desconstituição, assinale a alternativa correta:

A

O defeito apontado na conduta do particular configura lesão, tornando o negócio jurídico nulo, com prazo decadencial de 3 (três) anos para a sua desconstituição judicial.

B

O negócio jurídico celebrado é anulável e o prazo decadencial para que o Município pleiteie a sua anulação é de 2 (dois) anos, contado da data em que o ato translativo foi levado a registro público.

C

O negócio jurídico celebrado é anulável e o prazo decadencial para que o Município pleiteie a sua anulação é de 4 (quatro) anos, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

D

O negócio jurídico celebrado é nulo de pleno direito, razão pela qual a pretensão do Município para o reconhecimento de sua invalidade é imprescritível e não se sujeita à decadência.

E

O negócio jurídico celebrado é anulável e o prazo prescricional para que o Município pleiteie a sua anulação é de 5 (cinco) anos, contado da data em que a Procuradoria tomou ciência do artifício malicioso.

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Q4249380

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249380 Direito Civil

Suponha que um determinado município seja proprietário de um terreno urbano ocioso, devidamente registrado e classificado como bem público dominical. Um particular ocupou irregularmente essa área por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos, erguendo ali sua moradia, sem qualquer oposição do ente público durante esse período. Recentemente, visando construir um posto de saúde no local, o Município notificou o ocupante para desocupar a área. Inconformado, o particular ajuizou ação alegando ter adquirido a propriedade por usucapião e requereu a manutenção de sua posse contra o ente municipal. Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre posse, propriedade e bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

O Município perdeu a propriedade do imóvel em razão da prescrição aquisitiva operada em favor do particular, uma vez que a inalienabilidade dos bens públicos dominicais é relativa.

B

Como o terreno é classificado como bem público dominical e não de uso comum do povo, é juridicamente possível a sua aquisição por usucapião extraordinária, desde que comprovado o lapso temporal exigido em lei.

C

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e a ocupação irregular de área pública por particular configura mera detenção, de natureza precária, não gerando direitos possessórios contra o Município.

D

O particular, por ter exercido o poder de fato sobre a área por mais de duas décadas sem oposição, adquiriu a posse justa, tendo direito à proteção possessória contra o Município até que seja judicialmente desapossado.

E

A inércia prolongada da Administração Pública transmuda a natureza do bem público para privado, permitindo a aquisição originária da propriedade pelo particular que lhe deu destinação social.

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Q4249381

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249381 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 13.105/2015), analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
II.O requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
III.O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q4249382

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249382 Direito Administrativo

Um município de Santa Catarina, visando reduzir a judicialização de demandas e promover a eficiência na gestão pública, depara-se com um conflito complexo envolvendo o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo de grande vulto celebrado com uma empresa de engenharia. O Prefeito Municipal, então, consulta a Procuradoria Jurídica sobre a viabilidade e os requisitos legais para a submissão do caso à mediação, com base na Lei n.º 13.140/2015.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, as quais possuem competência expressa para a prevenção e a resolução de controvérsias que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
(__)A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual do referido conflito no âmbito da administração pública municipal terá como efeito legal a suspensão do prazo prescricional.
(__)A câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos possui competência para firmar o acordo definitivo de reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nos casos em que a solução consensual exija a concessão de direitos que dependam de prévia autorização do Poder Legislativo municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

F − V − F.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

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Q4249383

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um determinado Município foi intimado de uma decisão judicial que deferiu um pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por uma empresa fornecedora de insumos, determinando o pagamento imediato de faturas sob a alegação de risco de falência da contratada. O Procurador Jurídico do Município, ao receber os autos, analisa a conveniência e os prazos para recorrer da referida decisão. Considerando estritamente as regras do Código de Processo Civil de 2015 sobre o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta:

A

Caso o Município interponha o recurso cabível contra a decisão concessiva, a tutela antecipada antecedente perderá imediatamente a sua eficácia, independentemente de nova decisão judicial.

B

O direito do Município de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado da ciência da decisão.

C

A tutela antecipada concedida nos termos do procedimento antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso pelo Município.

D

O autor da ação, após a concessão da tutela antecipada antecedente, terá o prazo de 5 (cinco) dias para aditar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

E

A estabilidade da tutela antecipada antecedente faz coisa julgada material, impedindo que o Município proponha, posteriormente, ação própria para rever, reformar ou invalidar a medida.

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Q4249384

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249384 Legislação Federal

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao Decreto-Lei n.º 201/67, como espécies de ilícito penal praticado pelo Prefeito. Analise-as e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
(__)Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à Procuradoria do Município.
(__)Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

V − F − V.

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Q4249385

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249385 Legislação Federal

A respeito dos crimes praticados pelo Prefeito Municipal descritos no Decreto-Lei n.º 201/67 e da persecução penal, assinale a alternativa correta:

A

Somente pode ser aberto inquérito policial ou instaurada ação penal pelo Ministério Público estadual se houver representação da maioria da Câmara de Vereadores, pois trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação.

B

Somente pode ser aberto inquérito policial ou instaurada ação penal pelo Ministério Público estadual se houver parecer da Procuradoria do Município declarando a prática de um ilícito, figurando esse parecer jurídico como condição de procedibilidade.

C

Os crimes descritos no Decreto-Lei são punidos através de ação penal pública como regra, admitindo a propositura da ação penal privada em razão do interesse público.

D

Se as providências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República ou Procurador de Justiça.

E

Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, não podendo intervir como assistente da acusação ou terceiro interessado.

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Q4249386

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249386 Legislação Federal

Os crimes praticados pelo Prefeito Municipal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 201/67, têm como forma expressa de sanção privativa de liberdade o seguinte regramento:

A

Em todas as situações previstas foi estabelecida uma única pena de detenção de três meses a três anos.

B

Em duas situações expressas, tem-se como pena a reclusão, de dois a doze anos, e as demais, a detenção, de três meses a três anos.

C

Em todas as situações previstas foi estabelecida uma pena única de reclusão de dois a doze anos.

D

Em todas as situações previstas foi estabelecida uma pena única de detenção de dois a doze anos.

E

Em duas situações expressas, tem-se como pena a reclusão, de dois a doze anos, e as demais, a multa.

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Q4249387

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249387 Direito do Trabalho

Sobre a prestação de serviços a terceiros e a responsabilidade da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora nos termos da legislação pertinente, julgue as seguintes assertivas:

I.A prestação de serviços a terceiros pode alcançar inclusive a atividade principal da empresa tomadora, desde que a empresa prestadora possua capacidade econômica compatível com a execução do contrato firmado entre as partes.
II.A empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, restrita tal responsabilidade ao período em que efetivamente ocorreu a prestação dos serviços contratados.
III.É permitida a utilização dos trabalhadores da empresa prestadora em atividades distintas das previstas no contrato firmado entre as empresas, desde que haja concordância expressa do trabalhador terceirizado.
IV.A responsabilidade da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora possui natureza solidária, alcançando a integralidade do crédito trabalhista independentemente de qualquer ordem de preferência entre os devedores.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4249388

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249388 Direito Processual do Trabalho

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade do sócio retirante no processo do trabalho, nos termos da legislação pertinente e da Reforma Trabalhista, julgue as seguintes assertivas:

I.O sócio retirante não responde, em nenhuma hipótese, pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que nela figurou como sócio, ainda que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após a averbação da modificação do contrato social.
II.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
III.A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar.
IV.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição, cabe agravo de instrumento de imediato, independentemente de garantia do juízo.

Está correto o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4249389

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249389 Direito Processual do Trabalho

Sobre a disciplina da CLT da audiência, da revelia e da distribuição do ônus da prova na ação trabalhista, julgue as seguintes assertivas:

I.O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa, mediante decisão fundamentada e permitindo à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II.O não comparecimento do reclamado à audiência importa apenas revelia, sem que daí decorra confissão quanto à matéria de fato.
III.Ainda que ausente o reclamado, estando presente seu advogado na audiência serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
IV.Na hipótese de ausência do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento das custas processuais apenas se não for beneficiário da justiça gratuita, não sendo o pagamento de tais custas condição para a propositura de nova demanda.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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Questões de Concurso Público Câmara de Curitibanos - SC 2026 para Procurador Jurídico

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