Um determinado Município foi intimado de uma decisão judici...
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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249383
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um determinado Município foi intimado de uma decisão
judicial que deferiu um pedido de tutela antecipada
requerida em caráter antecedente por uma empresa
fornecedora de insumos, determinando o pagamento
imediato de faturas sob a alegação de risco de falência
da contratada. O Procurador Jurídico do Município, ao
receber os autos, analisa a conveniência e os prazos
para recorrer da referida decisão. Considerando
estritamente as regras do Código de Processo Civil de
2015 sobre o procedimento da tutela antecipada
requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa
correta: