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Q4423259 Direito Ambiental

Considerando a Legislação Federal nº 9605/1998 que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, analise as afirmações apresentadas a seguir:



I – Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.



II – É crime contra a Administração Ambiental fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.



III – Qualquer servidor público ou pessoa capacitada, constatando infração ambiental é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.



Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

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