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Q4423245 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar Nº 65/1981, no que se refere aos “estabelecimentos e fontes poluidoras”, para exame e análise dos projetos, planos, dados característicos de interesse das entidades registradas, bem como para vistoria das instalações, ou as providências que fizerem necessárias, o executivo:



I – Poderá utilizar, além dos recursos técnicos de que dispõe, outros de entidades públicas ou privadas, com quais mantenha ou não convênios.


II – Poderá utilizar, além dos recursos técnicos de que dispõe, outros de entidade públicas ou privadas, desde que, comprovadamente, mantenha convênio firmado para essa finalidade.


III – Deverá utilizar, exclusivamente, os recursos técnicos e legais de que dispõe.



Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

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