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Q4423248 Direito Urbanístico

De acordo com o texto do Código de Posturas de Porto Alegre - Lei Complementar nº 12/1975, a exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, tais como ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros, dependerá de licença especial do Município que será concedida, observando-se o seguinte:



I – Não estar situada a jazida próxima a córrego natural, ravina coberta, em pé de morro ou em área que apresente potencial turístico ou comercial.



II – A exploração não exceda a cinco sextos (5/6) da cota máxima da elevação existente na área requerida, calculada em relação ao nível do mar.



III – A exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, hospital, instituição científica, ambulatório, casa de saúde ou repouso ou similar.



Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

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