Considerando o que estabelece o texto da Lei Complementar Nº...

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Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423260 Direito do Consumidor

Considerando o que estabelece o texto da Lei Complementar Nº 563/2007, assinale dentre as alternativas apresentadas a seguir, aquela que NÃO se constitui em um objetivo permanente do Procon/PMPA:

Planejar, elaborar, propor e executar a política municipal de proteção e defesa dos direitos e interesses do consumidor.

Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Manter linhas de financiamento com juros subsidiados para a aquisição de produtos constantes na cesta básica, oportunizando soluções para os consumidores vulneráveis.

Incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor, bem como a organização das já existentes.

Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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