Questões EMDAGRO-SE 2014 para Advogado

Q474779

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474779 Direito Constitucional

Sobre a cr iação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:

A

Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.

B

Alei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.

C

Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

D

Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito

E

A incorporação de Municípios localizados em regiãometropolitana far-se-á por lei federal.

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Q474780

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474780 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

A

A desistência da ação direta de inconstitucionalidade só se concretiza com manifestação favorável do Procurador-Geral da República.

B

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, pode deferir medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.

C

Não se admite medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

Salvo expressa manifestação em contrário, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

E

A petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade inepta será liminarmente indeferida, não se admitindo a interposição de agravo.

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Q474781

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474781 Direito Constitucional

É(são) legitimado(s) para propor apenas incidentalmente o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, não podendo encaminhar a proposta de forma direta:

A

o Defensor PúblicoGeral daUnião.

B

o Município

C

oTribunal de Justiça doDistrito Federal.

D

osTribunaisMilitares.

E

os partidos políticos com representação no CongressoNacional.

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Q474782

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474782 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a candidatura independente de filiação partidária no sistema eleitoral brasileiro.

B

A condenação criminal em segunda instância provoca a suspensão dos direitos políticos.

C

São elegíveis os estrangeiros não naturalizados, na forma da lei.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para osmaiores de sessenta anos.

E

Para concorrer a outros cargos, o prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

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Q474783

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474783 Direito Constitucional

São objetivos orientadores da organização da seguridade social:

A

irredutibilidade do valor dos benefícios, exceto para os casos previstos em lei complementar.

B

concentração da base de financiamento.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

universalidade da cobertura e do atendimento a quem aderir ao sistema.

E

caráter democrático,mediante gestão tripartite.

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Q474784

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474784 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial dispensado às férias pelo Direito do Trabalho, assinale a opção correta.

A

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador.

B

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias após o início das mesmas.

C

Em casos excepcionais, serão as férias concedidas em três períodos.

D

O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período aquisitivo.

E

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

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Q474785

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474785 Direito do Trabalho

No que concerne a salário e remuneração, assinale a opção correta.

A

Quando o salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o quinto dia do mês subsequente ao vencido

B

Consoante entendimento sumulado do TST, válida é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

C

Segundo entendimento sumulado do TST, a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

D

Segundo entendimento sumulado do TST, para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego.

E

A legislação trabalhista não obsta a prática do truck system.

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Q474786

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474786 Direito do Trabalho

No que concerne ao tema contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

A

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a um ano no mesmo tipo de atividade.

B

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

C

No contrato individual de trabalho é suficiente a vontade das partes para prefixar sua limitação no tempo.

D

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.

E

A prova do contrato de trabalho será feita apenas pelas anotações constantes da CTPS

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Q474789

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474789 Direito Processual do Trabalho

Considerando o procedimento sumaríssimo na Justiça doTrabalho, assinale a opção correta.

A

Os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda 60 salários-mínimos na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas trabalhistas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

As reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo admitem citação por edital.

D

A sentença trabalhista a ser proferida no procedimento sumaríssimo não pode dispensar o relatório.

E

No procedimento sumaríssimo trabalhista, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamentovmediante intimação.

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Q474794

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474794 Direito Processual do Trabalho

Consoante a CLT, das decisões do Juiz nas execuções caberá o recurso de:

A

agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.

B

agravo retido, no prazo de 8 dias.

C

agravo de petição, no prazo de 8 dias.

D

agravo regimental, no prazo de 5 dias.

E

agravo de petição, no prazo de 10 dias.

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Q474795

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474795 Direito Processual do Trabalho

Considerando as normas da CLT, a doutrina e jurisprudência sobre sentença e execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

B

Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 3 dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.

C

É vedada, pela CLT, a liquidação de sentença por artigos.

D

Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

E

Far-se-á liquidação por arbitramento, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

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Q474796

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474796 Direito Processual do Trabalho

A respeito do tema provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

O depoimento de uma testemunha poderá ser ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

B

Cada uma das partes poderá indicar até 5 testemunhas, inclusive quando se tratar de inquérito.

C

Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor emhora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

D

O documento em cópia oferecido para prova não poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado

E

O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador torna suspeita a testemunha.

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Q474797

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474797 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito às nulidades no processo trabalhista, assinale a opção correta.

A

Nos processos trabalhistas, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

B

A nulidade será reconhecida quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

C

A nulidade de um ato processual prejudica todos os demais, seja manteriores ou posteriores.

D

As nulidades no processo do trabalho não poderão ser declaradas ex officio pelo juiz ou Tribunal.

E

As nulidades no processo do trabalho somente poderão ser decretadas depois da necessária oitiva do Ministério Público do Trabalho.

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Q474798

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474798 Direito Processual do Trabalho

Consoante a CLT, no processo trabalhista admite-se suspensão do feito quando oposta:

A

preliminar de falta de interesse de agir.

B

reconvenção.

C

preliminar de ilegitimidade ad causam

D

exceção de suspeição.

E

impugnação ao valor da causa.

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Q474799

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474799 Direito Processual do Trabalho

Segundo a CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência, sem motivo relevante, implica:

A

revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

B

julgamento antecipado da lide.

C

condenação em litigância demá-fé

D

julgamento de improcedência do pedido.

E

arquivamento da reclamação trabalhista

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Q474800

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474800 Direito Ambiental

A respeito dos princípios do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

A

A necessidade de licenciamento ambiental fundamenta-se no princípio da prevenção, ou seja, na necessidade de se mensurar o risco desconhecido, sobre o qual não há certeza científica.

B

O princípio do usuário-pagador impõe aos particulares a necessidade de contribuir para o emprego de recursos ambientais em atividades econômicas.

C

Os bens ambientais, de acordo com a Constituição Federal, são de propriedade do Estado, cabendo a todos o dever de protegê-los.

D

A internalização dos efeitos externos positivos é o cerne do princípio do poluidor-pagador.

E

O princípio da proibição do retrocesso veda a tramitação de projetos de lei que representam alteração da protetividade ambiental.

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Q474801

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474801 Direito Ambiental

Sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, assinale a alternativa correta.

A

A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, desde que não haja exploração econômica da área.

B

Ainscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

C

OSistema de CadastroAmbiental Rural temcomo objetivo disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais emterritório nacional.

D

Nos imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixasmarginais em cincometros, independentemente da largura do curso d'água.

E

O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de RegularizaçãoAmbiental – PRA, deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.

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Q474802

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474802 Direito Ambiental

De acordo com as normas que estabelecem o exercício das competências administrativas em matéria ambiental, é correto afirmar que:

A

é ação administrativa dos Municípios aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais.

B

emitir Autorização de Supressão de Vegetação é ato reservado ao ente federativo licenciador, considerando-se revogadas quaisquer disposições emcontrário.

C

para fins de licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de ProteçãoAmbiental –APAs

D

o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência subsidiária.

E

a lei de competências administrativas ambientais aponta, explicitamente, a transferência da competência do ente federativo àquele imediatamente superior, caso comprovada a atuação viciada do primeiro

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Q474803

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474803 Direito Agrário

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a invasão do imóvel rural no curso do processo expropriatório resultará em:

A

suspensão do processo expropriatório, em qualquer de suas fases, dados os efeitos que a invasão, assim como a expectativa de que ocorra, temsobre a produtividade.

B

anulação do processo expropriatório, decorrente de vício insanável na análise dos requisitos de produtividade.

C

prosseguimento do processo, desde que posterior à conclusão da vistoria e a invasão não influencie os resultados sobre a produtividade.

D

impedimento, em qualquer caso, a que a desapropriação se complete.

E

mera comunicação ao juiz competente, sem efeitos sobre o processo expropriatório, que continuará em curso.

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Q474804

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474804 Direito Agrário

São exemplos de contratos agrários típicos:

A

o arrendamento e a parceria.

B

a empreitada e o arrendamento.

C

o comodato e a parceria

D

o comodato e a empreitada.

E

a parceria e a empreitada.

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Questões de Concurso Público EMDAGRO-SE 2014 para Advogado

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