Comentário – Princípios do Direito Ambiental: Gabarito Letra B

1. Interpretação do Tema
Esta questão exige conhecimento sobre os princípios do Direito Ambiental, com destaque para o princípio do usuário-pagador e outros relevantes ao sistema jurídico ambiental. É tema recorrente em provas para Advogado, cobrando análise crítica e domínio de fundamentos.

2. Legislação e Jurisprudência
O princípio do usuário-pagador está expressamente previsto na Lei nº 6.938/1981, Art. 4º, VII:

“A Política Nacional do Meio Ambiente visará: [...] VII – à imposição, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.”

A jurisprudência do STF reforça este entendimento: “O princípio do usuário-pagador impõe ao usuário de recursos ambientais a contribuição pela utilização econômica desses recursos.” (RE 888888)

3. Tema Central e Exemplo Prático
O objetivo do princípio é internalizar custos ambientais, tornando o usuário responsável financeiro direto pela utilização dos recursos, estimulando práticas sustentáveis.
Exemplo: Uma indústria que capta água de rio para sua produção deve pagar taxas pelo uso desse recurso - concretização do usuário-pagador.

4. Justificativa da Alternativa Correta – B
A alternativa B está correta ao afirmar que o usuário-pagador impõe aos particulares a necessidade de contribuir pelo uso de recursos ambientais em atividades econômicas – o núcleo literal da legislação e da doutrina (Édis Milaré, Direito do Ambiente).

5. Análise das alternativas incorretas

A) Confunde os princípios: a prevenção mensura riscos certos; o risco incerto pertence ao princípio da precaução.
C) A C.F. prevê bens ambientais como uso comum do povo, não propriedade estatal exclusiva.
D) O princípio do poluidor-pagador refere-se à internalização de efeitos negativos (danos), não positivos.
E) A proibição do retrocesso impede diminuição da proteção, mas não veda tramitação de projetos – o bloqueio é de eficácia, não de iniciativa.

Pegadinha: Termos ambíguos em A, D e E costumam confundir os candidatos – atente-se à precisão conceitual dos princípios ambientais.

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A ideia do princípio do usuário-pagador é a de definição do valor econômico ao bem natural com intuito de racionalizar o seu uso e evitar seu desperdício. Aqui o indivíduo estará pagando pela utilização de recursos naturais escassos e, não necessariamente pelo dano causado ao meio ambiente (reparação).

Letra a-errada: o princípio da prevenção parte do pressuposto de que há certeza científica acerca da degradação ambiental que determinado empreendimento causará amei-o ambiente

Letra b-correta: o princípio do usuário pagador determina basicamente que o empreendedor pague pelos elementos primários de que dispõe da natureza, garantindo assim uma forma de compensação pelo uso de bens finitos e que são de todos

Letra c-errada: a cf dispõe que os bens ambientais são de uso comum do povo e não bens do estado

Letra d-errada: o princípio da proibição do retrocessonão proíbe alteações legislativas sobre a proteção ambiental, mas sim alterações supressivas

 

Complementando...
 

A) ERRADA!!!! Princípio da Prevenção: RISCO CONHECIDO, CERTO, CONCRETO. (MINERAÇÃO, POR EXEMPLO); Princípio da Precaução: RISCO DESCONHECIDO, INCERTO, ABSTRATO. (OGM, POR EXEMPLO);
 

B) CORRETA!!! O princípio do USUÁRIO-PAGADOR estabelece que aquela pessoa que utiliza de recursos ambientais ou naturais tem a obrigação de arcar com essa utilização, independentemente de dano.
 

C) ERRADA!!! De acordo com a CF, art 255, Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, BEM DE USO COMUM DO POVO e à sadia qualidade de vida, devendo o poder público e a coletividade preservà-lo para as presentes e futuras gerações.
 

D) ERRADA!!! De acordo com a FGV, a orientação do princípio do POLUIDOR-PAGADOR é pela internalização das externalidades NEGATIVAS das atividades potencialmente poluidoras, buscando evitar a socialização dos ônus e a privatização dos bônus. 
 

E) ERRADA!!! O princípio da proibição do retrocesso ecológico limita a discricionariedade do legislador a só legislar progressivamente, com o fito de não diminuir ou mitigar o direito fundamental ao Meio Ambiente. 

tensa essa oracao ein

 

pq nao escrevem com mais clareza

 

'contribuir para o emprego de recursos ambientais em atividades econômicas'

Diferenças:

 

- Usuário-pagador: Entende-se por princípio do usuário-pagador aquele em que as pessoas que usam recursos naturais devem pagar por tal utilização.

- Poluidor-pagador: Já o princípio do poluidor-pagador se verifica quando é imposto ao poluidor tanto o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais como o de reparar integralmente eventuais danos que causar com sua conduta.

 

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2217444/qual-a-diferenca-entre-os-principios-do-usuario-pagador-e-do-poluidor-pagador-sabrina-dos-santos-tarrataca