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No que concerne a salário e remuneração, assinale a opção co...

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Q474785
Direito do Trabalho Remuneração e salário , Remuneração e salário: caracterização e distinções ,
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |
Q474785 Direito do Trabalho
No que concerne a salário e remuneração, assinale a opção correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Súmula nº 367, I, do TST: "I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares."

Tema central: salário-utilidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 459, § 1º, da CLT dispõe, literalmente: "Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido." A alternativa não reproduz fielmente a literalidade legal, ao suprimir a exigência de "dia útil".
B
Errada
Está errada porque contraria a Súmula nº 91 do TST, segundo a qual "A importâncias salariais, fixadas por cláusula contratual ou regulamentar, que sejam pagas com habitualidade, integram o salário, para todos os efeitos legais." Assim, é inválida a cláusula que fixa valor global para atender englobadamente vários direitos, pois caracteriza salário complessivo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o entendimento sumulado do TST sobre utilidades fornecidas pelo empregador quando indispensáveis à execução do trabalho. Nessa hipótese, habitação, energia elétrica e veículo não têm natureza salarial, e, quanto ao veículo, o uso também em atividades particulares não altera essa conclusão.
D
Errada
Está errada porque a equiparação salarial não se resolve pelo simples "tempo de serviço no emprego". A base remete ao art. 461, § 1º, da CLT, que usa o critério do trabalho de igual valor, e não o critério formulado na alternativa.
E
Errada
Está errada porque a legislação trabalhista obsta a prática do truck system, vedada na CLT. Portanto, é incorreta a afirmação de que essa prática não encontra impedimento legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre utilidade com natureza salarial e utilidade indispensável ao trabalho, além de exigir atenção à literalidade do prazo de pagamento mensal e ao conceito de salário complessivo.
Dica para questões semelhantes
  • Em utilidades fornecidas pelo empregador, verifique se elas servem como contraprestação ou se são indispensáveis à execução do trabalho; só no primeiro caso tendem a integrar o salário.
  • Quando a alternativa mencionar entendimento sumulado do TST, confira se a redação bate com o texto da súmula.
  • Em prazo de pagamento de salário mensal, a expressão correta da CLT é "até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido".

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Súmula 367 item I do TST.

Súmula nº 367 do TST

UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001)

II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)

idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos.

Conta-se o tempo de serviço no emprego para fins de equiparação, não entendi o porque esta errado.

"truck system” é o sistema pelo qual o empregador mantém o empregado em trabalho de servidão por dívidas com ele contraídas, ou seja, é a condição de trabalho similar a de escravo, tendo em vista que o empregador obriga seu empregado a gastar seu salário dentro da empresa. Costuma incidir no trabalho rural, onde o fazendeiro (empregador) faz com que seus empregados comprem seus utensílios de subsistência na própria fazenda. Outro exemplo é a empresa que desconta de seu funcionário o uniforme utilizado para cumprir suas funções. A norma inserida na Consolidação das Leis do Trabalho repele o sistema "truck system", estabelecendo, no artigo 462 e parágrafos, os princípios da irredutibilidade e intangibilidade salarial.

http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091001215417503


II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex -Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

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