De acordo com as normas que estabelecem o exercício das comp...

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LC n.° 140/2011, no art. 12, prevê que:

“Art. 12.  Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Alternativa A: Errada. Art. 8º , LC 140/11:  São ações administrativas dos Estados  aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7o; 

Alternativa B. Errada.

Alternativa C: Certa. Art. 12º, LC 140/11:  Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Alternativa D: Errada. art. 14, § 3º, LC140/11: O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.

Alternativa E: Errada.  A lei não fala nada sobre isso

ações administrativas dos Estados  aprovar o manejo e a

supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em imóveis rurais,

 não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). o critério do ente federativo instituidor da unidade de

conservação