De acordo com as normas que estabelecem o exercício das comp...

Para resolver a questão proposta, precisamos compreender a competência administrativa em matéria ambiental, que está relacionada à divisão de atribuições entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A legislação que rege esta matéria é a Lei Complementar nº 140/2011. Essa lei estabelece normas de cooperação entre os entes federativos, visando à proteção do meio ambiente.

Vamos analisar cada alternativa:

A - É incorreta. A aprovação do manejo e a supressão de vegetação em imóveis rurais não é competência exclusiva dos Municípios. Esta é uma atividade que, dependendo do contexto, pode envolver também os Estados ou até mesmo a União, conforme o impacto e o alcance da atividade.

B - É incorreta. A emissão de Autorização de Supressão de Vegetação não é ato reservado exclusivamente ao ente federativo licenciador. Essa competência deve respeitar as normas de cooperação federativa e a legislação local pertinente.

C - É a alternativa correta. De acordo com a legislação, mais especificamente a Lei Complementar nº 140/2011, o critério do ente federativo responsável pela instituição da unidade de conservação não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental (APAs), que têm disposições específicas.

D - É incorreta. O decurso dos prazos de licenciamento sem emissão da licença não implica emissão tácita e não instaura competência subsidiária automaticamente. O processo deve respeitar o devido processo legal, e a competência subsidiária depende de manifestação expressa.

E - É incorreta. A lei não prevê explicitamente a transferência de competência a um ente federativo superior em caso de atuação viciada. A solução de conflitos de competência segue procedimentos específicos, sem transferência automática de competências.

Um exemplo prático: se um município pretende autorizar a supressão de vegetação em uma área que possui impacto em um parque estadual, a competência pode ser compartilhada ou delegada, dependendo das características específicas do caso. Isso ilustra a necessidade de cooperação e a aplicação das normas da Lei Complementar nº 140/2011.

Para resolver questões como essa, é importante ler atentamente o enunciado e compreender a legislação aplicável, verificando como as competências são distribuídas e exercidas na prática.

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alt. c

LC n.° 140/2011, no art. 12, prevê que:

“Art. 12.  Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Alternativa A: Errada. Art. 8º , LC 140/11:  São ações administrativas dos Estados  aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7o; 

Alternativa B. Errada.

Alternativa C: Certa. Art. 12º, LC 140/11:  Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Alternativa D: Errada. art. 14, § 3º, LC140/11: O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.

Alternativa E: Errada.  A lei não fala nada sobre isso

ações administrativas dos Estados  aprovar o manejo e a

supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em imóveis rurais,

 não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). o critério do ente federativo instituidor da unidade de

conservação