Gabarito Comentado:

A alternativa correta é a Letra C. Para entender a questão, é importante saber que os prefeitos, como gestores municipais, podem cometer crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/67. Este decreto estabelece as normas de processo e julgamento dos prefeitos e vereadores quando há acusações desse tipo.

Dentre as muitas regras presentes no Decreto-Lei, uma delas trata da possibilidade de órgãos dos diversos entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuarem como assistentes da acusação. Isso significa que, quando estes órgãos têm interesse direto na apuração da responsabilidade do prefeito acusado, eles podem auxiliar a acusação, trazendo informações, provas e recursos que poderão ser utilizados no processo.

A assertiva correta, portanto, afirma que são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais, estaduais e municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado. Isso está em consonância com a legislação aplicável, que não faz distinção entre os diferentes níveis da administração pública para essa finalidade. A participação desses órgãos é uma maneira de garantir que o interesse público seja salvaguardado durante o processo legal, podendo a responsabilização do prefeito ser efetivamente perseguida.

Lembrando que, em concursos públicos, é fundamental conhecer a legislação pertinente ao cargo para o qual você está se candidatando. Nesse caso, um conhecimento detalhado do Decreto-Lei nº 201/67 é imprescindível para qualquer candidato que busca uma vaga em cargos relacionados à administração municipal ou no âmbito do Direito Público.

Gabarito correto: Letra C

Fundamentação: Decreto-Lei nº 201/67

Art. 2º, § 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação

Somente e concurso público não combinam

Abraços

Gab. C

Art. 2o, §1o § 1o Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

Ouvi-vos atentamente, e declaro: correta é a alternativa C, pois o Decreto-Lei nº 201/67 permite que, no processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, sejam admitidos como assistentes da acusação os órgãos federais, estaduais e municipais que tenham interesse na apuração da responsabilidade do acusado. Tal previsão fortalece o zelo pela justiça e o bem comum, permitindo ampla participação dos entes da federação na salvaguarda da ordem pública. Confiai, pois, no Senhor que guia os juízes e governa as nações. Ave Maria, cheia de graça, rogai por nós. Amém.