Questões de Concurso Público MPE-RJ 2026 para Promotor de Justiça Substituto
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Q4088302
Direito Administrativo
Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva um inquérito civil que
apura eventual demora na execução de contrato administrativo.
Restou apurado que, após a observância do devido processo
licitatório, o Município Alfa e a sociedade empresária Beta
celebraram contrato administrativo visando à execução de uma
grande obra, envolvendo a construção de um túnel, com dois
quilômetros de extensão, que ligaria o centro da cidade à região
de praias da municipalidade.
Contudo, houve o descumprimento por Alfa das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras. Dessa forma, a entidade contratada pretende encerrar o vínculo contratual com o Poder Público.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Beta deverá buscar, na via judicial, a extinção do contrato administrativo, vedado o emprego dos métodos adequados de solução consensual de litígios, ainda que haja interesse da Administração, à medida que não se admite que se transacione com o interesse público.
II. A sociedade empresária Beta tem direito à extinção do contrato administrativo celebrado com o Município Alfa, à medida que houve o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública, relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras.
III. Caso haja a extinção do contrato administrativo, a sociedade empresária Beta será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas o custo da desmobilização deverá ser por ela arcado, uma vez que integra o risco da avença.
Nesse cenário, o Promotor de Justiça deve considerar correta(s) a(s) afirmativa(s)
Contudo, houve o descumprimento por Alfa das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras. Dessa forma, a entidade contratada pretende encerrar o vínculo contratual com o Poder Público.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Beta deverá buscar, na via judicial, a extinção do contrato administrativo, vedado o emprego dos métodos adequados de solução consensual de litígios, ainda que haja interesse da Administração, à medida que não se admite que se transacione com o interesse público.
II. A sociedade empresária Beta tem direito à extinção do contrato administrativo celebrado com o Município Alfa, à medida que houve o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública, relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras.
III. Caso haja a extinção do contrato administrativo, a sociedade empresária Beta será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas o custo da desmobilização deverá ser por ela arcado, uma vez que integra o risco da avença.
Nesse cenário, o Promotor de Justiça deve considerar correta(s) a(s) afirmativa(s)
Q4088303
Direito Constitucional
Lucas, Promotor de Justiça na Comarca de Campos de
Goytacazes, RJ, tomou conhecimento de que a falta de norma
regulamentadora vem tornando inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais inerentes à cidadania por determinado
grupo de pessoas. Constatou-se, ainda, que eventual tutela, caso
seja requerida, é especialmente relevante para a defesa de
interesses individuais indisponíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Q4088304
Direito Administrativo
Após a veiculação de matéria em jornal de grande circulação,
Catarina, Promotora de Justiça no Município de Niterói, RJ,
tomou conhecimento de que foram colocados anúncios e
cartazes no imóvel privado Alfa, tombado na forma da lei, em
razão da sua importância para o patrimônio histórico e artístico
nacional. Constatou-se, ainda, que um vizinho pretendia efetivar
uma construção que reduzirá a visibilidade do bem.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que
Q4088305
Direito Administrativo
Durante complexa operação policial realizada, em conjunto, pela
Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no
Município de Barra Mansa, RJ, houve confronto entre os
integrantes dos referidos órgãos de segurança pública e
membros da associação criminosa Alfa. Maria, residente e
domiciliada na localidade, foi atingida por disparo de arma de
fogo, falecendo.
O Ministério Público, no controle externo da atividade policial, constatou ser inconclusiva a perícia sobre a origem do disparo fatal. Consigne-se, por fim, que os filhos de Maria pretendem ingressar com ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que, na esfera cível, o Estado do Rio de Janeiro
O Ministério Público, no controle externo da atividade policial, constatou ser inconclusiva a perícia sobre a origem do disparo fatal. Consigne-se, por fim, que os filhos de Maria pretendem ingressar com ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que, na esfera cível, o Estado do Rio de Janeiro
Q4088306
Direito Administrativo
Avalie os enunciados normativos a seguir.
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.
Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.
Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Q4088307
Legislação Federal
Diante de indícios de irregularidade constatados na parceria
celebrada, via termo de fomento, entre o Município de Teresópolis,
RJ, e a organização da sociedade civil Alfa, o Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro passou a analisar o caso.
Dentre outros pontos, o órgão ministerial verificou que
i) a parceria visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública e que envolve a transferência de recursos financeiros;
ii) a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, não havendo, contudo, informações no seu sítio eletrônico oficial na internet;
iii) as reuniões e deliberações da organização da sociedade civil Alfa são realizadas em formato híbrido (presencial e remoto), garantindo-se, àqueles que estão remotamente, o direito de voz, mas não de voto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.
I. Como a parceria celebrada entre o Município de Teresópolis, RJ, e a organização da sociedade civil Alfa visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública, com a transferência de recursos financeiros, esta deveria ter sido efetivada por meio de acordo de cooperação.
II. Como a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, dispensa-se a inserção de informações no seu sítio eletrônico oficial na internet.
III. Todas as reuniões, deliberações e votações da organização da sociedade civil Alfa poderão ser feitas virtualmente, sendo certo que o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto o que se afirma em
Dentre outros pontos, o órgão ministerial verificou que
i) a parceria visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública e que envolve a transferência de recursos financeiros;
ii) a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, não havendo, contudo, informações no seu sítio eletrônico oficial na internet;
iii) as reuniões e deliberações da organização da sociedade civil Alfa são realizadas em formato híbrido (presencial e remoto), garantindo-se, àqueles que estão remotamente, o direito de voz, mas não de voto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.
I. Como a parceria celebrada entre o Município de Teresópolis, RJ, e a organização da sociedade civil Alfa visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública, com a transferência de recursos financeiros, esta deveria ter sido efetivada por meio de acordo de cooperação.
II. Como a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, dispensa-se a inserção de informações no seu sítio eletrônico oficial na internet.
III. Todas as reuniões, deliberações e votações da organização da sociedade civil Alfa poderão ser feitas virtualmente, sendo certo que o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto o que se afirma em
Q4088308
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou
conhecimento de possível irregularidade envolvendo contrato
administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa,
integrante da Administração Indireta do Município de Rio das
Ostras, RJ.
Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça concluiu que a referida estatal, de forma equivocada, entendeu ser dispensável o procedimento licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa envolveu a
Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça concluiu que a referida estatal, de forma equivocada, entendeu ser dispensável o procedimento licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa envolveu a
Q4088309
Direito Eleitoral
Ao Promotor de Justiça com atribuição em matéria eleitoral foi
encaminhada representação, noticiando que, durante a
campanha eleitoral para os cargos eletivos em disputa na eleição
municipal do ano X, foi realizado show musical de acesso gratuito
com os renomados artistas João e Maria, ocasião em que ocorreu
a apresentação da plataforma de campanha de Pedro, candidato
ao cargo de Prefeito Municipal, figurando como candidato a Vice-Prefeito Antônio, que não estava presente no local.
Ao analisar a narrativa, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que
Ao analisar a narrativa, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que
Q4088310
Direito Eleitoral
João, enquanto candidato ao cargo eletivo de Prefeito do
Município Alfa nas eleições do ano X, recebeu doações, para a
sua campanha eleitoral, de diversas pessoas jurídicas envolvidas
na exploração da atividade econômica pesqueira, de grande
preeminência no território de Alfa.
O Partido Político Sigma, ao qual era filiado Pedro, candidato concorrente de João ao mesmo cargo eletivo, questionava a licitude das referidas doações, bem como a medida judicial cabível, nos termos da Lei nº 9.504/1997, caso fosse constatada eventual irregularidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que
O Partido Político Sigma, ao qual era filiado Pedro, candidato concorrente de João ao mesmo cargo eletivo, questionava a licitude das referidas doações, bem como a medida judicial cabível, nos termos da Lei nº 9.504/1997, caso fosse constatada eventual irregularidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4088311
Direito Eleitoral
Foi constatada, durante a campanha eleitoral da eleição
municipal do ano X, a aposição de propaganda eleitoral em bens
públicos, o que era dissonante da legislação eleitoral.
Essa ocorrência foi devidamente documentada e informada à Zona Eleitoral nº Y, competente para a fiscalização da propaganda eleitoral.
Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz Eleitoral deve
Essa ocorrência foi devidamente documentada e informada à Zona Eleitoral nº Y, competente para a fiscalização da propaganda eleitoral.
Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz Eleitoral deve
Q4088312
Direito Eleitoral
Roberto, eleito vereador na eleição municipal anterior, foi
condenado em caráter definitivo ao pagamento de multa eleitoral
em razão da realização de propaganda eleitoral irregular.
Por ter definido outras prioridades para os seus recursos financeiros, Roberto não pagou a referida multa até o início do prazo para o pedido de registro de candidatura, ocasião em que o Partido Político Alfa, ao qual estava filiado, requereu que a sua candidatura fosse registrada.
Essa informação foi levada ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual observou corretamente que
Por ter definido outras prioridades para os seus recursos financeiros, Roberto não pagou a referida multa até o início do prazo para o pedido de registro de candidatura, ocasião em que o Partido Político Alfa, ao qual estava filiado, requereu que a sua candidatura fosse registrada.
Essa informação foi levada ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual observou corretamente que
Q4088313
Direito Tributário
Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios
constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais
de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores
contumazes.
Q4088314
Direito Tributário
Em determinada execução fiscal proposta pela Fazenda Pública,
houve a penhora de bens do devedor. Posteriormente, foi
decretada a sua falência, instaurando-se o concurso de credores.
À luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
À luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Q4088315
Direito Tributário
À luz das alterações promovidas pela Emenda Constitucional
nº 132/2023, especialmente em relação ao modelo de IVA dual
(IBS/CBS), ao princípio do destino, à não cumulatividade plena e
ao regime de transição federativa (2026-2033), analise as
afirmativas a seguir.
I. Durante o período de transição, a coexistência entre o sistema atual (ICMS/ISS/PIS/COFINS) e o novo modelo (IBS/CBS) poderá gerar cumulatividade econômica residual, sendo esta uma consequência tolerada e temporária do desenho constitucional.
II. O princípio do destino, aplicado ao IBS, implica que a arrecadação será integralmente apropriada pelo ente federativo em que ocorre o consumo final, sendo irrelevante o local de produção ou estabelecimento do fornecedor.
III. O Comitê Gestor do IBS terá competência para regulamentar aspectos essenciais da hipótese de incidência, da base de cálculo e dos contribuintes, mesmo sem previsão em lei complementar, em razão de sua natureza técnico-operacional.
Está correto o que se afirma em:
I. Durante o período de transição, a coexistência entre o sistema atual (ICMS/ISS/PIS/COFINS) e o novo modelo (IBS/CBS) poderá gerar cumulatividade econômica residual, sendo esta uma consequência tolerada e temporária do desenho constitucional.
II. O princípio do destino, aplicado ao IBS, implica que a arrecadação será integralmente apropriada pelo ente federativo em que ocorre o consumo final, sendo irrelevante o local de produção ou estabelecimento do fornecedor.
III. O Comitê Gestor do IBS terá competência para regulamentar aspectos essenciais da hipótese de incidência, da base de cálculo e dos contribuintes, mesmo sem previsão em lei complementar, em razão de sua natureza técnico-operacional.
Está correto o que se afirma em:
Q4088316
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal
(STF) sobre a vinculação de receitas, os fundos públicos e a
utilização de recursos extraordinários por entes subnacionais,
especialmente no contexto de fundos estaduais alimentados por
receitas tributárias, e da disciplina do Art. 167 da Constituição da
República, assinale a afirmativa correta.
Q4088317
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Benício, de 13 anos, já foi acolhido institucionalmente diversas
vezes. Seu pai é falecido, enquanto a mãe descumpre
reiteradamente deveres inerentes ao poder familiar.
Em sede de audiências concentradas, declarou que não deseja ser adotado nem retornar para casa, mas que não aguenta mais o ambiente do acolhimento institucional. Além disso, relatou vontade de aprender coreano, pois gosta muito da cultura de entretenimento do país.
Considerando as necessidades do adolescente e sua situação jurídica, assinale a afirmativa correta.
Em sede de audiências concentradas, declarou que não deseja ser adotado nem retornar para casa, mas que não aguenta mais o ambiente do acolhimento institucional. Além disso, relatou vontade de aprender coreano, pois gosta muito da cultura de entretenimento do país.
Considerando as necessidades do adolescente e sua situação jurídica, assinale a afirmativa correta.
Q4088318
Direito Agrário
Alexandre e Luciana são pais de Beatriz, de dez anos de idade.
Diante de grave negligência dos pais nos cuidados com a filha,
constatada violação aos deveres inerentes ao poder familiar,
determinou-se o acolhimento e a suspensão de Beatriz do poder
familiar.
Passados dois meses, em sede de audiências concentradas, as equipes socioassistenciais narraram que a avó paterna Lurdes, residente em cidade vizinha, demonstrou interesse em assumir os cuidados da neta. A avó visitou Beatriz na entidade, tendo se mostrado responsável e afetuosa, com vínculos preservados, segundo os relatórios.
Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Passados dois meses, em sede de audiências concentradas, as equipes socioassistenciais narraram que a avó paterna Lurdes, residente em cidade vizinha, demonstrou interesse em assumir os cuidados da neta. A avó visitou Beatriz na entidade, tendo se mostrado responsável e afetuosa, com vínculos preservados, segundo os relatórios.
Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Q4088319
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Associação de Mães, Pais e Responsáveis do Município Delta
procurou você, Promotor(a) de Justiça, porque dezenas de
associadas relataram que, em 2026, tornou-se mais difícil a
matrícula na educação infantil.
Ao analisar os procedimentos de instrução sobre o tema, você verificou que o Município não atendeu às recomendações expedidas. A Associação deseja saber se é possível a adoção de medidas judiciais, bem como se crianças de qualquer idade podem ser beneficiadas.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ao analisar os procedimentos de instrução sobre o tema, você verificou que o Município não atendeu às recomendações expedidas. A Associação deseja saber se é possível a adoção de medidas judiciais, bem como se crianças de qualquer idade podem ser beneficiadas.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q4088320
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em janeiro de 2022, quando Eduarda contava 15 anos, foi
ajuizada representação administrativa em face de seus pais Cléo
e Fábio, pois a filha estava em situação de evasão escolar.
O processo corre na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Belford Roxo. Ao longo do processo, em que o casal foi representado pela Defensoria Pública, restou comprovado que, em 2022, Cléo estava muito doente e Fábio desempregado. Porém, finda a instrução processual, verificou-se que atualmente aquele cenário estava superado. Apesar de persistir a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família, Eduarda está regularmente matriculada, frequentando as aulas com assiduidade e acompanhamento próximo dos pais.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
O processo corre na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Belford Roxo. Ao longo do processo, em que o casal foi representado pela Defensoria Pública, restou comprovado que, em 2022, Cléo estava muito doente e Fábio desempregado. Porém, finda a instrução processual, verificou-se que atualmente aquele cenário estava superado. Apesar de persistir a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família, Eduarda está regularmente matriculada, frequentando as aulas com assiduidade e acompanhamento próximo dos pais.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q4088321
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital),
Lei nº 15.211/2025, inovou ao dispor sobre a proteção de
crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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