Questões de Concurso Público MPE-RJ 2026 para Promotor de Justiça Substituto
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Q4088262
Direito Penal
Mévio, funcionário público, recebeu em 2011 a quantia de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como propina para
favorecer uma sociedade empresária em licitação municipal.
Para evitar a detecção do valor, Mévio construiu um compartimento falso (fundo falso) em uma parede de sua residência em Búzios, onde ocultou o montante em espécie. O dinheiro permaneceu guardado nesse local, ininterruptamente, até março de 2024, quando foi descoberto e apreendido durante a execução de um mandado de busca e apreensão.
Nesse intervalo, entrou em vigor a Lei nº 12.683/2012, que tornou mais rigoroso o tratamento penal da lavagem de dinheiro.
Sobre a tipicidade e a lei penal aplicável à conduta de Mévio, conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Para evitar a detecção do valor, Mévio construiu um compartimento falso (fundo falso) em uma parede de sua residência em Búzios, onde ocultou o montante em espécie. O dinheiro permaneceu guardado nesse local, ininterruptamente, até março de 2024, quando foi descoberto e apreendido durante a execução de um mandado de busca e apreensão.
Nesse intervalo, entrou em vigor a Lei nº 12.683/2012, que tornou mais rigoroso o tratamento penal da lavagem de dinheiro.
Sobre a tipicidade e a lei penal aplicável à conduta de Mévio, conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q4088263
Direito Penal
Mévio, reincidente genérico, cumpre pena por crime
hediondo com resultado morte, praticado antes da vigência da
Lei nº 13.964/2019.
Com o advento da referida lei, a respeito do lapso necessário para a progressão de regime, segundo o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Com o advento da referida lei, a respeito do lapso necessário para a progressão de regime, segundo o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q4088264
Direito Penal
Caio, ciente de que contra si pendia medida protetiva de urgência
de proibição de aproximação da ex-companheira, foi convidado
por ela para uma conversa amigável em sua residência visando à
reconciliação. Caio aceitou o convite e permaneceu no local por
duas horas. Vizinhos acionaram a polícia, que efetuou a prisão
em flagrante.
Sobre a tipicidade da conduta de Caio (Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), conforme entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Sobre a tipicidade da conduta de Caio (Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), conforme entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q4088265
Direito Ambiental
Uma sociedade empresária de eventos é denunciada pela prática
do crime de poluição sonora (Art. 54 da Lei nº 9.605/1998).
A defesa requer a absolvição sumária alegando a ausência de laudo pericial que comprove o dano efetivo à saúde humana.
Sobre o caso apresentado, com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
A defesa requer a absolvição sumária alegando a ausência de laudo pericial que comprove o dano efetivo à saúde humana.
Sobre o caso apresentado, com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q4088266
Direito Penal
No que tange aos crimes de posse irregular de arma de fogo de
uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previstos
no Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003 (artigos 12,
14 e 16), com base na jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q4088267
Direito Penal
Sobre a aplicabilidade da agravante genérica do Art. 61, inciso II,
alínea f, do CP (crime praticado com violência contra a mulher na
forma da lei específica) em conjunto com o crime de lesão
corporal qualificada pela violência doméstica (Art. 129, § 9º, do
CP), considere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e assinale a afirmativa correta.
Q4088268
Direito Penal
Sobre o elemento subjetivo e as circunstâncias excludentes no
crime de injúria racial (Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989), conforme
o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ),
assinale a afirmativa correta.
Q4088269
Direito Urbanístico
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
identificou um loteamento irregular no Município X, em área de
interesse especial de proteção a mananciais.
Por esta razão, ajuizou ação civil pública em face daquele ente administrativo (por sua omissão na fiscalização da ocupação do solo urbano e seu dever de regularizar loteamentos irregulares), e também do Estado do Rio de Janeiro (porque o loteamento está em área de interesse especial, de proteção de mananciais), destacando que o Art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente. Assim, o MP postulou a realização de obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação, em especial a infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de toda a área loteada, ainda que não estivesse ocupada.
Em contestação, o Estado arguiu sua ilegitimidade ad causam porque o ordenamento do solo urbano é atribuição constitucional do Município X, que, a seu turno, defendeu que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano lhe impõe a faculdade de regularizar a ocupação quando, em seu Art. 40, dispõe que o ente “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.” Por eventualidade, denunciou o loteador à lide para recobrar os custos em que incorreu.
Sobre o caso apresentado, à luz exclusivamente do ordenamento civil aplicável, sem ponderar o aspecto técnico-processual, assinale a afirmativa correta observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por esta razão, ajuizou ação civil pública em face daquele ente administrativo (por sua omissão na fiscalização da ocupação do solo urbano e seu dever de regularizar loteamentos irregulares), e também do Estado do Rio de Janeiro (porque o loteamento está em área de interesse especial, de proteção de mananciais), destacando que o Art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente. Assim, o MP postulou a realização de obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação, em especial a infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de toda a área loteada, ainda que não estivesse ocupada.
Em contestação, o Estado arguiu sua ilegitimidade ad causam porque o ordenamento do solo urbano é atribuição constitucional do Município X, que, a seu turno, defendeu que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano lhe impõe a faculdade de regularizar a ocupação quando, em seu Art. 40, dispõe que o ente “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.” Por eventualidade, denunciou o loteador à lide para recobrar os custos em que incorreu.
Sobre o caso apresentado, à luz exclusivamente do ordenamento civil aplicável, sem ponderar o aspecto técnico-processual, assinale a afirmativa correta observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Q4088270
Direito Civil
Rogério dispôs em testamento sobre a integralidade de seu
patrimônio, contemplando suas filhas e únicas herdeiras com
R$ 750.000,00 em bens e direitos, divididos igualmente entre
elas. Deixou, ainda, R$ 250.000,00 para uma sobrinha, na forma
de renda vitalícia, mas nada dispôs sobre o termo inicial do
pagamento. Além disso, nomeou a filha mais velha, já com
20 anos, como curadora especial da irmã no que diz respeito à
administração dos bens deixados, porque não tinha boa relação
com sua ex-esposa, com quem teve as herdeiras.
Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá
Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá
Q4088271
Legislação de Seguros
Maria é beneficiária de seguro para acidentes pessoais, cuja
cobertura foi negada pela seguradora. Por se tratar de pessoa
incapaz, antes da sentença, os autos vão conclusos ao Ministério
Público, que se manifesta no sentido de que a negativa foi legítima.
Para que o parecer esteja juridicamente correto, a negativa deve se justificar pela seguinte circunstância:
Para que o parecer esteja juridicamente correto, a negativa deve se justificar pela seguinte circunstância:
Q4088272
Direito Ambiental
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebra com
XPTO Empreendimentos Ltda. um termo de ajustamento de
conduta para promover a recuperação ambiental da fazenda de
que ele era proprietário.
Dez anos depois, sem que nenhuma conduta tenha sido efetivamente adotada, a sociedade teve sua falência decretada. Notificado desse fato, o Ministério Público pediu judicialmente a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). em face de anterior proprietário do terreno. Se verificada a impossibilidade de recuperação plena, desde logo, ele postulará também a conversão da obrigação em perdas e danos.
Em embargos, o executado trouxe e comprovou as seguintes teses de defesa:
i) sua irresponsabilidade pelos danos ambientais que, embora tenham natureza propter rem, não foram por si causados, na medida em que sua posse cessou antes de eles surgirem; e
ii) ainda que assim não fosse, diante da concreta impossibilidade de recuperação ambiental, a conversão em perdas e danos faria surgir direito indenizatório de natureza individual sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.
O Parquet responde às alegações com as seguintes teses:
a) diante da natureza propter rem da obrigação, o nexo causal perfaz-se pela ligação do proprietário – ainda aquele anterior ao dano – ao imóvel; e
b) a conversão em perdas e danos faz surgir pretensão estatal, que prescreve em dez anos.
Está correto o que se argumenta em
Dez anos depois, sem que nenhuma conduta tenha sido efetivamente adotada, a sociedade teve sua falência decretada. Notificado desse fato, o Ministério Público pediu judicialmente a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). em face de anterior proprietário do terreno. Se verificada a impossibilidade de recuperação plena, desde logo, ele postulará também a conversão da obrigação em perdas e danos.
Em embargos, o executado trouxe e comprovou as seguintes teses de defesa:
i) sua irresponsabilidade pelos danos ambientais que, embora tenham natureza propter rem, não foram por si causados, na medida em que sua posse cessou antes de eles surgirem; e
ii) ainda que assim não fosse, diante da concreta impossibilidade de recuperação ambiental, a conversão em perdas e danos faria surgir direito indenizatório de natureza individual sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.
O Parquet responde às alegações com as seguintes teses:
a) diante da natureza propter rem da obrigação, o nexo causal perfaz-se pela ligação do proprietário – ainda aquele anterior ao dano – ao imóvel; e
b) a conversão em perdas e danos faz surgir pretensão estatal, que prescreve em dez anos.
Está correto o que se argumenta em
Q4088273
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou
demanda anulatória de doação onerosa de imóvel público do
Estado à Associação de Amigos da Guanabara.
Aduziu que o imóvel foi doado à Associação por força da Lei XPTO, de 12 de janeiro de 2010, com a previsão de um único encargo: que o bem, no prazo de 24 meses, fosse reformado e adaptado para o recebimento da população em situação de rua, sob pena de a liberalidade se resolver de pleno direito. Embora a ré tenha sido notificada em 20/2/2012, até o momento, não providenciou as obras necessárias à consecução do encargo.
Nesse caso, é correto afirmar que a prescrição
Aduziu que o imóvel foi doado à Associação por força da Lei XPTO, de 12 de janeiro de 2010, com a previsão de um único encargo: que o bem, no prazo de 24 meses, fosse reformado e adaptado para o recebimento da população em situação de rua, sob pena de a liberalidade se resolver de pleno direito. Embora a ré tenha sido notificada em 20/2/2012, até o momento, não providenciou as obras necessárias à consecução do encargo.
Nesse caso, é correto afirmar que a prescrição
Q4088274
Direito Civil
A paciente Maria, no dia 7/7/2019, procurou atendimento no
pronto-socorro por apresentar falta de ar, tosse, dor torácica e
febre, mas foi logo liberada.
Dois dias depois, com os sintomas já agravados, foi novamente atendida no mesmo hospital, quando foi diagnosticada com sinusite, foram prescritos antibióticos e, outra vez, ela foi liberada.
No dia seguinte, pela manhã, com os sintomas ainda mais aguçados, voltou ao mesmo hospital, sendo receitados cefalexina e paracetamol, com o diagnóstico de pneumonia. Nesse mesmo dia, à tarde, retornou ao hospital, constando no boletim de atendimento que já havia sido atendida outras vezes. Em nenhum momento, foi requisitada a internação da paciente. Às 7 horas do dia 15/7/2019, a paciente, de apenas 18 anos, veio a óbito. À época, era público e notório que existia uma epidemia do vírus H1N1.
Maria deixou uma filha de meses e o Tribunal de Justiça reconheceu que “[a] atual ordem jurídica-constitucional assegura à criança, mesmo recém-nascida, indenização por danos imateriais, visto que ficou privado da assistência moral e afetiva materna”. Isso, decerto, acarreta prejuízo “relevante na formação da sua personalidade moral” (TJRJ, Apelação 0030406- 58.2009.8.19.0042, 22.ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 29.07.2014, DORJ 31.07.2014).
O fato descrito é um exemplo de danos
Dois dias depois, com os sintomas já agravados, foi novamente atendida no mesmo hospital, quando foi diagnosticada com sinusite, foram prescritos antibióticos e, outra vez, ela foi liberada.
No dia seguinte, pela manhã, com os sintomas ainda mais aguçados, voltou ao mesmo hospital, sendo receitados cefalexina e paracetamol, com o diagnóstico de pneumonia. Nesse mesmo dia, à tarde, retornou ao hospital, constando no boletim de atendimento que já havia sido atendida outras vezes. Em nenhum momento, foi requisitada a internação da paciente. Às 7 horas do dia 15/7/2019, a paciente, de apenas 18 anos, veio a óbito. À época, era público e notório que existia uma epidemia do vírus H1N1.
Maria deixou uma filha de meses e o Tribunal de Justiça reconheceu que “[a] atual ordem jurídica-constitucional assegura à criança, mesmo recém-nascida, indenização por danos imateriais, visto que ficou privado da assistência moral e afetiva materna”. Isso, decerto, acarreta prejuízo “relevante na formação da sua personalidade moral” (TJRJ, Apelação 0030406- 58.2009.8.19.0042, 22.ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 29.07.2014, DORJ 31.07.2014).
O fato descrito é um exemplo de danos
Q4088275
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Aos 16 anos, Júnior é emancipado pelos pais, idosos, para tentar
se lançar como influencer. Nos primeiros meses, embora não
tenha conseguido avanço relevante, ele engravidou Júlia. Nascido
o rebento, Neto, Júlia pede alimentos a Júnior.
No entanto, sem nenhuma economia própria e ainda morando com os abastados pais, ele não chegou a quitar a obrigação nem no primeiro mês. Júlia, portanto, pede a prisão civil de Júnior.
Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá direcionar seu parecer no sentido do
No entanto, sem nenhuma economia própria e ainda morando com os abastados pais, ele não chegou a quitar a obrigação nem no primeiro mês. Júlia, portanto, pede a prisão civil de Júnior.
Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá direcionar seu parecer no sentido do
Q4088276
Direito do Consumidor
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve, em ação
civil pública, a condenação de um Fundo de Investimento em
Participações (FIP) pela defraudação de consumidores no
mercado de consumo.
Chegado o momento da execução, verificou-se que o Fundo tinha sido constituído justamente para blindar o patrimônio de um importante grupo econômico. Por essa razão, o Parquet pretende requerer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os cotistas.
Nesse caso, a desconsideração
Chegado o momento da execução, verificou-se que o Fundo tinha sido constituído justamente para blindar o patrimônio de um importante grupo econômico. Por essa razão, o Parquet pretende requerer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os cotistas.
Nesse caso, a desconsideração
Q4088277
Direito Civil
Rosane e Michaela comparecem ao ônibus da Justiça Itinerante
de Tanguá para requerer o registro de Rafaela, com seis dias de
vida, como filha das duas. Afirmam que a criança nasceu de
inseminação artificial heteróloga feita em Rosane, com o
consentimento de Michaela.
Sobre o registro, assinale a afirmativa correta.
Sobre o registro, assinale a afirmativa correta.
Q4088278
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: o enunciado a seguir refere-se à questão.
A sociedade empresária X ajuizou uma ação de mandado de
segurança para pleitear a anulação de ato editado por autoridade
municipal que a havia eliminado de uma licitação. Estribou-se a
impetrante no argumento de que o ato administrativo contra o
qual se insurgia havia contrariado a legislação de regência, assim
violando o seu direito.
Apreciando a petição inicial, o Magistrado não só procedeu ao
juízo positivo de admissibilidade da demanda como também
deferiu a medida liminar requerida, suspendendo a eficácia do
ato administrativo impugnado pela impetrante.
Enquanto fluía o prazo para a apresentação da peça de
informações, a pessoa jurídica Y requereu a sua inclusão no polo
ativo da ação, alegando, para tanto, que a sua situação fáticojurídica era muito semelhante à da sociedade empresária X. Tal
pleito foi deferido pelo Juiz, que também estendeu em favor da
requerente os efeitos da liminar antes concedida.
Percorrido todo o iter procedimental, inclusive com o
oferecimento, pelo Ministério Público, de seu pronunciamento
conclusivo, o Juiz da causa proferiu sentença em que julgava
improcedente o pedido, denegando a segurança vindicada.
Concluiu o Magistrado, à luz dos documentos constantes dos
autos, pela inexistência de qualquer vício de ilegalidade na
atuação da Fazenda Pública Municipal, tendo sido legítimo, em
sua ótica, o ato de eliminação das litisconsortes ativas do certame
licitatório. Entendendo o Juiz, também, que as duas autoras
haviam incorrido em condutas classificáveis como litigância de
má-fé, condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência.
Na sequência, a sociedade empresária X interpôs apelação, tendo
protocolizado a sua peça recursal 13 dias úteis após a regular
intimação de seu advogado. Contudo, o órgão ad quem negou
provimento ao recurso, confirmando a sentença em sua
integralidade.
Nesse cenário, é correto afirmar que
Q4088279
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: o enunciado a seguir refere-se à questão.
A sociedade empresária X ajuizou uma ação de mandado de
segurança para pleitear a anulação de ato editado por autoridade
municipal que a havia eliminado de uma licitação. Estribou-se a
impetrante no argumento de que o ato administrativo contra o
qual se insurgia havia contrariado a legislação de regência, assim
violando o seu direito.
Apreciando a petição inicial, o Magistrado não só procedeu ao
juízo positivo de admissibilidade da demanda como também
deferiu a medida liminar requerida, suspendendo a eficácia do
ato administrativo impugnado pela impetrante.
Enquanto fluía o prazo para a apresentação da peça de
informações, a pessoa jurídica Y requereu a sua inclusão no polo
ativo da ação, alegando, para tanto, que a sua situação fáticojurídica era muito semelhante à da sociedade empresária X. Tal
pleito foi deferido pelo Juiz, que também estendeu em favor da
requerente os efeitos da liminar antes concedida.
Percorrido todo o iter procedimental, inclusive com o
oferecimento, pelo Ministério Público, de seu pronunciamento
conclusivo, o Juiz da causa proferiu sentença em que julgava
improcedente o pedido, denegando a segurança vindicada.
Concluiu o Magistrado, à luz dos documentos constantes dos
autos, pela inexistência de qualquer vício de ilegalidade na
atuação da Fazenda Pública Municipal, tendo sido legítimo, em
sua ótica, o ato de eliminação das litisconsortes ativas do certame
licitatório. Entendendo o Juiz, também, que as duas autoras
haviam incorrido em condutas classificáveis como litigância de
má-fé, condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência.
Na sequência, a sociedade empresária X interpôs apelação, tendo
protocolizado a sua peça recursal 13 dias úteis após a regular
intimação de seu advogado. Contudo, o órgão ad quem negou
provimento ao recurso, confirmando a sentença em sua
integralidade.
Com base no caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa
correta.
Q4088280
Direito do Consumidor
No que se refere ao regramento processual consagrado na Lei nº
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a
afirmativa correta.
Q4088281
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso de um inventário judicial em que, entre outros
herdeiros, figurava Leo, criança de cinco anos de idade, Maria,
sua mãe, observou que Ana, a inventariante, não estava
prestando contas dos valores pagos ao espólio em razão da
locação de um imóvel que compunha o monte inventariado.
Assim, Leo, representado por Maria, ajuizou em face de Ana ação por meio da qual lhe exigia a prestação de contas. A petição inicial foi distribuída por dependência ao inventário, procedendose, então, ao apensamento de ambos os feitos.
Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação de Ana, esta não se manifestou no prazo legal, o que levou o Juiz da causa a decretar a sua revelia. Constatando, na sequência, que o processo não padecia de quaisquer vícios, o Magistrado proferiu decisão determinando que a ré prestasse as contas exigidas na petição inicial.
Depois do trânsito em julgado desse provimento jurisdicional, Ana, validamente intimada, apresentou no prazo legal as contas exigidas, as quais indicavam um saldo credor favorável a Leo no valor de R$ 5.000,00.
Vindo aos autos a manifestação de Leo, o Juiz, reputando as contas apresentadas por Ana formalmente adequadas e, ainda, respaldadas pelos elementos de prova constantes do processo, proferiu decisão em que a condenava a pagar ao demandante o saldo apurado em favor deste.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Assim, Leo, representado por Maria, ajuizou em face de Ana ação por meio da qual lhe exigia a prestação de contas. A petição inicial foi distribuída por dependência ao inventário, procedendose, então, ao apensamento de ambos os feitos.
Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação de Ana, esta não se manifestou no prazo legal, o que levou o Juiz da causa a decretar a sua revelia. Constatando, na sequência, que o processo não padecia de quaisquer vícios, o Magistrado proferiu decisão determinando que a ré prestasse as contas exigidas na petição inicial.
Depois do trânsito em julgado desse provimento jurisdicional, Ana, validamente intimada, apresentou no prazo legal as contas exigidas, as quais indicavam um saldo credor favorável a Leo no valor de R$ 5.000,00.
Vindo aos autos a manifestação de Leo, o Juiz, reputando as contas apresentadas por Ana formalmente adequadas e, ainda, respaldadas pelos elementos de prova constantes do processo, proferiu decisão em que a condenava a pagar ao demandante o saldo apurado em favor deste.
Nesse contexto, é correto afirmar que
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