Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q2144038
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Quanto à pessoa com deficiência e à Lei de Inclusão, é correto
afirmar que:
Q2144039
Direito Civil
Marcos nunca soube quem era seu pai. Entretanto, a mãe, antes
de falecer, decidiu lhe revelar o nome. Ao sabê-lo, descobriu que
o apontado homem teria morrido há alguns anos, em
10/07/2006. Havia sido um homem muito rico e teria deixado
uma volumosa herança. Como havia muitos bens a partilhar e
discussão entre os herdeiros conhecidos à época, o inventário
arrastou-se por muitos anos, tendo transitado em julgado em
10/05/2015. Em 07/06/2015, Marcos ajuíza demanda de
investigação de paternidade a fim de provar sua condição de
filho. Foi julgada procedente e transitou em julgado em
07/12/2017. Em 12/12/2022, Marcos propõe ação de petição de
herança.
Segundo a jurisprudência, a ação de petição de herança:
Q2144040
Legislação Federal
Daniel mora e é proprietário de um único apartamento,
localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de
garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O
apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI,
com matrícula 12345-1234. A vaga de garagem também consta
devidamente registrada em seu nome, com número 5432-1236.
Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empresário,
entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em
2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas
que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está
respondendo a algumas execuções. No final de 2022 foi
surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da
vaga de garagem.
Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto
afirmar que:
Q2144041
Direito Civil
Paul e Marie casaram-se. Ele é finlandês, com domicílio na
Polônia. Ela é americana, com domicílio no Canadá. No dia
14/01/2023 chegaram ao Brasil e no dia 15/01/2023 se casaram
perante um notário de determinado Cartório de Registro Civil, em
uma praia deserta no nordeste do país, como sempre tinham
sonhado. Logo no dia seguinte partiram em lua de mel. Após,
fixaram o primeiro domicílio do casal na República Dominicana,
país que escolheram para morar.
Com base nos fatos narrados e na Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, é correto afirmar que, quanto à formalidade
do casamento, a lei a ser aplicada é:
Q2144042
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado condomínio edilício, constatando que um
apartamento se encontrava em débito no tocante às
contribuições extraordinárias aprovadas em assembleia geral,
documentalmente comprovadas, relativamente aos quatro
últimos meses, ajuizou ação de cobrança em face do titular da
unidade.
Pleiteou o condomínio, em sua petição inicial, a condenação do réu a pagar o débito apurado, com os consectários da mora. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação da parte autora para que a emendasse, de modo a alterar a ação de conhecimento para de execução.
Tendo o demandante ponderado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz, concluindo pela ausência de interesse de agir, indeferiu-a, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso manejado pela parte autora:
Pleiteou o condomínio, em sua petição inicial, a condenação do réu a pagar o débito apurado, com os consectários da mora. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação da parte autora para que a emendasse, de modo a alterar a ação de conhecimento para de execução.
Tendo o demandante ponderado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz, concluindo pela ausência de interesse de agir, indeferiu-a, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso manejado pela parte autora: