Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110184
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Determinada rede de bares requer e obtém alvará para
funcionamento de uma unidade no bairro do Ingá, sem que
apresente qualquer medida para isolamento acústico, já que não
há previsão de exigência em lei municipal. Agente da Prefeitura,
após receber sucessivas reclamações de som elevado
encaminhadas pelo Disque Denúncia, decide, com base no Código
de Posturas de Niterói, intimar o responsável para regularização
e, diante da omissão, determinou a abertura de procedimento
visando à cassação do alvará. A rede, inconformada com a
decisão, judicializa e obtém liminar para continuar com as suas
atividades.
Considerando o exposto, é correto afirmar que a decisão judicial foi:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110185
Direito Urbanístico
Proprietário de um terreno em área de encosta com alto grau de
inclinação, situado em um morro de Niterói, decide fazer um
loteamento para construir um conjunto de prédios com abertura
de novas vias públicas entre os lotes. No entanto, não obtém
autorização pelo órgão responsável.
Considerando o exposto, a decisão do órgão responsável foi:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110186
Direito Ambiental
João, procurador do Município, vem prestando assessoria jurídica
ao novo secretário de Meio Ambiente do Município Alfa. O
secretário municipal solicitou a João que lhe informasse quais são
as ações administrativas do Município em matéria de
competência em tema de licenciamento ambiental.
João lhe esclareceu que, observadas as atribuições dos demais
entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, tal
diploma legal contém norma que estabelece que cabe ao
Município a promoção do licenciamento ambiental das atividades
ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto
ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo
respectivo Conselho:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110187
Direito Ambiental
De acordo com a atual redação da Lei nº 11.445/2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os
contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento
básico deverão definir metas de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110188
Direito Ambiental
O Município de Niterói, observadas as formalidades legais,
pretende criar uma unidade de conservação (UC), do grupo das
Unidades de Proteção Integral, que terá como objetivo básico a
preservação de ecossistemas naturais de grande relevância
ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas
científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e
interpretação ambiental, de recreação em contato com a
natureza e de turismo ecológico. Sabe-se que a visitação pública à
UC estará sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano
de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão
responsável por sua administração e àquelas previstas em
regulamento.
Consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, deverá ser criado(a) um(a):